Legislação | contravencoes

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/61 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1961

Proferido no processo n.º 30449

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
158/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/70

Dá nova redacção ao artigo 6.º de Código de Justiça Militar e ao artigo 222.º do Regulamento de Disciplina Militar e adita um parágrafo ao artigo 4.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
184/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33053, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 194 a 196

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
39/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720/74

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
294/74 SÉRIE I

Portaria n.º 206/75

Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 457 a 457

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
72/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/76

Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior

PÁGINAS : 153 a 153

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Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 24/82

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1982
Assembleia da República
194/82 SÉRIE I

Acórdão n.º 56/84

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição

PÁGINAS : 2438 a 2459

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
Tribunal Constitucional
184/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 337/86

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

PÁGINAS : 3855 a 3858

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1986
Tribunal Constitucional
299/86 SÉRIE I

Lei n.º 20/90

Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

PÁGINAS : 3170 a 3170

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Sexta-feira, 3 de Agosto de 1990
Assembleia da República
178/90 SÉRIE I

Assento de Diário da República 157/92 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 10 de Julho de 1992

Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril

PÁGINAS : 3273 a 3275

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
157/92 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 3/94

A contravenção prevista e punível pelos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 3/82, de 29 de Março - condução de veículos sob a influência do álcool -, não foi amnistiada pela Lei n.º 23/91, de 4 de Julho, nomeadamente pelas alíneas y) e cc) do seu artigo 1.º

PÁGINAS : 6657 a 6658

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
255/94 SÉRIE I-A

Assento n.º 3/99

O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335.º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987, redacção originária, por força do que dispõem os artigos 2.º e 13.º, n.º 7, do citado Decreto-Lei n.º 17/91

PÁGINAS : 1739 a 1743

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Sábado, 27 de Março de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
73/99 SÉRIE I-A