Legislação | contratantes

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46258

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 359 a 376

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/65 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Abril de 1965

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Malawi um acordo relativo aos serviços de transportes aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 463 a 468

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46877

Aprova, para ratificação, o Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 249 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46914

Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 397 a 403

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47097

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1251 a 1258

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Quinta-feira 14 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47098

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1259 a 1265

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Sexta-feira 15 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter sido adoptada pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e aceite pelo Governo Português a emenda n.º 5 às Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47863

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/67 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1967

Torna público o texto em português do Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas, concluído em Estrasburgo no decorrer da 3.ª sessão plenária da Comissão Europeia da Aviação Civil, em Março de 1959

PÁGINAS : 1794 a 1796

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48117

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 2304 a 2318

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48495

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1056 a 1058

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48509

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte, concluída em Londres em 1 de Junho de 1967

PÁGINAS : 1107 a 1120

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49108

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 805 a 812

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Terça-feira 8 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49223

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1179 a 1194

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/70

Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 265 a 268

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Quinta-feira 5 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/70

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 11 de Junho de 1969

PÁGINAS : 580 a 592

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Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/70

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Económica e de Comércio entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1455 a 1459

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 590/70

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1803 a 1811

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 654/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1969 a 1973

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/70 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1970

Torna públicos os textos em português e francês do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 1973 a 1977

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/71

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970

PÁGINAS : 129 a 133

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/71

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 270 a 277

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/71

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

PÁGINAS : 289 a 305

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/71 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Abril de 1971

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 443 a 450

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Quinta-feira 1 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/71

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a Espanha para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado em Lisboa em 14 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 453 a 458

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 169/71

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos (e Notas Explicativas), concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 577 a 587

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Terça-feira 27 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/71

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

PÁGINAS : 777 a 784

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Sábado 22 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/71 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1971

Torna público ter sido celebrado em La Paz um Acordo, por troca de notas entre o Ministério das Relações Exteriores da República da Bolívia e a Embaixada de Portugal em La Paz, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 815 a 816

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 839 a 846

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Quarta-feira 2 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 849 a 853

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Quinta-feira 3 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
130/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 927 a 930

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Segunda-feira 21 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/71 SÉRIE I