Legislação | contratante

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44455

Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 943 a 952

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/63 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Junho de 1963

Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo relativo a serviços aéreos entre Portugal e a República da África do Sul

PÁGINAS : 707 a 713

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Terça-feira 11 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45942

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1390 a 1396

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46258

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 359 a 376

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/65 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Abril de 1965

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Malawi um acordo relativo aos serviços de transportes aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 463 a 468

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46877

Aprova, para ratificação, o Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 249 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46914

Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 397 a 403

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47097

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1251 a 1258

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Quinta-feira 14 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47098

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1259 a 1265

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Sexta-feira 15 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter sido adoptada pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e aceite pelo Governo Português a emenda n.º 5 às Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47751

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1217 a 1230

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Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
133/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47863

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47988

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1784 a 1793

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/67 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1967

Torna público o texto em português do Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas, concluído em Estrasburgo no decorrer da 3.ª sessão plenária da Comissão Europeia da Aviação Civil, em Março de 1959

PÁGINAS : 1794 a 1796

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48117

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 2304 a 2318

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48495

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1056 a 1058

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

Torna público ter sido emendado, de acordo com o processo previsto no artigo XII da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 44412, o artigo IV da mesma Convenção

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48509

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte, concluída em Londres em 1 de Junho de 1967

PÁGINAS : 1107 a 1120

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49108

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 805 a 812

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Terça-feira 8 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49223

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1179 a 1194

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/70

Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 265 a 268

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Quinta-feira 5 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/70 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Março de 1970

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 268 a 270

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Quinta-feira 5 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/70

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 11 de Junho de 1969

PÁGINAS : 580 a 592

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Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/70 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1970

Torna público o texto em francês e português da Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 596 a 601

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Segunda-feira 11 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
110/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/70 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Setembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 48117, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 1363 a 1365

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/70

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Económica e de Comércio entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1455 a 1459

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1482 a 1484

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 494/70

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia em 27 de Abril de 1970

PÁGINAS : 1530 a 1544

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504/70

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa em 24 de Junho de 1970

PÁGINAS : 1566 a 1584

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 590/70

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1803 a 1811

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 619/70

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969

PÁGINAS : 1896-(1) a 1896-(27)

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO