Legislação | contratacao

Decreto-Lei n.º 292/75

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 819 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a delegar a competência que lhe está atribuída no director do Gabinete da Aérea de Sines para a contratação de pessoal indispensável à realização de tarefas urgentes

PÁGINAS : 819 a 819

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
90/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 781/76

Regulamenta os contratos de trabalho a prazo

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministério do Trabalho
253/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 822/76

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

PÁGINAS : 2580 a 2580

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Ministério do Trabalho
265/76 SÉRIE I

Portaria n.º 320/77

Determina que se promovam negociações por forma a fixar os preços mínimos de material lenhoso para as indústrias de celulose e painéis para vigorarem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
127/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 565/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 2509 a 2510

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
241/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1270-(1) a 1270-(1)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 255/78

Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal docente da Escola Náutica Infante D. Henrique

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
197/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 29/78/M

Define a competência formal dos órgãos do Governo Regional no domínio jurídico laboral

PÁGINAS : 1847 a 1847

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
205/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/M

Regulamenta a contratação plurianual e profissionalização em exercício de docentes

PÁGINAS : 3015 a 3016

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Sábado 27 de Setembro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
224/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/81

Aplica o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 3338 a 3338

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Ministério da Educação e das Universidades…
293/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/82 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3584 a 3584

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
251/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/83

Prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
116/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A

Determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma

PÁGINAS : 2635 a 2636

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
198/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/85

Esclarece dúvidas sobre certos termos do processo de contratação de monitores pelas universidades e institutos universitários

PÁGINAS : 260-(1) a 260-(1)

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1985
Ministério da Educação
27/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/85

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Segunda-feira 15 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
87/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/85

Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Segunda-feira 24 de Junho de 1985
Ministério da Educação
142/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/85

Estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública

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Segunda-feira 22 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
166/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/88/M

Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 492 a 493

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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
35/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/88

Permite a celebração de contratos a prazo certo de pessoal administrativo, auxiliar e operário pela Escola de Polícia Judiciária

PÁGINAS : 666 a 667

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1988
Ministério da Justiça
46/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/88

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica

PÁGINAS : 693 a 693

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988
Ministério da Saúde
48/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/88/A

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, e adita o n.º 4 ao artigo 2.º do mesmo decreto legislativo regional

PÁGINAS : 1851 a 1851

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Terça-feira, 3 de Maio de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
102/88 SÉRIE I

Decreto n.º 15/88

Aprova o Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 2863 a 2864

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Quinta-feira, 14 de Julho de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros
161/88 SÉRIE I

Lei n.º 107/88

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

PÁGINAS : 3827 a 3828

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Sábado, 17 de Setembro de 1988
Assembleia da República
216/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64-C/89

Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração

PÁGINAS : 862-(16) a 862-(21)

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 38/89

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 4289 a 4290

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros
223/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/A

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, de 27 de Agosto

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Quinta-feira, 26 de Julho de 1990
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
171/90 SÉRIE I

Resolução n.º 19/90

Inquérito parlamentar à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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Sábado, 4 de Agosto de 1990
Assembleia da República
179/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/M

Altera os n.os 2 e 3 do artigo 61.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração

PÁGINAS : 3497 a 3497

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Terça-feira, 28 de Agosto de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
198/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 190/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/91, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 161, de 16 de Julho de 1991

PÁGINAS : 4624-(2) a 4624-(2)

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Sábado, 31 de Agosto de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 567/94

Estabelece normas relativas aos pequenos projectos de I&DT, desde que envolvam subcontratações a entidades do sistema científico e tecnológico

PÁGINAS : 4293 a 4293

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 200/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 809-E/94, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estratégicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 6554-(13) a 6554-(13)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão de Diário da República 250/96 SÉRIE I-B de Segunda-feira, 28 de Outubro de 1996

Sendo o acto autorizador das contratações contempladas no artigo 18.º, n.º 3, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde um verdadeiro acto de administração extraordinária, o poder da sua prática é indelegável por inexistir lei que em especial o permita

PÁGINAS : 3794 a 3797

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Segunda-feira, 28 de Outubro de 1996
Tribunal de Contas
250/96 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 4676 a 4677

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
299/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 117/97

Altera a Portaria n.º 569-A/96, de 10 de Outubro [altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Exprimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estatísticos]

PÁGINAS : 809 a 810

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
43/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 247/97

Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais

PÁGINAS : 5114 a 5114

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Sexta-feira, 19 de Setembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
217/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 17-E/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/97, do Ministério da Economia, que cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1997

PÁGINAS : 5992-(9) a 5992-(9)

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
253/97 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 130/97

Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997

PÁGINAS : 6757 a 6758

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 1997
Assembleia da República
295/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 54/98

Altera o Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, no que respeita à aquisição de bens e serviços e contratação de empreitadas pelo Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial de Juventude 98 - Portugal

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Segunda-feira, 16 de Março de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
63/98 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 7/98/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional)

PÁGINAS : 1581 a 1582

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1998
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
86/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 96/98

Permite ao Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais

PÁGINAS : 1708 a 1709

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Sábado, 18 de Abril de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
91/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 185/98

Permite à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e à Direcção-Geral do Ambiente proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais

PÁGINAS : 3049 a 3049

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Segunda-feira, 6 de Julho de 1998
Ministério do Ambiente
153/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 198/98

Estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
157/98 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 52/98

Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 5696 a 5696

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Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
Assembleia da República
254/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 37/99

Altera o Decreto-Lei n.º 243/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Orquestra Nacional do Porto

PÁGINAS : 683 a 683

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1999
Ministério da Cultura
30/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 96/99

Revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Terça-feira, 23 de Março de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
69/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 241/99

Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

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Sexta-feira, 25 de Junho de 1999
Ministério da Educação
146/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 601/99

Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, a concessão de uma majoração ao apoio financeiro à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de pessoas com deficiência para a criação líquida de postos de trabalho

PÁGINAS : 4987 a 4989

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Segunda-feira, 2 de Agosto de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
178/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2000

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização

PÁGINAS : 1068 a 1069

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Segunda-feira, 20 de Março de 2000
Assembleia da República
67 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1087/2000

Aprova o quadro único de contratação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 6526 a 6527

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Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
264 SÉRIE I-B