Legislação | contraordenacao

Decreto-Lei n.º 232/79

Institui o ilícito de mera ordenação social

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Justiça
169/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/82

Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1982
Ministério da Qualidade de Vida
2/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374/82

Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 2741 a 2741

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
211/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/82

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Justiça
249/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/83

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

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Sábado 8 de Janeiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
6/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/83

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento

PÁGINAS : 1699 a 1706

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Sexta-feira 13 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
110/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

PÁGINAS : 1769 a 1776

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Segunda-feira 16 de Maio de 1983
Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça…
112/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(8)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(9) a 2376-(9)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1983

PÁGINAS : 340-(13) a 340-(13)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 31/85

Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

PÁGINAS : 198 a 200

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
21/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 18/85/M

Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Sábado 7 de Setembro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
206/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/85

Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 3601 a 3608

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Terça-feira 29 de Outubro de 1985
Ministério da Cultura
249/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/85

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 3916 a 3923

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Terça-feira 26 de Novembro de 1985
Ministério da Justiça
272/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/86

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
1/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M

Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas

PÁGINAS : 1256 a 1261

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Sábado 24 de Maio de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
119/86 SÉRIE I

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Sábado 19 de Julho de 1986
Assembleia da República
164/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/86

Estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente

PÁGINAS : 1792 a 1801

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Terça-feira 22 de Julho de 1986
Ministério da Defesa Nacional
166/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/86

Regula a actividade das empresas privadas de segurança

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Ministério da Administração Interna
204/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 126 a 127

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
7/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/87

Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores

PÁGINAS : 2125 a 2127

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Quinta-feira, 28 de Maio de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
122/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/A

Cria o sistema de certificação de produtos açorianos tradicionais através do uso de marcas colectivas de origem (MCO)

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Terça-feira, 22 de Março de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
68/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/88

Estabelece medidas tendentes a sancionar a prática ilegal de actos ou operações inerentes à actividade seguradora por entidades não autorizadas para o efeito

PÁGINAS : 1321 a 1322

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Quinta-feira, 31 de Março de 1988
Ministério das Finanças
76/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M

Estabelece na Região Autónoma da Madeira o regime silvo-pastoril. Revoga o Decreto Regional n.º 21/79, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 2414 a 2416

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Segunda-feira, 6 de Junho de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

PÁGINAS : 2500 a 2500

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
138/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/88

Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e revoga o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio

PÁGINAS : 2626 a 2629

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Terça-feira, 28 de Junho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
147/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/88

Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
195/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988

Rectificação à Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico)

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988
Assembleia da República - Secretaria-Geral…
261/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 64/89

Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social

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Sábado, 25 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
47/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/89

Disciplina a autenticação de fonogramas

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Sábado, 8 de Julho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
155/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 272/89

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 3405 a 3408

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Sábado, 19 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
190/89 SÉRIE I

Lei n.º 32/89

Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

PÁGINAS : 3491 a 3491

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/89

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

PÁGINAS : 4539 a 4541

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça
239/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376-A/89

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989
Ministério das Finanças
246/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Outubro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 356/89, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 17 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 4838-(13) a 4838-(13)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 390/89

Estabelece o regime da certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações

PÁGINAS : 4922 a 4923

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Quinta-feira, 9 de Novembro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
258/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 423/89

Regime de protecção do azevinho espontâneo

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
278/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/90

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sexta-feira, 8 de Junho de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
132/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 214/90

Altera o Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativo às farmácias e aos direitos e deveres dos farmacêuticos

PÁGINAS : 2731 a 2732

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Quinta-feira, 28 de Junho de 1990
Ministério da Saúde
147/90 SÉRIE I

Lei n.º 44/90

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado

PÁGINAS : 3318 a 3319

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Sábado, 11 de Agosto de 1990
Assembleia da República
185/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/M

Estabelece a constituição e funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

PÁGINAS : 3528 a 3529

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
200/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/90

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo

PÁGINAS : 4456 a 4457

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
250/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/90

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias, Revoga os Decretos-Leis n.os 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 6 de Outubro

PÁGINAS : 4825 a 4830

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Sábado, 24 de Novembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
272/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/91

Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo

PÁGINAS : 109 a 110

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Ministério da Educação
7/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 79/91

Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis)

PÁGINAS : 778 a 779

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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
41/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 133/91

Estabelece o regime de contra-ordenação por excesso de carga no transporte particular de mercadorias

PÁGINAS : 1638 a 1639

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Terça-feira, 2 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
76/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 154/91

Aprova o Código de Processo Tributário

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Terça-feira, 23 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
94/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 62/91

Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
275/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 38/92

Regula a actividade de transporte de doentes

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Sábado, 28 de Março de 1992
Ministério da Saúde
74/92 SÉRIE I-A