Legislação | contos

Decreto-Lei n.º 42838

Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379

PÁGINAS : 612 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42886

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma

PÁGINAS : 815 a 815

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42950

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43037

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43145

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 2613 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43425

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2807 a 2883

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43450

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra da herdade denominada «Revilheira», situada na freguesia de S. Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43471

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização na cidade da Horta, compreendidos na alínea b) do plano a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41679 (execução de medidas para ocorrer aos estragos causados pelas erupções vulcânicas na ilha do Faial) - Autoriza a referida delegação a aplicar durante o corrente ano o saldo da importância fixada no artigo 9.º do referido decreto-lei na liquidação dos mesmos trabalhos

PÁGINAS : 26 a 26

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
9/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43481

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral e correspondente às cinco últimas séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960»

PÁGINAS : 79 a 79

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43524

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar um contrato adicional para prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do que firmou visando a elaboração do plano regulador do espaço portuário de Leixões

PÁGINAS : 232 a 232

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
53/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 60/61 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Março de 1961

Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43701

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 19 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43704

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18561

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 7,2 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios do Interior e da Economia
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44068

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44104

Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos

PÁGINAS : 1657 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44115

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1683 a 1762

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44135

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1983 a 1984

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44218

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44328

Autoriza a emissão de moedas metálicas de $10 e $20, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 35486

PÁGINAS : 643 a 644

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44402

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 826 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44429

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44488

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
172/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44513

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44534

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)

PÁGINAS : 1151 a 1152

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44545

Autoriza a emissão de moedas metálicas no montante de 65000 contos, destinadas à província de Moçambique - Revoga os Decretos n.os 24368, 28640, 30701, 36014, 37363 e 37619

PÁGINAS : 1165 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44571

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832 - Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
210/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44611

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 251/62 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Outubro de 1962

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças
251/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44800

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 9.ª e 10.ª séries, no total de 200000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44402

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44807

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44808

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963

PÁGINAS : 1749 a 1828

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44936

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337

PÁGINAS : 298 a 299

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19828

Aprova, para uso em todos os serviços processadores de folhas de despesa com o pessoal, o modelo F. P. 90 (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19829

Eleva para 670000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar
101/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 128/63 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1963

Fixa para a 5.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1963 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
128/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45109

Eleva de 120000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42518, com destino ao financiamento de empreendimentos das actividades piscatórias e das indústrias a elas inerentes que se encontrem incluídos no II Plano de Fomento e sejam devidamente aprovados

PÁGINAS : 912 a 912

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministérios das Finanças e da Marinha
155/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19951

Aprova os impressos modelas S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 973 a 976

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
169/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45168

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 1028 a 1029

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministérios das Finanças e da Marinha
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20010

Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45211

Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian» - Define o regime de movimentação dos respectivos fundos

PÁGINAS : 1394 a 1395

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
198/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45212

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto - Revoga o Decreto-Lei n.º 41535

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45232

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45300

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
237/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45401

Estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas - Eleva para 50 contos o limite estabelecido nos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43355 e aplica a todas as associações agrícolas com estatutos aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura e sujeitas à fiscalização dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas o disposto no § 1.º do artigo 10.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1894 a 1895

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/63 SÉRIE I