Legislação | continua

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17699

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43225

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Nacional de Estatística - Obras de conservação e beneficiação (continuação)»

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43321

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)»

PÁGINAS : 2459 a 2459

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18150

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1961

PÁGINAS : 2887 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
297/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43447

Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas

PÁGINAS : 2908 a 2909

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18269

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 1694.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 156

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/61 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Maio de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo comunicado que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que a referida Convenção e seus anexos continuam em vigor naquela República

PÁGINAS : 591 a 591

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43695

Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento

PÁGINAS : 601 a 602

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43734

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)»

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43867

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal

PÁGINAS : 1046 a 1047

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43912

Define os limites da cidade de Guimarães

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
214/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44009

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação (continuação), incluindo a instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18934

Fixa em $05, por litro, a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1962

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44201

Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa

PÁGINAS : 156 a 157

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19212

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44557

Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44610

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19516

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos previstos no programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19585

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1963

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Torna público ter o Governo da República do Chipre declarado que a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, continua a vincular a República do Chipre desde que esta atingiu a independência

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20246

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3), artigo 1518.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2149 a 2150

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20262

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45638

Define os limites da cidade da Figueira da Foz

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Sábado 4 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
81/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 139/64 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 783 a 783

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45854

Define os limites da cidade de Angra do Heroísmo

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
183/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45934

Determina que os serviços de viação da província ultramarina de Macau, mandados integrar, nos termos do artigo 44.º do Decreto n.º 45575, na Repartição Provincial de Obras Públicas e Transportes, continuem a funcionar, em regime transitório, na Câmara Municipal

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20874

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46109

Adita um parágrafo ao artigo 9.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
302/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/65 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1965

De terem sido aprovados os modelos de impressos n.os 4-A, 8-A, 9-T e 9-Tª, que substituem os modelos referidos nos artigos 8.º, 13.º e 33.º e seu § 4.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 729 a 732

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Terça-feira 25 de Maio de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
116/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21363

Revoga a Portaria n.º 10111, que regula a distribuição de algodão em rama às fábricas de fiação - Mantém a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama de todos os industriais de algodão, incluindo os de estamparia e acabamento

PÁGINAS : 886 a 886

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46415

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Escarpa da Serra do Pilar - Consolidação (continuação)»

PÁGINAS : 889 a 889

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46685

Autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco, e seus anexos, pertencente ao Estado, para a continuação da exploração do estabelecimento hoteleiro ali instalado

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho
275/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21907

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de despesas com ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que substituirão os modelos aprovados pela Portaria n.º 18296

PÁGINAS : 351 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/66 SÉRIE I de Sábado 21 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947, e de ter o Governo Britânico notificado que o grupo da referida Organização designado «Territórios da África Oriental Britânica incluindo as Seychelles» deixou de existir, continuando a Convenção a aplicar-se às Seychelles em virtude da qualidade do Reino Unido como membro da Organização

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 125/66 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1966

Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo ao Decreto-Lei n.º 46970

PÁGINAS : 813 a 813

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
125/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47049

Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sábado 18 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
140/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22152

Aprova o modelo destinado a ser utilizado na petição de um subsídio a conceder, a título provisório, pelo Ministro das Finanças, aos interessados que se julguem hábeis para receber a pensão de preço de sangue devida pelo falecimento de familiares nas províncias ultramarinas em resultado de acção militar

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47245

Define as linhas divisórias entre as freguesias de Salvaterra de Magos e Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, dos concelhos dos mesmos nomes

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sábado 8 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
234/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 2340 a 2340

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22483

Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
21/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47605

Concede a garantia administrativa a todos os funcionários dos quadros administrativos das províncias ultramarinas - Suspende todos os processos pendentes nos tribunais enquanto não for obtida a autorização a que se refere o presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22906

Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
218/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/68 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Março de 1968

Substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 334 a 338

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48553

Altera para 75 por cento do número de subalternos do quadro orgânico da Guarda Fiscal o limite estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 46145, e regula a situação perante a referida corporação dos mesmos oficiais que sejam nomeados para frequentar o curso de promoção a capitão ou quando mobilizados neste posto para servir no ultramar

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
204/68 SÉRIE I