Legislação | contidas

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47390

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1968

Torna público ter o Governo Português comunicado à Organização da Aviação Civil Internacional que foram eliminadas as diferenças existentes entre a regulamentação e as normas ou recomendações contidas nos parágrafos 4.12, 4.13, 4.14 e 4.15 do Anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944, diferenças a que se referia o aviso inserto no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 399 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Novembro de 1969

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado, com determinada reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Sábado 22 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/69 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Portaria n.º 568/70

Fixa os preços de venda na fábrica e de venda ao público, no continente, das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/70 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Ratifica o Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência da República
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 896/73

Suspende a aplicação do acordo-regulamento celebrado entre os representantes das empresas fornecedoras de artigos para prótese ocular e a direcção do Grémio Nacional dos Comerciantes de Artigos de Óptica

PÁGINAS : 2429 a 2429

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/73 SÉRIE I

Portaria n.º 511/74

Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

PÁGINAS : 910-(9) a 910-(10)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 754/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/74, de 12 de Dezembro, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
30/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 64/75 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 404 a 404

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
64/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/75

Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 9 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
208/75 SÉRIE I

Portaria n.º 159/76

Determina que sejam libertas da condição de zona de salmonídeos as águas contidas nos regolfos das albufeiras criadas pelas barragens de Salamonde e da Caniçada, no curso do rio Cávado

PÁGINAS : 584 a 584

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Terça-feira 23 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
70/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 360/76, de 14 de Maio, que estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

PÁGINAS : 1228-(1) a 1228-(1)

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Segunda-feira 31 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
127/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
285/76 SÉRIE I

Portaria n.º 771/76

Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75, de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias

PÁGINAS : 2882 a 2882

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/77

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
5/77 SÉRIE I

Portaria n.º 101-M/77

Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

PÁGINAS : 342-(17) a 342-(18)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 96/77 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Abril de 1977

Torna público terem os Governos da Bulgária, Finlândia e Cuba, tendo este incluído uma declaração, depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Pescarias do Nordeste Atlântico e aceitado as recomendações contidas no artigo 15.º da Convenção

PÁGINAS : 948 a 949

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
96/77 SÉRIE I

Resolução n.º 63/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.º 38/78, de 8 de Agosto

PÁGINAS : 352 a 352

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Sábado 3 de Março de 1979
Conselho da Revolução
52/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 13 de Março de 1979

De ter sido rectificado o sumário da Resolução n.º 63/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1979

PÁGINAS : 406-(1) a 406-(1)

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Terça-feira 13 de Março de 1979
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
60/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 239/80

Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947

PÁGINAS : 1731 a 1731

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Sexta-feira 18 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
164/80 SÉRIE I

Portaria n.º 552/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime

PÁGINAS : 2479 a 2479

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/81

Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 180/81

Esclarece dúvidas quanto à execução do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março [dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)]

PÁGINAS : 1793 a 1793

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
165/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/83

Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial)

PÁGINAS : 3717 a 3717

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Sábado 29 de Outubro de 1983
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
250/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/84

Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército

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Terça-feira 10 de Julho de 1984
Ministério da Defesa Nacional
158/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984

PÁGINAS : 3012-(14) a 3012-(14)

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Sábado 29 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 202/85 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1985

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Anexo 6 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2834 a 2835

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Terça-feira 3 de Setembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/85 SÉRIE I

Portaria n.º 175/87

Torna extensivas ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dependentes do Ministério da Educação e Cultura as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Educação e…
60/87 SÉRIE I

Portaria n.º 725-B/88

Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspondência entre os valores das obras e as das classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil

PÁGINAS : 4404-(2) a 4404-(2)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
252/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 33/89 SÉRIE I de Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1989

Torna público ter o Governo do Estado do Barein depositado, a 3 de Novembro de 1988, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

PÁGINAS : 521 a 521

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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira, 20 de Março de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
66/89 SÉRIE I

Portaria n.º 713/89

Fixa para o ano de 1990 as correspondências entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas a coberto de cada classe

PÁGINAS : 3482 a 3482

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
192/89 SÉRIE I

Portaria n.º 974/89

Aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques

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Segunda-feira, 13 de Novembro de 1989
Ministério das Finanças
261/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1101-C/90

Fixa as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 4498-(2) a 4498-(3)

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
252/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 239/91

Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 3470 a 3470

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Sexta-feira, 5 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
152/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 776/91

Fixa a correspondência das classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil aos valores das obras

PÁGINAS : 3947 a 3948

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
180/91 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 39/92

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992, publicado no Diário da República, n.º 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992

PÁGINAS : 2002-(2) a 2002-(5)

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 134/92

Altera o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE)

PÁGINAS : 3270 a 3270

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1992
Ministério da Indústria e Energia
157/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 720/92

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 3296 a 3296

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Segunda-feira, 13 de Julho de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
159/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 109/92

De ter sido rectificada a Portaria n.º 321/92, do Ministério da Saúde, que aprova as normas a que devem obedecer os ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentos de uso humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1992

PÁGINAS : 3604-(10) a 3604-(10)

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/92 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Aviso n.º 174/92

Toma público ter o Governo da Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro 1996

PÁGINAS : 5195 a 5195

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1065/93

Estabelece a correspondência entre classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras para vigorar em 1994

PÁGINAS : 6033 a 6033

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Sábado, 23 de Outubro de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
249/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 782/94

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações, para vigorar no ano de 1995

PÁGINAS : 5028 a 5028

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Terça-feira, 30 de Agosto de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
200/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 996/95

Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 5196 a 5196

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
190/95 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 8/96

De ter sido rectificado o Assento n.º 1/96, processo n.º 80 682, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1996

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Terça-feira, 21 de Maio de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
118/96 SÉRIE I-A