Legislação | contar

Portaria n.º 17690

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 975 a 976

» ler mais

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1367 a 1367

» ler mais

Portaria n.º 17780

Altera as condições especiais de promoção estabelecidas na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1618 a 1619

» ler mais

Portaria n.º 18011

Dá nova redacção ao artigo 89.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 2294 a 2294

» ler mais

Portaria n.º 18033

Concede à Sociedade Mineira da Zambézia, Lda., a Maria Alzina Simão, a Calisto Freiria e a Francisco Pereira Soares licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2380 a 2381

» ler mais

Portaria n.º 18034

Amplia por dois anos o prazo do exclusivo de pesquisas de minérios radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique concedido ao Entreposto Comercial de Moçambique pela Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 2381 a 2382

» ler mais

Portaria n.º 18268

Amplia por mais dois anos, a contar de 7 de Setembro de 1960, o prazo estabelecido no n.º 4.º da Portaria n.º 16386, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 155

» ler mais

Portaria n.º 18646

Altera durante os anos de 1961 e 1962 as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval, referidas na condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 16435

PÁGINAS : 986 a 986

» ler mais

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

» ler mais

Portaria n.º 19060

Aprova o quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola

» ler mais

Portaria n.º 19110

Determina que a Agência-Geral do Ultramar elabore e submeta à aprovação do Ministro, até 30 de Novembro de cada ano, um plano anual de intercâmbio entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 12304

PÁGINAS : 326 a 326

» ler mais

Decreto n.º 44351

Estabelece que deverá efectuar-se no prazo de dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 42507, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário

PÁGINAS : 731 a 731

» ler mais

Decreto n.º 44673

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de contar papel

PÁGINAS : 1462 a 1463

» ler mais

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44647, que regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

PÁGINAS : 1485 a 1485

» ler mais

Portaria n.º 19754

Fixa o prazo para o pagamento do imposto do selo devido por motivo de transferência ou permuta de funcionários do Ministério

PÁGINAS : 255 a 256

» ler mais

Portaria n.º 20231

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1964, o contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, celebrado entre o Governo Português e a Deutsch Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, relativo à exploração do cabo submarino que liga Emden (Alemanha) a Horta (Açores)

PÁGINAS : 1944 a 1944

» ler mais

Decreto n.º 45549

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 103 a 104

» ler mais

Decreto-Lei n.º 45705

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela

PÁGINAS : 633 a 633

» ler mais

Decreto n.º 45881

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola

PÁGINAS : 1020 a 1029

» ler mais

Portaria n.º 20782

Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1075 a 1076

» ler mais

Portaria n.º 20865

Introduz um parágrafo no artigo 8.º do Decreto n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112

PÁGINAS : 1529 a 1529

» ler mais

Portaria n.º 21054

Concede a um súbdito britânico uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, radioactivos e seus afins, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 86 a 86

» ler mais

Despacho de Diário da República 35/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala

PÁGINAS : 224 a 224

» ler mais

Portaria n.º 21894

Substitui a redacção do n.º 29.º da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 273 a 273

» ler mais

Despacho de Diário da República 72/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1966

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970

PÁGINAS : 419 a 419

» ler mais

Decreto-Lei n.º 46930

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição

PÁGINAS : 481 a 482

» ler mais

Portaria n.º 22444

Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 70 a 70

» ler mais

Portaria n.º 22560

Considera denunciados a partir de 1 de Janeiro de 1968 o contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957 e o contrato adicional de 10 de Setembro de 1963, celebrados entre o Governo Português e The Commercial Cable Company, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville

PÁGINAS : 265 a 266

» ler mais

Despacho ministerial de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a abrir dependências em Luanda, Lobito, Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 766 a 766

» ler mais

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

» ler mais

Portaria n.º 22964

Regula a antiguidade dos oficiais dos quadros não permanentes, instruendos do curso e tirocínio de pára-quedismo, que, por falta de aproveitamento, são transferidos para o Exército, de harmonia com o disposto do artigo 4.º do Decreto n.º 44471

PÁGINAS : 1828 a 1828

» ler mais

Portaria n.º 23360

Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o constante das instruções para a execução do Decreto-Lei, n.º 35983 anexo à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar)

PÁGINAS : 692 a 693

» ler mais

Decreto n.º 48393

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Revoga o Decreto n.º 44318

PÁGINAS : 727 a 727

» ler mais

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

» ler mais

Despacho ministerial de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Fixa a gratificação mensal a abonar ao director das Oficinas Navais de S. Vicente

PÁGINAS : 154 a 155

» ler mais

Decreto-Lei n.º 48968

Promove, a título excepcional, ao posto de capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, na situação de reforma, um primeiro-tenente da mesma classe e na mesma situação

PÁGINAS : 407 a 407

» ler mais

Decreto-Lei n.º 49314

Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais

PÁGINAS : 1439 a 1439

» ler mais

Aviso de Diário da República 40/70 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970

Torna público ter o Governo do México depositado o seu pedido de adesão ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, de 29 de Novembro de 1924

PÁGINAS : 215 a 216

» ler mais

Declaração de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 383 a 384

» ler mais

Aviso de Diário da República 166/70 SÉRIE I de Sábado 18 de Julho de 1970

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu pedido de adesão ao Acordo para a criação, em Paris, de uma repartição internacional do vinho, de 29 de Novembro de 1924

PÁGINAS : 960 a 960

» ler mais

Portaria n.º 540/70

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956 e os contratos adicionais celebrados entre o Governo Português, por um lado, e The Western Union Telegraph Company e The Western Union International, Incorporated, por outro lado, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts

PÁGINAS : 1562 a 1562

» ler mais

Decreto n.º 600/70

Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46969 (Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 1826 a 1826

» ler mais

Despacho de Diário da República 265/71 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1971

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho

PÁGINAS : 1739 a 1739

» ler mais

Decreto n.º 232/72

Mantém em vigor, pelo prazo de mais dois anos, a contar de 4 de Junho de 1972, o disposto no Decreto n.º 253/70 (Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde)

PÁGINAS : 882 a 882

» ler mais

Decreto-Lei n.º 298/72

Reconhece aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos e aos enfermeiros e músicos equiparados. dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea, na situação de activo, o direito ao abono de diuturnidades e fixa os aumentos de pré às praças dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 1070-(4) a 1070-(5)

» ler mais

Portaria n.º 706/72

Concede ao Famalicense Atlético Clube o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Este

PÁGINAS : 1831 a 1832

» ler mais

Decreto-Lei n.º 158/73

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962, relativo a operações de comércio externo

PÁGINAS : 544 a 544

» ler mais

Decreto n.º 329/73

Aprova a nova tabela das importâncias a abonar por cada dia de subsídio de embarque nas situações definidas nas colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957

PÁGINAS : 1135 a 1136

» ler mais

Portaria n.º 617/73

Aprova o mapa do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

PÁGINAS : 1618 a 1618

» ler mais

Decreto n.º 569/73

Cria cinco escolas de enfermagem destinadas a funcionar em Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Guimarães e Vila Real

PÁGINAS : 2060 a 2060

» ler mais