Legislação | contados

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20555

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46003

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21233

Cria conservatórias do registo comercial de 3.ª classe com sede nas vilas de Amares, Lourinhã, Lousada, Montemor-o-Velho, Paços de Ferreira, Vagos, Seixal e Benavente e jurisdição na área dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 472 a 472

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Quarta-feira 21 de Abril de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
87/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/67 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia formulado uma reserva ao aderir ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48290

Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969 e 45104 - Determina que o disposto nas alterações constantes no presente decreto-lei sejam aplicáveis aos prédios ou habitações adquiridos ou construídos a partir da data da entrada em vigor do segundo dos referidos Códigos e não abrangidos pelo regime transitório estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, com a prorrogação prevista no Decreto-Lei n.º 46304

PÁGINAS : 394 a 395

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Segunda-feira 25 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23359

Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24399

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 139/70

Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833

PÁGINAS : 443 a 444

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Terça-feira 7 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
81/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1971

Substitui a tabela que fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/71 SÉRIE I

Portaria n.º 408/73

Fixa os tempos mínimos, contados a partir da data da promoção a segundo-tenente, necessários para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-de-fragata

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
136/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/74

Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais

PÁGINAS : 598 a 599

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Portaria n.º 723/74

Sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda ao público da sêmea proveniente da moenda de trigo nas fábricas de moagem de farinhas de trigo espoadas do arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1356-(1) a 1356-(2)

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

PÁGINAS : 72-(1) a 72-(2)

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 76/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

PÁGINAS : 166 a 167

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
32/75 SÉRIE I

Lei n.º 14/75

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 1852-(1) a 1852-(1)

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal

PÁGINAS : 2150 a 2150

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
299/75 SÉRIE I

Portaria n.º 271-A/76

Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril

PÁGINAS : 940-(5) a 940-(6)

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
101/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 121/77

Estabelece as condições a que devem obedecer os primeiros-tenentes e os segundos-tenentes dos quadros do activo e de complemento, de qualquer classe, para serem admitidos ao concurso para ingresso na classe de fuzileiros do quadro do activo

PÁGINAS : 448 a 448

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
59/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/77

Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 185/77

Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou aditamentos sobre apólice de ramo Vida seja igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 2,5%, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos depósitos à ordem e a prazo

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/77 SÉRIE I

Portaria n.º 625/77

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga a Portaria n.º 121/77, de 11 de Março

PÁGINAS : 2366 a 2366

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
226/77 SÉRIE I

Resolução n.º 2/79

Prorroga por quatro meses o prazo para a comissão administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., propor as condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na Empresa

PÁGINAS : 13 a 13

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/79 SÉRIE I

Resolução n.º 123/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

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Quinta-feira 26 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
96/79 SÉRIE I

Resolução n.º 325/79

Fixa o prazo limite para que a administração da Renascença Gráfica, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

PÁGINAS : 2963 a 2963

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Terça-feira 20 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
268/79 SÉRIE I

Resolução n.º 425/80

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (empresas do grupo Handy)

PÁGINAS : 4244-(145) a 4244-(146)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/80 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 78/81

Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)

PÁGINAS : 966 a 967

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Sábado 18 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
90/81 SÉRIE I

Portaria n.º 308/82

Autoriza a Região Autónoma dos Açores a emitir, ao par, 2500000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificado de qualquer número de obrigações, destinadas à subscrição por instituições de crédito

PÁGINAS : 635 a 635

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Segunda-feira 22 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
67/82 SÉRIE I

Portaria n.º 505/82

Dá nova redacção ao n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 418/79, de 11 de Agosto (juros dos depósitos de poupança-crédito)

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 18 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
112/82 SÉRIE I

Portaria n.º 663/82

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1976 a 1977

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Sábado 3 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
151/82 SÉRIE I

Portaria n.º 833/82

Altera os n.os 2.º, 3.º, 5.º, e 7.º da Portaria n.º 308/82, de 22 de Março (empréstimo obrigacionista da Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 2571 a 2571

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
202/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1131/82

Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., a emitir, ao par, 600000 obrigações do valor nominal de 1000$00

PÁGINAS : 4032 a 4033

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Sábado 4 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
280/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 362/83

Altera o artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condições necessárias para o concurso de admissão ao curso de oficiais fuzileiros)

PÁGINAS : 3302 a 3302

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Terça-feira 20 de Setembro de 1983
Ministério da Defesa Nacional
217/83 SÉRIE I

Portaria n.º 997/83

Fixa a zona de protecção da Escola Secundária de Camarinha, em Setúbal

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1983
Ministério do Equipamento Social
274/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/84

Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

PÁGINAS : 2575 a 2575

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
194/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/84

Cria as condições necessárias à passagem à situação de reserva dos militares que foram membros do Conselho da Revolução

PÁGINAS : 3717 a 3718

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
281/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M

Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico

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Terça-feira 17 de Setembro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
214/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/85

Isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária

PÁGINAS : 3503 a 3503

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
244/85 SÉRIE I

Portaria n.º 116/87

Altera o prazo constante da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 754/86, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 794 a 794

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Sábado 21 de Fevereiro de 1987
Ministérios da Defesa Nacional e da Administração…
44/87 SÉRIE I

Portaria n.º 161/87

Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade

PÁGINAS : 959 a 959

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Sábado 7 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
55/87 SÉRIE I

Lei n.º 37/87

Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

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Sábado, 12 de Dezembro de 1987
Assembleia da República
285/87 SÉRIE I

Lei n.º 39/87

Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987
Assembleia da República
294/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 1/88

Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 1988
Assembleia da República
2/88 SÉRIE I

Lei n.º 61/88

Criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente

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Segunda-feira, 23 de Maio de 1988
Assembleia da República
119/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n. 498/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (8.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 878-(2) a 878-(3)

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 33/89

Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos

PÁGINAS : 3491 a 3491

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Portaria n.º 269/90

Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Terça-feira, 10 de Abril de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
84/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1116/90

Introduz alterações à Portaria n.º 209/90, de 21 de Março, que aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa

PÁGINAS : 4652 a 4652

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
261/90 SÉRIE I

Portaria n.º 213/91

Renova o prazo para a actualização do registo dos estabelecimentos industriais estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Quinta-feira, 14 de Março de 1991
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
61/91 SÉRIE I-B