Legislação | contado

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44415

Dá nova redacção ao artigo 100.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 870 a 870

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
143/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44916

Regula a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e aos corpos administrativos em regime de assalariamento pelos indivíduos que perderam a condição de indígena com a publicação do Decreto-Lei n.º 43893 (Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique)

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20555

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45739

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação

PÁGINAS : 735 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46003

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21233

Cria conservatórias do registo comercial de 3.ª classe com sede nas vilas de Amares, Lourinhã, Lousada, Montemor-o-Velho, Paços de Ferreira, Vagos, Seixal e Benavente e jurisdição na área dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 472 a 472

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Quarta-feira 21 de Abril de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
87/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/65 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1965

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
188/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

PÁGINAS : 2348 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22896

Fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/67 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia formulado uma reserva ao aderir ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48205

Altera as redacções dos artigos 90.26.05, 90.26.06 e 90.26.07 da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
14/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48206

Considera como novos direitos do base, substituindo os anteriores direitos, as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 48205, desta data, e estabelece o calendário especial de reduções sobre os respectivos direitos para o novo artigo pautal n.º 90.26.06

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
14/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48290

Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969 e 45104 - Determina que o disposto nas alterações constantes no presente decreto-lei sejam aplicáveis aos prédios ou habitações adquiridos ou construídos a partir da data da entrada em vigor do segundo dos referidos Códigos e não abrangidos pelo regime transitório estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, com a prorrogação prevista no Decreto-Lei n.º 46304

PÁGINAS : 394 a 395

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Segunda-feira 25 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23359

Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48898

Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa

PÁGINAS : 263 a 264

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24399

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/70

Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833

PÁGINAS : 443 a 444

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Terça-feira 7 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
81/70 SÉRIE I

Decreto n.º 555/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
264/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/70 SÉRIE I de Sábado 26 de Dezembro de 1970

Reduz para um ano o tempo de permanência efectiva no posto de tenente das armas e serviços referidos no artigo 1.º do Decreto n.º 460/70

PÁGINAS : 1943 a 1943

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Sábado 26 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/71

Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre - Determina, ainda, que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes dos artigos pautais descritos na lista C, também anexa ao presente diploma, pelo que deverão ser retiradas da lista junta ao Decreto-Lei n.º 86/70 e incluídas na lista do Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 667 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1971

Substitui a tabela que fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 287/71 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 504/71 (Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical)

PÁGINAS : 1896 a 1897

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/71 SÉRIE I

Portaria n.º 208/72

Define os termos da prorrogação da licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia de Urânio de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 427 a 428

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
88/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/72

Concede isenções fiscais à Fundação Medeiros de Almeida

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças
288/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/73

Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 173 a 174

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 117/73

Prorroga a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia de Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
42/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/73

Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 10 de Março de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
59/73 SÉRIE I

Portaria n.º 408/73

Fixa os tempos mínimos, contados a partir da data da promoção a segundo-tenente, necessários para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-de-fragata

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
136/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/74

Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais

PÁGINAS : 598 a 599

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 497/74

Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
227/74 SÉRIE I

Portaria n.º 629/74

Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
227/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 597/74

Introduz alterações no Decreto n.º 516/73, de 12 de Outubro (Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças
259/74 SÉRIE I

Portaria n.º 723/74

Sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda ao público da sêmea proveniente da moenda de trigo nas fábricas de moagem de farinhas de trigo espoadas do arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1356-(1) a 1356-(2)

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/74

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário

PÁGINAS : 1388-(1) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência da República
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975

Fixa os preços de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo

PÁGINAS : 72-(1) a 72-(2)

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 76/75

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

PÁGINAS : 166 a 167

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
32/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/75

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)

PÁGINAS : 293 a 293

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
46/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/75

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
151/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
204/75 SÉRIE I

Lei n.º 14/75

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 1852-(1) a 1852-(1)

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 704/75

Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes

PÁGINAS : 1917 a 1918

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
276/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal

PÁGINAS : 2150 a 2150

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
299/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/76 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976

Determina a abertura de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos havidos no Banco da Agricultura

PÁGINAS : 261 a 262

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
31/76 SÉRIE I

Portaria n.º 271-A/76

Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril

PÁGINAS : 940-(5) a 940-(6)

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
101/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 121/76 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1976

Estabelece normas relativas à situação dos funcionários portugueses em serviço em S. Tomé após a sua independência

PÁGINAS : 1164 a 1165

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Segunda-feira 24 de Maio de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
121/76 SÉRIE I

Portaria n.º 551/76

Estabelece o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço no concelho de Almada

PÁGINAS : 2097 a 2097

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1976
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
206/76 SÉRIE I