Legislação | constituinte

Decreto n.º 405/72

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/71, de 29 de Março, que autorizou a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
249/72 SÉRIE I

Portaria n.º 367/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-652 a P-659

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Quinta-feira 24 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
122/73 SÉRIE I

Lei n.º 3/74

Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 617 a 622

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-A/74

Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/75

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 3/74 (Lei Constitucional)

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Presidência da República
26/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 53-A/75

Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Presidência da República
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 141-A/75

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 418-(1) a 418-(1)

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Presidência da República
66/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-A/75

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)

PÁGINAS : 430-(1) a 430-(2)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 71/75 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Março de 1975

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/75 SÉRIE I

Portaria n.º 262/75

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 141-A/75, de 19 de Março

PÁGINAS : 575 a 575

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
89/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 112/75 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
112/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Fixa em 150$00 o montante das senhas de presença relativas aos membros da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I

Portaria n.º 335-A/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Abertura da Assembleia Constituinte»

PÁGINAS : 766-(3) a 766-(3)

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
126/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975

PÁGINAS : 766-(5) a 766-(8)

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 158/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1975

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 957 a 957

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
158/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/75

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
162/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sábado 23 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
194/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/75

Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1322-(1) a 1322-(2)

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
207/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1396 a 1397

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 541-A/75

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)

PÁGINAS : 1498-(3) a 1498-(3)

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
224/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 14/75

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 1852-(1) a 1852-(1)

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 666-A/75

Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Presidência da República
271/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 677/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)

PÁGINAS : 1965 a 1966

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Sábado 6 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
282/75 SÉRIE I

Lei n.º 2/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 160-A/76

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência da República
48/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 166/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1976

Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sábado 17 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
166/76 SÉRIE I

Portaria n.º 155/79

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1423, I-1424 e I-1425, com os n.os NP-1600, NP-1601 e NP-1602

PÁGINAS : 570 a 570

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Sexta-feira 6 de Abril de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
81/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/85

Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para animais e regulamenta a sua comercialização

PÁGINAS : 554 a 556

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Quarta-feira 6 de Março de 1985
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura,…
54/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 27/85

Comissão Eventual para as Comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911

PÁGINAS : 4050 a 4050

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Sábado 7 de Dezembro de 1985
Assembleia da República
282/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46/99

Adopta as linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal, por exame microscópico, no quadro de controlo oficial dos alimentos para animais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/88/CE, de 13 de Novembro

PÁGINAS : 767 a 770

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
36/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 72/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente

PÁGINAS : 1916 a 1919

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Quinta-feira, 25 de Março de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
72 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 218/2004

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro

PÁGINAS : 6286 a 6289

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 2004
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
241 SÉRIE I-A

Portaria n.º 154/2013

Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013
Ministério da Saúde
75 SÉRIE I