Legislação | constituidos

Decreto n.º 43666

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 535 a 536

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44146

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 12 a 12

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
3/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44175

Fixa as condições de admissão do pessoal civil assalariado necessário aos órgãos da Força Aérea constituídos e a constituir nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
25/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20350

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
24/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/68 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
304/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49035

Determina que aos créditos dos estabelecimentos oficiais de assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados e, bem assim, aos mesmos créditos de que sejam titulares pessoas colectivas de utilidade pública, constituídos anteriormente a 1 de Junho de 1967, só seja aplicável o Código Civil, no que se refere à respectiva prescrição, a partir de 1 de Junho de 1969

PÁGINAS : 600 a 600

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
128/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/70

Mantém a sua validade até à caducidade dos respectivos prazos os concursos para provimento de lugares de terceiro-oficial e de lugares correspondentes às actuais categorias de escriturário-dactilógrafo realizados até 31 de Dezembro de 1969 - Determina que enquanto não forem constituídos os respectivos quadros únicos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49410, continue em vigor o regime anteriormente estabelecido quanto ao provimento dos lugares correspondentes às actuais categorias de escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes, observado, relativamente às habilitações exigidas, o disposto no n.º 2 do artigo 28.º de referido decreto-lei

PÁGINAS : 291 a 291

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
59/70 SÉRIE I

Portaria n.º 546/70

Regulamenta os depósitos a prazo superior a dois anos, criados nos estabelecimentos especiais de crédito, destinados à aquisição de imóveis ou de valores mobiliários

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/72

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40825 (nomeação dos júris de exames realizados em estabelecimentos particulares de música)

PÁGINAS : 796 a 796

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
141/72 SÉRIE I

Portaria n.º 748/72

Regula os depósitos de poupança consignada

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 493/74

Procede ao reajustamento das taxas de juro aplicáveis em depósitos de poupança

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 570/74

Cria as Escolas do Magistério Primário de Chaves e do Fundão

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 691/74

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna
283/74 SÉRIE I

Decreto n.º 141/75

Atribui autonomia administrativa ao Gabinete de Coordenação e às direcções-gerais da Secretaria de Estado das Pescas e estabelece a composição dos respectivos conselhos administrativos

PÁGINAS : 418 a 418

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/75

Adita três parágrafos ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 796 a 797

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Sábado 7 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729-D/75

Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio

PÁGINAS : 2116-(14) a 2116-(15)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729-E/75

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 208/76

Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa

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Segunda-feira 22 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
69/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-B/77

Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo

PÁGINAS : 318-(11) a 318-(12)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 23/77

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Assembleia da República
84/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/77/A

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
215/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/78/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 16/77 (critérios da distribuição do Diário das Sessões)

PÁGINAS : 628 a 628

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
79/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-E/80

Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro (importações)

PÁGINAS : 1456-(9) a 1456-(9)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 209/80 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Setembro de 1980

Dá nova redacção ao n.º 6.º do Aviso n.º 2/78, de 6 de Maio (juros e taxas de depósitos à ordem)

PÁGINAS : 2597 a 2597

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
209/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/81

Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)

PÁGINAS : 751 a 752

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Sábado 21 de Março de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
67/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/81 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1981

Altera alguns números do Aviso n.º 10/81, de 16 de Julho (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
188/81 SÉRIE I

Lei n.º 2/82

Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1982
Assembleia da República
12/82 SÉRIE I

Portaria n.º 460/82

Anula as normas portuguesas NP-54 e NP-55

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Segunda-feira 3 de Maio de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
101/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/83

Cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais, para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde

PÁGINAS : 2159 a 2159

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Sexta-feira 17 de Junho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
137/83 SÉRIE I

Lei n.º 5/83

Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)

PÁGINAS : 2778 a 2778

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Quarta-feira 27 de Julho de 1983
Assembleia da República
171/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/85

Cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministeriais

PÁGINAS : 873 a 873

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Segunda-feira 1 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
76/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/85

Aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 48/85

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 23 de Abril de 1985
Ministério da Educação
94/85 SÉRIE I

Lei n.º 18/85

Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos

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Sexta-feira 26 de Julho de 1985
Assembleia da República
170/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 3/86

Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, bem assim como outras taxas com operações de crédito ou depósitos

PÁGINAS : 892-(50) a 892-(51)

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Quarta-feira 9 de Abril de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
82/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso n.º 1/87

Fixa em 15,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

PÁGINAS : 80-(1) a 80-(2)

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
5/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 2/87

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do n.º 1.º e ao n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984.

PÁGINAS : 80-(2) a 80-(3)

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
5/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 3/87

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo

PÁGINAS : 1152-(1) a 1152-(2)

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Sexta-feira 20 de Março de 1987
Ministério das Finanças
66/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 158/87

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho (contas «poupança-reformados»)

PÁGINAS : 1330 a 1331

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Quinta-feira, 2 de Abril de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Abril de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/87, do Ministério das Finanças, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1987

PÁGINAS : 1816-(64) a 1816-(65)

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Aviso n.º 12/87

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo. Revoga o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março

PÁGINAS : 3776-(6) a 3776-(7)

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
237/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 93/87

Determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança e respectivas vistorias, inspecções e provas

PÁGINAS : 4288 a 4291

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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
284/87 SÉRIE I

Aviso n.º 1/88

Fixa em 14% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro

PÁGINAS : 414-(2) a 414-(3)

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
30/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 3/88

Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Revoga o aviso n.º 1/88, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 1898-(2) a 1898-(3)

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Quinta-feira, 5 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
104/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 65/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 18 de Março de 1989

Altera a redacção do n.º 2 do n.º 3.º do aviso n.º 3/88, de 5 de Maio, e adita-lhe um n.º 10 (depósitos à ordem)

PÁGINAS : 1160-(4) a 1160-(5)

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Sábado, 18 de Março de 1989
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
65/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 194/89

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades

PÁGINAS : 2275 a 2275

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
132/89 SÉRIE I

Aviso n.º 8/90

Dá nova redacção aos n.os 1 e 4 do n.º 3 do aviso n.º 3/88, de 5 de Maio

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Sexta-feira, 15 de Junho de 1990
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
136/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 430/91

Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente»

PÁGINAS : 5620 a 5620

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Sábado, 2 de Novembro de 1991
Ministério das Finanças
252/91 SÉRIE I-A