Legislação | constituido

Portaria n.º 17642

Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
67/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17721

Cria mais dois cartórios notariais de 1.ª classe em Lisboa

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
109/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17759

Dissolve, a partir do dia 2 do corrente, o grupo n.º 1 de navios patrulhas, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17134

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17992

Designa a constituição do quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
234/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18031

Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros

PÁGINAS : 2371 a 2378

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
253/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43666

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 535 a 536

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44022

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43492

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
262/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18855

Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18877

Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44146

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito

PÁGINAS : 12 a 12

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
3/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44175

Fixa as condições de admissão do pessoal civil assalariado necessário aos órgãos da Força Aérea constituídos e a constituir nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
25/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19234

Cria o Prémio Exército Português, destinado a galardoar, em cada ano, o aspirante a oficial do exército brasileiro que obtenha a mais alta classificação no curso de saída da Academia Militar das Agulhas Negras

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
135/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20350

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
24/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20398

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar José Domingues Paulo e D. Dora Simões da Silva Domingues Paulo

PÁGINAS : 358 a 358

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
49/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20555

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46040

Cria a Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Timor

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
271/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46358

Cria a Caixa de Crédito de S. Tomé e Príncipe, instituição de crédito do Estado, com sede na cidade de S. Tomé

PÁGINAS : 741 a 743

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46601

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir, em regime de importação, um equipamento para as extracções, constituído por seis esferas e respectivos órgãos electromecânicos

PÁGINAS : 1357 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
238/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47260

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44056, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa - Revoga os n.os 2.º e 4.º do artigo 7.º do regulamento da referida Academia de 22 de Outubro de 1852 e determina que o seu conselho da presidência seja o órgão de orientação e coordenação das actividades académicas

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
240/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22916

Regula a concessão do Prémio Reserva Marítima, a atribuir anualmente ao aluno dos cursos de formação de oficiais da reserva marítima - Revoga a Portaria n.º 17422

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
221/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48176

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/68 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
304/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49029

Promulga o Regulamento do Processo de Execução da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 569 a 570

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Marinha
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49035

Determina que aos créditos dos estabelecimentos oficiais de assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados e, bem assim, aos mesmos créditos de que sejam titulares pessoas colectivas de utilidade pública, constituídos anteriormente a 1 de Junho de 1967, só seja aplicável o Código Civil, no que se refere à respectiva prescrição, a partir de 1 de Junho de 1969

PÁGINAS : 600 a 600

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
128/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49167

Cria um novo sistema de moeda metálica

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49346

Dá nova estruturação à Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Timor, instituída pelo Decreto n.º 46040, que passa a denominar-se «Caixa de Crédito de Timor» - Revoga o referido decreto

PÁGINAS : 1479 a 1481

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24413

Cria os Centros Antituberculosos do Funchal, da Zona Sul, da Zona Centro e da Zona Norte, com sedes, respectivamente, nas cidades do Funchal, de Lisboa, de Coimbra e do Porto, e, ainda, o Centro Antituberculoso de Estudos, com sede na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
266/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 75/70

Aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
24/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/70

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42135, que modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093

PÁGINAS : 189 a 189

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Sábado 7 de Fevereiro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/70

Mantém a sua validade até à caducidade dos respectivos prazos os concursos para provimento de lugares de terceiro-oficial e de lugares correspondentes às actuais categorias de escriturário-dactilógrafo realizados até 31 de Dezembro de 1969 - Determina que enquanto não forem constituídos os respectivos quadros únicos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49410, continue em vigor o regime anteriormente estabelecido quanto ao provimento dos lugares correspondentes às actuais categorias de escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes, observado, relativamente às habilitações exigidas, o disposto no n.º 2 do artigo 28.º de referido decreto-lei

PÁGINAS : 291 a 291

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
59/70 SÉRIE I

Portaria n.º 347/70

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
159/70 SÉRIE I

Portaria n.º 546/70

Regulamenta os depósitos a prazo superior a dois anos, criados nos estabelecimentos especiais de crédito, destinados à aquisição de imóveis ou de valores mobiliários

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/70 SÉRIE I

Portaria n.º 584/70

Dá nova redacção aos artigos 6.º a 9.º e respectivos parágrafos do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23060

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
270/70 SÉRIE I

Decreto n.º 260/71

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 55.º e 56.º dos Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Angola e de Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 45374 e 45375

PÁGINAS : 889 a 890

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
140/71 SÉRIE I

Portaria n.º 607/71

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 23439, que estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para selecção dos candidatos

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
260/71 SÉRIE I

Portaria n.º 674/71

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 18456, que fixa as disposições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 452/70

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 750/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 751/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 752/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida

PÁGINAS : 2074-(5) a 2074-(5)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/72

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40825 (nomeação dos júris de exames realizados em estabelecimentos particulares de música)

PÁGINAS : 796 a 796

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
141/72 SÉRIE I

Decreto n.º 237/72

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/72 SÉRIE I

Portaria n.º 683/72

Cria uma Conservatória do Registo Predial e Comercial de 3.ª classe com sede na vila de Lagoa

PÁGINAS : 1691 a 1692

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
270/72 SÉRIE I

Portaria n.º 748/72

Regula os depósitos de poupança consignada

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO