Legislação | constituem

Decreto n.º 42928

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42932

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia

PÁGINAS : 932 a 932

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42936

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18229

Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças
18/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Altera para 1 de Junho próximo a data a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 95, de 24 de Abril de 1961, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar um adicional de 15 por cenho sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

PÁGINAS : 502 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
99/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43967

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas da ribeira de Carvalhal, barranco da Asseiceira e outros

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43968

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Chança e Limas

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19716

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Caldelas, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44929

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

PÁGINAS : 285 a 286

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
68/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44963

Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril

PÁGINAS : 339 a 340

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Segunda-feira 8 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de quatro novas promissórias de fomento nacional em substituição de outras anteriormente emitidas

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças
184/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46807

Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21883

Fixa as taxas a incidir sobre os óleos vegetais de germe de milho, de bagaço de azeitona, de bolota e de grainha de uva pagas directamente pelas fábricas refinadoras à Junta Nacional do Azeite e que constituem receita do mesmo organismo

PÁGINAS : 263 a 263

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia -…
43/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/66 SÉRIE I de Sábado 27 de Agosto de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22689

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
120/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22969

Eleva a onze o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de Compensação do Porto

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
245/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23055

Determina que seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1968, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos, o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23144

Torna aplicável às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 21 a 21

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
9/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24234

Regula as condições em que se processa a reintegração no activo e na reserva dos militares da Armada reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 46001

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 16/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 107 a 108

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
16/70 SÉRIE I

Decreto n.º 174/70

Autoriza o Governo da Guiné a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné

PÁGINAS : 493 a 493

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Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
91/70 SÉRIE I

Portaria n.º 411/70

Manda aplicar, a partir de 1 de Agosto de 1970, o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Sábado 22 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
194/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/71 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Maio de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 152/71, que regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso nos quadros de oficiais engenheiros

PÁGINAS : 635 a 635

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Terça-feira 4 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/71 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Maio de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 153/71, que regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso no quadro de oficiais médicos

PÁGINAS : 643 a 643

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Quarta-feira 5 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/71

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1971, um empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 668 a 669

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
110/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/71

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 19000 contos

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
164/71 SÉRIE I

Portaria n.º 20/74

Fixa as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis

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Sábado 12 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
10/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 798/74

Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro)

PÁGINAS : 1670-(123) a 1670-(123)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 264/75

Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 604 a 604

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
92/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Maio de 1975

Estabelece providências respeitantes às empresas do Grupo CUF

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
124/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 237/76

Alarga de dois para três anos o período de interinidade fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto n.º 199/73 e n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 200/73

PÁGINAS : 680 a 681

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
82/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/77

Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica

PÁGINAS : 561 a 561

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Sexta-feira 18 de Março de 1977
Ministérios das Finanças, da Educação e…
65/77 SÉRIE I

Portaria n.º 809/77

Rectifica a Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho, que visa a atribuição de algumas dotações e subsídios à produção e ao consumo de leite e derivados

PÁGINAS : 3178-(126) a 3178-(126)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
302/77 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 66/78 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Março de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

PÁGINAS : 558 a 558

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Segunda-feira 20 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
66/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/78

Estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Sábado 26 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
196/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-H/79

Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita

PÁGINAS : 2258-(49) a 2258-(52)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 630/79

Aprova o certificado de isenção de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro

PÁGINAS : 3066 a 3066

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1979
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
276/79 SÉRIE I

Portaria n.º 1011/80

Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
275/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 22/81

Estabelece disposições relativas à taxa de serviço do IAPO

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Sábado 17 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
14/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/81

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade da construção da circunvalação de Bragança, entre as estradas nacionais n.os 15 e 218

PÁGINAS : 1532 a 1533

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas
146/81 SÉRIE I

Resolução n.º 218/81

Concede às marcas General Motors, até ao final de 1981, um contingente adicional até 300 milhões de escudos

PÁGINAS : 2731 a 2731

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
236/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 137/84

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos para que seja atribuída a utilidade turística

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
185/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/85

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 134 a 137

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, da…
14/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-C/86

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 181/82, de 15 de Maio

PÁGINAS : 992-(4) a 992-(5)

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Quarta-feira 23 de Abril de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
94/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 283/86

Acrescenta um n.º 10.º à Portaria n.º 222/86, de 16 de Maio, que aprova o modelo de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Segunda-feira 16 de Junho de 1986
Ministério da Saúde
135/86 SÉRIE I

Portaria n.º 608/86

Revoga a restrição aos solos argilo-calcários (Vc e Pc) derivados do jurássico e cretácico que constituem os contrafortes da serra da Arrábida estabelecida para as castas de videira recomendadas e autorizadas para os concelhos de Palmela, Setúbal e Sesimbra constante do quadro referente à Região Demarcada do Moscatel de Setúbal anexo à Portaria n.º 195/85, de 10 de Abril

PÁGINAS : 3154 a 3154

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
240/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A

Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2906 a 2907

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Sexta-feira, 24 de Julho de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/88

Estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística

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Terça-feira, 31 de Maio de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
126/88 SÉRIE I