Legislação | constitucional

Lei n.º 2/74

Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/74

Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
140/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/74

Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística pelas alíneas b) e g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, passem a ser desempenhadas transitoriamente pelo Ministro com delegação para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 723 a 724

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Quinta-feira 20 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
142/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/74

Prorroga por dez dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 751 a 751

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
148/74 SÉRIE I

Decreto n.º 313/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativa às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 795 a 795

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/74

Dissolve a Junta de Freguesia da Sé, do concelho do Porto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
158/74 SÉRIE I

Decreto n.º 330/74

Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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Quinta-feira 11 de Julho de 1974
Presidência da República
160/74 SÉRIE I

Decreto n.º 336/74

Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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Quarta-feira 17 de Julho de 1974
Presidência da República
165/74 SÉRIE I

Lei n.º 6/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Conselho de Estado
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 173/74 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Julho de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

PÁGINAS : 849 a 849

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Sexta-feira 26 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/74 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Julho de 1974

Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território

PÁGINAS : 855 a 855

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Segunda-feira 29 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/74 SÉRIE I

Portaria n.º 487/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 6/74, de 24 de Julho

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Sábado 3 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
180/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 488/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/74, de 12 de Julho

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
183/74 SÉRIE I

Portaria n.º 490/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 7/74, de 27 de Julho

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
184/74 SÉRIE I

Portaria n.º 503/74

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação…
191/74 SÉRIE I

Portaria n.º 525/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho

PÁGINAS : 931 a 931

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Sábado 24 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
197/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/74

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus

PÁGINAS : 954-(1) a 954-(1)

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
200/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 415/74

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48024, de 4 de Novembro de 1967

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
209/74 SÉRIE I

Decreto n.º 420/74

Altera a redacção do n.º 8 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/74

Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/74

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a alterar, por despacho, as normas que regulam a composição e o modo de eleição dos corpos gerentes das Casas do Povo

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
225/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/74

Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
226/74 SÉRIE I

Decreto n.º 498-B/74

Exonera, a seu pedido, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do Governo

PÁGINAS : 1162-(3) a 1162-(3)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 498-C/74

Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves

PÁGINAS : 1162-(4) a 1162-(4)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 498-D/74

Nomeia vários Ministros

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
229/74 SÉRIE I

Decreto n.º 516/74

Determina que as pastas da Defesa Nacional e da Comunicação Social passem a ser geridas pelo Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 1170-(1) a 1170-(1)

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
230/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 518/74

Nomeia vários Secretários de Estado

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Presidência da República
230/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 519/74

Nomeia vários Subsecretários de Estado

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Presidência da República
230/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Comunicação Social

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 672/74

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados do Presidente da República, do Governo, do Conselho de Estado e da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 1240 a 1243

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto n.º 546/74

Nomeia o engenheiro António Machado Rodrigues Subsecretário de Estado dos Transportes

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(1)

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Sábado 19 de Outubro de 1974
Presidência da República
244/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 548/74

Converte o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária no de Secretário de Estado da Justiça

PÁGINAS : 1263 a 1264

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
247/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 551/74

Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
247/74 SÉRIE I

Decreto n.º 552/74

Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas dos Pescadores e transfere a respectiva competência para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/74 SÉRIE I

Portaria n.º 715/74

Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
258/74 SÉRIE I

Decreto n.º 593/74

Confere competência aos órgãos legislativos do Estado de Angola para reestruturar, ampliar e ajustar os quadros de pessoal anexos ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
259/74 SÉRIE I

Decreto n.º 605/74

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Presidência da República
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/74

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário

PÁGINAS : 1388-(1) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência da República
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 627/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que criou um prémio anual a atribuir pelo Ministério das Finanças com fundos fornecidos por empresas e entidades privadas

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças
267/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 270/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1974

À Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/74

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar)

PÁGINAS : 1476-(5) a 1476-(6)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 679-A/74

Exonera, a seu pedido, o Ministro da Educação e Cultura, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado do Ministério

PÁGINAS : 1476-(7) a 1476-(7)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Presidência da República
278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 679-B/74

Nomeia, interinamente, o Ministro da Educação e Cultura

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Presidência da República
278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 679-C/74

Nomeia, interinamente, os Secretários de Estado da Administração Escolar, dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, dos Desportos e Acção Social Escolar e da Orientação Pedagógica

PÁGINAS : 1476-(7) a 1476-(8)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Presidência da República
278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 689-A/74

Exonera o Ministro da Educação e Cultura, cessando, consequentemente, as suas funções os respectivos Secretários de Estado

PÁGINAS : 1500-(1) a 1500-(1)

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1974
Presidência da República
282/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 689-B/74

Nomeia o Ministro da Educação e Cultura

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1974
Presidência da República
282/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 689-C/74

Nomeia os Secretários de Estado da Administração Escolar, da Orientação Pedagógica, do Ensino Superior e Investigação Científica, da Cultura e Educação Permanente e dos Desportos e Acção Social Escolar

PÁGINAS : 1500-(1) a 1500-(2)

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1974
Presidência da República
282/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 720/74

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
294/74 SÉRIE I