Legislação | conste

Portaria n.º 20519

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com alterações, o artigo 24.º do Decreto-Lei 43369 e várias disposições da Portaria n.º 18581 (repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário)

PÁGINAS : 530 a 530

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Sexta-feira 17 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/64 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Decreto n.º 418/70

Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/70 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 47-E/77

Determina que o Ministério da Indústria e Tecnologia envie à Direcção-Geral das alfândegas as listas dos materiais e produtos que, em seu parecer, devem beneficiar de redução ou isenção de direitos

PÁGINAS : 318-(31) a 318-(31)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 221/79

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

PÁGINAS : 844 a 845

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral…
105/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/81

Estabelece trâmites relativamente aos docentes colocados em 1 de Outubro de 1980 no regime de contrato plurianual ao abrigo do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Ministério da Educação e Ciência
111/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/81

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 1235 a 1237

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
123/81 SÉRIE I

Portaria n.º 350-A/84

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1984-1985

PÁGINAS : 1828-(1) a 1828-(6)

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Sexta-feira 8 de Junho de 1984
Ministério da Educação
133/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 352-A/85

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1985-1986

PÁGINAS : 1540-(1) a 1540-(8)

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Sábado 8 de Junho de 1985
Ministério da Educação
131/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 366/90

Aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos

PÁGINAS : 2210 a 2210

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Sábado, 12 de Maio de 1990
Ministério da Justiça
109/90 SÉRIE I

Portaria n.º 553/93

Altera o n.º 19.º da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às importações de países terceiros de animais, carnes e produtos à base de carne

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Sábado, 29 de Maio de 1993
Ministério da Agricultura
125/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 747/94

Altera a Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares)

PÁGINAS : 4704 a 4705

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Sábado, 13 de Agosto de 1994
Ministérios da Agricultura, da Saúde e do…
187/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 46/95

Altera o Despacho Normativo n.º 726-A/94, de 19 de Outubro (torna extensivo às culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)

PÁGINAS : 5421 a 5422

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Terça-feira, 29 de Agosto de 1995
Ministério da Agricultura
199/95 SÉRIE I-B

Anúncio n.º 2/98

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986

PÁGINAS : 7169 a 7169

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1998
Tribunal Central Administrativo
295/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 198/99

Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

PÁGINAS : 3210 a 3211

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Terça-feira, 8 de Junho de 1999
Ministério da Justiça
132/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 709/2000

Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos. Revoga a Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio

PÁGINAS : 4677 a 4678

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2000
Ministério da Justiça
204 SÉRIE I-B