Legislação | constante

Declaração de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17538

Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960

PÁGINAS : 54 a 56

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 77 a 77

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 668 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17650

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1960

Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 920 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17766, que estabelece o novo regime para a próxima companha lanar

PÁGINAS : 2211 a 2211

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
230/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18104

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2686 a 2688

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43431

Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
298/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18216

Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285

PÁGINAS : 36 a 36

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
14/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18280

Altera o efectivo em praças do quadro orgânico de tempo de paz da companhia divisionária de manutenção de material constante do anexo à Portaria n.º 15279

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
45/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18388

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 407 a 408

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43674

(Sem sumário)

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
107/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Tabela de preços de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

De ensaios correntes a realizar no Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
112/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 587 a 587

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18570

Aumenta de um cozinheiro e de dois condutores auto o quadro do pessoal assalariado do Colégio Militar, constante da Portaria n.º 17062

PÁGINAS : 810 a 810

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18584

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369

PÁGINAS : 833 a 833

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
159/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1961

Isenta da apresentação de boletim de registo, com excepção de determinadas importações e mercadorias classificadas pelos artigos pautais indicados no presente diploma, a importação de mercadorias, em partidas de valor até 2500$00, originárias e procedentes dos países membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, dos Estados Unidos da América e seus territórios e do Canadá

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Terça-feira 26 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18772

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44046

Permite a quem possuir as habilitações constantes das alíneas c) e f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507 ou ainda outras que, para esse fim especial, lhes sejam equiparadas, apresentar-se a exame de aptidão para efeito de matrícula no curso de professores de Educação Física professado no Instituto Nacional de Educação Física

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18835

Mantém em vigor durante o corrente ano e até ao fim do ano de 1962 as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18865

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18892

Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal)

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44166

Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar Principal

PÁGINAS : 77 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
18/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19081

Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços na sua dependência não compreendido no respectivo quadro de direcção e chefia

PÁGINAS : 251 a 251

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Sábado 17 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
60/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19116

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)

PÁGINAS : 338 a 338

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 138/62 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1962

Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa

PÁGINAS : 833 a 833

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19276

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

PÁGINAS : 978 a 979

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19284

Mantém em vigor, no presente ano agrícola, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística destinada à indústria de malte)

PÁGINAS : 990 a 990

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1962

À lista das entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Outubro de 1962

De ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19578

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44832

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44844

Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial)

PÁGINAS : 6 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19639

Mantém em vigor até ao fim do ano corrente as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 28 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19687

Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 18410

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
31/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19750

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 251 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
57/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962

PÁGINAS : 355 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
88/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45216

Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/63 SÉRIE I