Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo
PÁGINAS : 20 a 20
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Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960
PÁGINAS : 54 a 56
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Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 77 a 77
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 661 a 662
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Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
PÁGINAS : 668 a 668
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Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703
PÁGINAS : 822 a 822
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Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
PÁGINAS : 920 a 920
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Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1739 a 1739
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Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro
PÁGINAS : 1902 a 1902
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Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
PÁGINAS : 1946 a 1946
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17766, que estabelece o novo regime para a próxima companha lanar
PÁGINAS : 2211 a 2211
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Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794
PÁGINAS : 2248 a 2260
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Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961
PÁGINAS : 2686 a 2688
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Esclarece que a rubrica «Ferramentas para corte mecânico de metais» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634 inclui a indústria e fabrico de limas
PÁGINAS : 2890 a 2890
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Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285
PÁGINAS : 36 a 36
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Altera o efectivo em praças do quadro orgânico de tempo de paz da companhia divisionária de manutenção de material constante do anexo à Portaria n.º 15279
PÁGINAS : 200 a 200
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Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
PÁGINAS : 407 a 408
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Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem
PÁGINAS : 505 a 505
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(Sem sumário)
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De ensaios correntes a realizar no Laboratório Nacional de Engenharia Civil
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Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com a alteração que lhe foi introduzida pela declaração publicada no Diário do Governo n.º 211, de 10 de Setembro de 1960
PÁGINAS : 587 a 587
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Aumenta de um cozinheiro e de dois condutores auto o quadro do pessoal assalariado do Colégio Militar, constante da Portaria n.º 17062
PÁGINAS : 810 a 810
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Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369
PÁGINAS : 833 a 833
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Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações
PÁGINAS : 867 a 868
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Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960
PÁGINAS : 984 a 984
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Isenta da apresentação de boletim de registo, com excepção de determinadas importações e mercadorias classificadas pelos artigos pautais indicados no presente diploma, a importação de mercadorias, em partidas de valor até 2500$00, originárias e procedentes dos países membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, dos Estados Unidos da América e seus territórios e do Canadá
PÁGINAS : 1234 a 1234
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Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 170 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola - Mantém em vigor desde 1 de Janeiro próximo até ao fim do ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 1.º a 3.º da Portaria n.º 17565 relativamente ao peixe congelado
PÁGINAS : 1293 a 1294
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Permite a quem possuir as habilitações constantes das alíneas c) e f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507 ou ainda outras que, para esse fim especial, lhes sejam equiparadas, apresentar-se a exame de aptidão para efeito de matrícula no curso de professores de Educação Física professado no Instituto Nacional de Educação Física
PÁGINAS : 1436 a 1436
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Mantém em vigor durante o corrente ano e até ao fim do ano de 1962 as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)
PÁGINAS : 1464 a 1464
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Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior
PÁGINAS : 1573 a 1574
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Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal)
PÁGINAS : 1653 a 1654
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Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar Principal
PÁGINAS : 77 a 85
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De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g
PÁGINAS : 168 a 168
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Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços na sua dependência não compreendido no respectivo quadro de direcção e chefia
PÁGINAS : 251 a 251
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Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 43824 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)
PÁGINAS : 338 a 338
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Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa
PÁGINAS : 833 a 833
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Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
PÁGINAS : 978 a 979
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Mantém em vigor, no presente ano agrícola, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística destinada à indústria de malte)
PÁGINAS : 990 a 990
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À lista das entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373
PÁGINAS : 1237 a 1237
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De ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
PÁGINAS : 1393 a 1393
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Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1866 a 1866
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Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar
PÁGINAS : 1904 a 1904
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Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial)
PÁGINAS : 6 a 6
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Mantém em vigor até ao fim do ano corrente as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)
PÁGINAS : 28 a 28
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Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 18410
PÁGINAS : 120 a 120
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Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 251 a 252
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Determina que no ano lectivo de 1962-1963 vigorem, a título provisório, os planos de cursos (cadeiras, cursos de línguas e conferências) que vigoraram na Academia Militar no ano lectivo de 1961-1962
PÁGINAS : 355 a 361
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Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)
PÁGINAS : 1401 a 1401
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Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados
PÁGINAS : 1562 a 1562
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