Legislação | consorcio

Decreto n.º 43522

Autoriza o Ministro do Ultramar a introduzir uma cláusula nos contratos de concessão celebrados com a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige (Somil), S. A. R. L.

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20530

Cria o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda. instalada naquela localidade

PÁGINAS : 551 a 552

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46372

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções especiais e dos contratos de crédito que, em complemento e concretização do contrato geral de 4 de Março de 1961 e seus aditamentos aprovados pelo Governo, venham a celebrar com o consórcio formado pelas firmas Fried. Krupp, de Essen, Hojgaard & Schultz, A/S, de Copenhaga, e Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Lda., de Lisboa, com qualquer destas firmas isoladamente ou outras suas delegadas

PÁGINAS : 795 a 796

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

PÁGINAS : 58 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Resolução n.º 158/77

Autoriza a concessão do aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, no montante de DM 6567866,63, relativo ao crédito de fornecedores alemães do Consórcio Zamco

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Resolução n.º 170/77

Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que prestem as garantias e/ou contragarantias necessárias ao Consórcio Português Porto-líbia pela construção de um viaduto urbano na Líbia

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/77 SÉRIE I

Resolução n.º 187/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou eurodivisas de valor equivalente, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no acordo financeiro de 25 de Julho de 1975, celebrado entre o Estado e as firmas do sector da construção civil da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

PÁGINAS : 1850 a 1850

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/77 SÉRIE I

Resolução n.º 262/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US$ 5000000, a conceder pelo Crédit Lyonnais, com vista a assegurar a cobertura financeira de parte dos pagamentos previstos no Acordo Financeiro entre o Estado e as firmas da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/77 SÉRIE I

Resolução n.º 3/78

Estabelece normas quanto à concessão de aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., e às firmas francesas do consórcio Zamco - Zambézia Consórcio Hidroeléctrico, Lda.

PÁGINAS : 5 a 5

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
2/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 17 de Agosto de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 123-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1978

PÁGINAS : 1670-(1) a 1670-(1)

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
188/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 177/78

Autoriza a concessão do aval do Estado a financiamentos concedidos pelas firmas francesas do consórcio Zamco

PÁGINAS : 2327 a 2327

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
255/78 SÉRIE I

Resolução n.º 74/79

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado ao Banco Fonsecas & Burnay e ao Banco Totta & Açores, na qualidade de garantes de um empréstimo, no montante de US $50000000,00, que a Brisa vai contrair

PÁGINAS : 419 a 420

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Sábado 17 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
64/79 SÉRIE I

Resolução n.º 135-A/79

Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair

PÁGINAS : 838-(169) a 838-(169)

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
104/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 177/79

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 83900030,75

PÁGINAS : 1322-(2) a 1322-(2)

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 178/79

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento do consórcio Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 70937573,54

PÁGINAS : 1322-(2) a 1322-(2)

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 12/81

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 90 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500

PÁGINAS : 346 a 346

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/81

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação

PÁGINAS : 1928 a 1934

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Terça-feira 28 de Julho de 1981
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
171/81 SÉRIE I

Resolução n.º 188/81

Concede o aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, que um consórcio bancário, liderado pelo Banque de Paris et des Pays Bas - Paris, vai conceder à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

PÁGINAS : 2149 a 2149

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/81 SÉRIE I

Resolução n.º 253/81

Mantém a autorização concedida pela Resolução n.º 87/81 para a prestação do aval do Estado ao empréstimo de 50 milhões de dólares que a BRISA - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres)

PÁGINAS : 3226 a 3226

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
283/81 SÉRIE I

Resolução n.º 223/82

Concede à empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o aval do Estado a um empréstimo no montante de 55 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 4224 a 4224

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
297/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236-A/83

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 2060-(1) a 2060-(1)

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Segunda-feira 6 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
129/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 414/83

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares

PÁGINAS : 3872 a 3872

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
270/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425-A/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo

PÁGINAS : 3984-(1) a 3984-(2)

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
280/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 110-A/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços

PÁGINAS : 1132-(1) a 1132-(1)

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Terça-feira 3 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
79/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 116-A/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo

PÁGINAS : 1164-(1) a 1164-(2)

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Sexta-feira 6 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
82/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 116-B/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo

PÁGINAS : 1164-(2) a 1164-(2)

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Sexta-feira 6 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
82/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/85

Autoriza os accionistas da sociedade PROPAM - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., a alterar os respectivos estatutos no sentido de eliminar as limitações neles existentes à livre gestão da sociedade pelos seus titulares

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 2 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
28/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/85

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários

PÁGINAS : 716-(1) a 716-(2)

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Segunda-feira 18 de Março de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
64/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 146-A/86

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados

PÁGINAS : 1430-(1) a 1430-(2)

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Terça-feira 17 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
136/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/86

Autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de construção de três fragatas MEKO 200 com o consórcio MEKO

PÁGINAS : 1718-(52) a 1718-(52)

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Terça-feira 15 de Julho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
160/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 445-A/88

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
280/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 350/89

Aprova os modelos de impressos de alvarás de empresas de obras públicas e particulares do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares

PÁGINAS : 1943 a 1962

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Terça-feira, 16 de Maio de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
112/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/91

Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN)

PÁGINAS : 3660 a 3660

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Sexta-feira, 19 de Julho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
164/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/91

Procede à adjudicação da concessão das redes regionais de distribuição de gás natural do Norte, do Centro e do Sul

PÁGINAS : 4932 a 4933

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Quarta-feira, 18 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
215/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/92

Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do Sul

PÁGINAS : 132 a 132

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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
7/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92

Adjudica ao consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas a concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN), bem como a construção das infra-estruturas relativas à exploração

PÁGINAS : 132 a 132

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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
7/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/92

Prorroga o prazo para alteração do contrato de concessão da exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito e do Gasoduto de Gás Natural e da construção das respectivas infra-estruturas

PÁGINAS : 3714 a 3715

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Sexta-feira, 7 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
181/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/92

Prorroga o prazo para celebração do contrato de concessão da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, Centro e Sul e da construção das respectivas infra-estruturas

PÁGINAS : 3715 a 3715

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Sexta-feira, 7 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
181/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/92

Prorroga, com determinadas condições, o prazo a que se referem o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92, de 9 de Janeiro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/92, de 9 de Julho (assinatura do contrato de concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural e de construção das respectivas infra-estruturas)

PÁGINAS : 6056-(84) a 6056-(85)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
301/92 SÉRIE I-B 12º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/93

Revoga a adjudicação da concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN), bem como da construção das respectivas infra-estruturas

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sábado, 6 de Março de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
55/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/93

Confirma a adjudicação ao Consórcio de GDP/EDP/CGD/SETGÁS/LUSITANIAGÁS/PORTGÁS (TRANSGÁS) da concessão da exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

PÁGINAS : 5846 a 5846

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Segunda-feira, 18 de Outubro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
244/93 SÉRIE I-B

Rectificação n.º 7/95

Rectifica o Assento n.º 6/95, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, n.º 234, de 10 de Outubro de 1995

PÁGINAS : 7419 a 7419

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Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
276/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 3/97

Vem dar execução à autorização legislativa concedida ao Governo para clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável a contratos de associação em participação, associação à quota e consórcio, constante do artigo 29.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março

PÁGINAS : 64 a 65

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
6/97 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 21/98

Altera o Despacho Normativo n.º 11-E/95 (regulamenta o domínio de intervenção referente à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia)

PÁGINAS : 1230 a 1233

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Quinta-feira, 19 de Março de 1998
Ministério da Economia
66/98 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/98/M

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo

PÁGINAS : 3080 a 3081

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Terça-feira, 7 de Julho de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
154/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/98

Adjudica ao consórcio BEIRAGÁS a concessão de exploração da rede de distribuição regional de gás natural (GN) do Centro Interior e construção das respectivas infra-estruturas

PÁGINAS : 6937 a 6938

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Sábado, 19 de Dezembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
292/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 16/2003

Cria o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 54 a 58

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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2003
Ministérios das Finanças, da Economia e…
7 SÉRIE I-B

Portaria n.º 437/2003

Altera o anexo A do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 3262 a 3263

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Terça-feira, 27 de Maio de 2003
Ministérios das Finanças, da Economia e…
122 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2005

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por meios aéreos através de 22 helicópteros ligeiros com balde, adjudica o respectivo contrato e delega no Ministro de Estado e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta e outorgar o contrato

PÁGINAS : 3811 a 3811

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Quarta-feira, 15 de Junho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
113 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006

Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado

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Terça-feira, 3 de Outubro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
191 SÉRIE I