Legislação | consolidacao

Portaria n.º 17898

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43812

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43996

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja de S. Jerónimo de Real - Trabalhos de consolidação e conservação»

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45926

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
218/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45944

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46415

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Escarpa da Serra do Pilar - Consolidação (continuação)»

PÁGINAS : 889 a 889

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Fevereiro de 1976

Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/76 SÉRIE I

Portaria n.º 742/76

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas

PÁGINAS : 2739 a 2739

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
291/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 34/77

Determina a elevação do capital estatutário da Setenave de 1250 milhares de contos para 1650 milhares de contos

PÁGINAS : 199 a 199

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
31/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-C/77

Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro

PÁGINAS : 2080-(5) a 2080-(8)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 90/78

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro

PÁGINAS : 718 a 719

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Resolução n.º 194-B/82

Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 87/83

Determina que as empresas desintervencionadas candidatas à assistência da PAREMPRESA beneficiem de prioridade nos estudos e acções de recuperação a empreender por esta Sociedade

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Sexta-feira 15 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
87/83 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 18/85/A

Comunica que a Assembleia Regional toma a iniciativa de realizar nos Açores, na cidade da Horta, um encontro de parlamentares insulares

PÁGINAS : 2360 a 2360

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Sábado 3 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
177/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351-A/85

Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo

PÁGINAS : 2776-(1) a 2776-(1)

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
195/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 5/87

Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1987
Assembleia da República
12/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/87

Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro

PÁGINAS : 2124 a 2125

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Quinta-feira, 28 de Maio de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
122/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/87

Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique

PÁGINAS : 2991 a 2991

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério das Finanças
174/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/90/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto do Banco de Portugal, no valor de 41997375371$20

PÁGINAS : 5003 a 5003

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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
281/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 25/90/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/M, de 30 de Abril (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990)

PÁGINAS : 5272-(2) a 5272-(6)

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Sábado, 29 de Dezembro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
299/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 238/91

Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades

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Terça-feira, 2 de Julho de 1991
Ministérios das Finanças e da Justiça
149/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 36/92

Estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras

PÁGINAS : 1482 a 1484

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Sábado, 28 de Março de 1992
Ministério das Finanças
74/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 112/92

Prorroga o prazo legal de apresentação de contas consolidadas respeitantes ao exercício social de 1991

PÁGINAS : 2698 a 2698

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Quinta-feira, 4 de Junho de 1992
Ministério das Finanças
129/92 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A

Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido

PÁGINAS : 4910 a 4911

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
243/92 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 8/94/M

Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder às empresas de bordados regionais

PÁGINAS : 1649 a 1650

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Quinta-feira, 7 de Abril de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
81/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 106/94

Prorroga o prazo de apresentação e apreciação das contas consolidadas

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Sábado, 23 de Abril de 1994
Ministério das Finanças
95/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 147/94

Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
121/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/94

Define e caracteriza os sistemas de incentivos e os regimes de apoio integrados no Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II

PÁGINAS : 3482 a 3484

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Sexta-feira, 1 de Julho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
150/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 86/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/94, do Ministério das Finanças, que determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas, publicado no Diário da República, n.º 121, de 25 de Maio de 1994

PÁGINAS : 3442-(5) a 3442-(5)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/94 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 556/94

Regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 557/94

Regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial

PÁGINAS : 4267 a 4271

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 9-A/95

Estabelece os critérios para a determinação das despesas elegíveis relativamente a remunerações do pessoal do promotor, a consultoria externa, a viagens e estadas, a honorários de especialistas e à adaptação de edifícios

PÁGINAS : 994-(2) a 994-(3)

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1995
Ministério da Indústria e Energia
40/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 11-G/95

Altera os artigos 5.º e 8.º do Despacho Normativo n.º 557/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial)

PÁGINAS : 1228-(26) a 1228-(27)

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Segunda-feira, 6 de Março de 1995
Ministério da Indústria e Energia
55/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 15/95

Altera o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 556/94, de 29 de Julho (II/DE/02/01), que regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira, 27 de Março de 1995
Ministério da Indústria e Energia
73/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 16/95

Altera o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 555/94, de 29 de Julho (II/DG/02), que regulamenta o Sistema de Incentivos à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade - SINFRAPEDIP

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Segunda-feira, 27 de Março de 1995
Ministério da Indústria e Energia
73/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 59/95

Prorroga até 31 de Maio o prazo para apreciação das contas consolidadas

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Quarta-feira, 5 de Abril de 1995
Ministério das Finanças
81/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 127/96

Define o regime e sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB) no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (QARESD), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/96

PÁGINAS : 2477 a 2481

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Sábado, 10 de Agosto de 1996
Ministério da Economia
185/96 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 8/97

Atribui à Direcção-Geral da Indústria (DGI) a responsabilidade pela gestão do Sistema de Incentivos à Consolidação de Escolas Tecnológicas, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 561/94, de 29 de Julho

PÁGINAS : 680 a 680

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 1997
Ministério da Economia
35/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/97

Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança à parcela do empréstimo, a contrair pela M. Carmona & Irmãos, S. A., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L.

PÁGINAS : 6609 a 6609

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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
288/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/97

Deverá ser prestada a garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela de empréstimo a contrair pela SUBVIDOURO - Centro de Aproveitamento dos Subprodutos da Vinificação da Região Demarcada do Douro, C. R. L., junto da Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L.

PÁGINAS : 6736 a 6736

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
294/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 14/98

Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)

PÁGINAS : 361 a 363

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1998
Ministério das Finanças
23/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 81/98

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

PÁGINAS : 1436 a 1438

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Quinta-feira, 2 de Abril de 1998
Ministério da Economia
78/98 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 40/98

Altera o Despacho Normativo n.º 555/94 (IIDG02), de 29 de Julho [define o quadro legal do Sistema de Incentivos à consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade - (SINFRAPEDIP)]

PÁGINAS : 2634 a 2635

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Terça-feira, 9 de Junho de 1998
Ministério da Economia
133/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 42/98

Altera o Despacho Normativo n.º 556/94 (IIDE0201), de 29 de Julho (Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas)

PÁGINAS : 2647 a 2651

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Sexta-feira, 12 de Junho de 1998
Ministério da Economia
134/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/98

Prestação de garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela firma MELIX - Indústria de Mobiliário, Lda., junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L., no montante de 100000000$00

PÁGINAS : 3552 a 3552

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Sábado, 25 de Julho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
170/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/98

Prestação da garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela do empréstimo, no montante de 214500000$00, correspondente a 35,28% do montante global do empréstimo no montante de 608000000$00, a contrair pela COFINCA, Comércio e Indústria de Confecções, S. A., junto do sindicato bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, S. A.

PÁGINAS : 4199 a 4200

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
192/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 73/98

Atribui ao Gabinete de Dinamização e Formação Profissional (GDA-FP) a responsabilidade pela gestão da medida n.º 1.5 «Apoio às actuais escolas tecnológicas» que o Sistema de Incentivos à Consolidação de Escolas Tecnológicas consagra para os cursos tecnológicos, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 561/94, de 29 de Julho. Revoga o Despacho Normativo n.º 8/97, de 11 de Fevereiro

PÁGINAS : 5500 a 5500

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Quinta-feira, 22 de Outubro de 1998
Ministério da Economia
244/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/98

Prestação da garantia pessoal do Estado, no montante do empréstimo no valor de 818213000$00, a contrair pela BEIRAFRIO - Indústria de Produtos Alimentares, S. A., junto do sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Açores, S. A.

PÁGINAS : 6692 a 6692

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
280/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 1/99

Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência

PÁGINAS : 9 a 10

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 1999
Ministério das Finanças
2/99 SÉRIE I-A