Legislação | consideramse

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17782

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43285

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) - Revoga o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19246

Regula a situação dos actuais funcionários do quadro administrativo dos serviços da administração civil do ultramar enquanto não estiverem organizados os novos quadros administrativo e de secretaria referidos no Decreto n.º 44241

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
142/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19776

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores

PÁGINAS : 296 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45588

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
53/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45695

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 599 a 599

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
102/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21063

Estabelece o regime para a comercialização e classificação dos curtidos de fabrico nacional - Revoga a Portaria n.º 15557

PÁGINAS : 102 a 104

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
20/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 71/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 45840, que aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 30 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 86/65 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1965

Ao Decreto n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

PÁGINAS : 469 a 469

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Terça-feira 20 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21371

Determina que os Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais e que se considerem parte do sistema geral hospitalar, para efeito de orientação técnica, as maternidades integradas no Instituto Maternal

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
145/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 90/66 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País

PÁGINAS : 569 a 569

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Sábado 16 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
90/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22080

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45267, que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22104

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 28404 e 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças das forças armadas) - Revoga as Portarias n.os 18494, 18569 e 20309

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/66 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Julho de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22034, que regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
173/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47486

Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais

PÁGINAS : 21 a 22

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47994

Dá nova redacção ao n.º 3.º e ao § único do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48003

Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento - Prorroga por 60 dias o prazo indicado no mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868

PÁGINAS : 1879 a 1880

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Terça-feira 24 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
248/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 298/67 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48007, que fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT)

PÁGINAS : 2404 a 2404

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23404

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43587, que promulga o Regulamento das Expropriações

PÁGINAS : 774 a 774

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
127/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Ao Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei

PÁGINAS : 845 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 33/70 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24512, que institui a carreira médica nos estabelecimentos e serviços que pertencem ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ou que dele dependem

PÁGINAS : 191 a 191

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/70 SÉRIE I

Decreto n.º 380/70

Introduz uma alteração na Pauta de Importação

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/70 SÉRIE I

Portaria n.º 516/70

Torna extensivas às províncias ultramarinas, observando-se as alterações constantes do presente diploma, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 166/70, que procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 152/71

Assegura a continuidade das tarefas que tinham sido cometidas ao Grupo de Trabalho do Cunene e Cuvelai, instituído por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1965, bem como dos vencimentos e outros abonos na vigência do referido despacho atribuídos a alguns elementos que o constituíam

PÁGINAS : 553 a 554

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
94/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/71

Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826

PÁGINAS : 746 a 746

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Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Portaria n.º 555/71

Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 1532 a 1534

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Terça-feira 12 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/71 SÉRIE I

Decreto n.º 14/72

Determina que o disposto no artigo 48.º do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, seja aplicável a todos os terrenos do património da província da Guiné ou das autarquias locais na posse de particulares que não possuam títulos de propriedade ou de concessão e que os não tenham adquirido por acto de concessão do Estado, província ou autarquia local, ainda que à data da entrada em vigor do referido Regulamento já tivessem decorrido os prazos fixados na lei civil para a aquisição de direitos por prescrição

PÁGINAS : 53 a 53

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 54/72 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1972

Regulamenta o provimento nas funções de monitor dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório da Telescola

PÁGINAS : 262 a 263

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
54/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/72

Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas

PÁGINAS : 554 a 555

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/72 SÉRIE I

Portaria n.º 421/72

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, que define a política dos solos

PÁGINAS : 989 a 990

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Terça-feira 1 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar
178/72 SÉRIE I

Portaria n.º 445/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 332/72, de 23 de Agosto

PÁGINAS : 1119 a 1120

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
151/73 SÉRIE I

Portaria n.º 49/74

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro

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Sábado 26 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

PÁGINAS : 680 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
129/74 SÉRIE I

Portaria n.º 424/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho

PÁGINAS : 801 a 801

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/74

Autoriza o Governo a subsidiar as autarquias locais, com vista a possibilitar-lhes a concessão aos respectivos servidores das melhorias de remunerações legalmente estabelecidas

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
267/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 758/74

Determina que as referências constantes do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 598/74, à data de 15 de Novembro de 1974, se considerem feitas em relação a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
302/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/75

Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974

PÁGINAS : 466 a 466

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
72/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV

PÁGINAS : 904 a 904

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/75

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
222/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/76

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

PÁGINAS : 337 a 337

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Portaria n.º 568/76

Reconhece, com efeitos retroactivos à data de 1 de Agosto de 1975, a fusão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I

Portaria n.º 782/76

Estabelece normas relativas à constituição e funcionamento dos gabinetes coordenadores das obras municipais

PÁGINAS : 2900-(29) a 2900-(29)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 2/77 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Janeiro de 1977

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias…
2/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/77

Abrange as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros dos artigos 2.º, n.º 1, e 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de Fevereiro

PÁGINAS : 318 a 318

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
49/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/77

Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 911 a 911

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
93/77 SÉRIE I

Portaria n.º 307/77

Adita um n.º 3 ao artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Sexta-feira 27 de Maio de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
123/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 238/77

Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
133/77 SÉRIE I