Legislação | considerado

Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17852

Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18393

Alarga a outras escolas e cursos superiores o recrutamento de oficiais da reserva naval e cria a classe de oficiais fuzileiros da reserva naval

PÁGINAS : 413 a 413

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Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18494

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército)

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
126/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/61 SÉRIE I de Sábado 3 de Junho de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43688, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

PÁGINAS : 663 a 663

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Sábado 3 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18569

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

PÁGINAS : 807 a 807

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
284/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19480

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar

PÁGINAS : 1443 a 1443

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
254/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45149

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42428 (abono das gratificações especiais de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção)

PÁGINAS : 985 a 986

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19988

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) todos os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, excluídos os troços indicados na presente portaria

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20309

Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 37 a 37

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Sábado 11 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
9/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45936

Autoriza a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a considerar feriado municipal o dia 29 de Setembro

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
222/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20849

Estabelece o curso de aplicação de 1.º grau na classe de fuzileiros

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
241/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20955

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21588

Permite que sejam dispensadas, sempre que a impossibilidade da sua obtenção seja reconhecida, as informações referentes a pessoal a que se referem o n.º 3.º e seu § único da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas)

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei)

PÁGINAS : 246 a 246

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
40/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 111/66 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1966

Ao Decreto n.º 46822, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 751 a 751

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
111/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47009

Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966

PÁGINAS : 767 a 767

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Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Presidência do Conselho
115/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, o 1.º de Maio e os sábados dos meses de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados oficiais

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/66 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930, o 1.º de Maio e os sábados de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados

PÁGINAS : 2145 a 2145

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

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Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 109/67 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 949 a 949

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Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
109/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47921

Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 46545 (reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço militar ou declarados incapazes)

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
210/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Outubro de 1967

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
251/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48279

Concretiza alguns pontos não suficientemente abordados nos regulamentos de uniformes em vigor para os vários departamentos das forças armadas relativamente à posse injustificada ou à venda de tecidos designados por «camuflado» ou outros artigos que sejam considerados de uso exclusivo daquelas forças

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 20 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
68/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48865

Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos - Revoga o Decreto-Lei n.º 47414

PÁGINAS : 155 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24136

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407

PÁGINAS : 760 a 760

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
149/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49333

Autoriza as Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Leiria, Óbidos e Trancoso a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho, 22 de Maio, 11 de Janeiro e 25 de Abril

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
254/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49378

Designa os dias que as Câmaras Municipais de Grândola, Mira, Penela e Seixal são autorizadas a considerar feriado municipal

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
267/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/70 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Setembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 48117, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 1363 a 1365

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Esclarece a natureza dos preços do pão a que se referem os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 491/70

PÁGINAS : 312 a 312

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério da Economia
58/71 SÉRIE I

Portaria n.º 204/71

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/71 SÉRIE I

Decreto n.º 175/71

Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a considerar feriado municipal a segunda-feira seguinte ao domingo de Pentecostes (Festa de S. Geraldo)

PÁGINAS : 599 a 599

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Quinta-feira 29 de Abril de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
100/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 138/71 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Junho de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 176/71, que aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército

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Segunda-feira 14 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/71 SÉRIE I

Decreto n.º 416/71

Determina que o óleo de semente de cártamo, já considerado directamente comestível pela Portaria n.º 23932, possa também ser utilizado no fabrico de margarina, além dos óleos já autorizados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354 e do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46257

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/71 SÉRIE I

Decreto n.º 128/72

Autoriza a Câmara Municipal de Gouveia a considerar feriado municipal a segunda-feira imediata ao segundo domingo do mês de Agosto (encerramento das festas da vila)

PÁGINAS : 495 a 495

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
97/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/72

Dá nova redacção à alínea i) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 624 a 624

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
115/72 SÉRIE I

Decreto n.º 177/72

Designa os dias que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriados municipais

PÁGINAS : 700 a 701

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
124/72 SÉRIE I

Decreto n.º 260/72

Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Barrancos, Oleiros e Vila Flor a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

PÁGINAS : 975 a 976

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Sábado 29 de Julho de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/72 SÉRIE I

Decreto n.º 437/72

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
259/72 SÉRIE I

Decreto n.º 64/73

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano

PÁGINAS : 303 a 303

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
48/73 SÉRIE I

Decreto n.º 262/73

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal o dia de quinta-feira de Ascensão

PÁGINAS : 891 a 891

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Sábado 26 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
124/73 SÉRIE I

Decreto n.º 350/73

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano

PÁGINAS : 1197 a 1197

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/73 SÉRIE I

Portaria n.º 789/73

Define as características das marcas sanitárias de atestação dos animais vacinados e dos contaminados ou suspeitos de contaminação

PÁGINAS : 2192 a 2193

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
265/73 SÉRIE I