Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias
PÁGINAS : 686 a 687
» ler mais
Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos da Roménia e de Israel à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956
PÁGINAS : 236 a 236
» ler mais
Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00
PÁGINAS : 8 a 10
» ler mais
Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
» ler mais
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
» ler mais
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio
PÁGINAS : 1670 a 1673
» ler mais
Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos)
PÁGINAS : 735 a 735
» ler mais
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
» ler mais
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982
PÁGINAS : 4024 a 4025
» ler mais
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
» ler mais
Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional
» ler mais
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção
» ler mais
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
» ler mais
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
PÁGINAS : 2792 a 2801
» ler mais
Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens
PÁGINAS : 6798 a 6798
» ler mais
Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos
PÁGINAS : 1669 a 1673
» ler mais
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal
PÁGINAS : 2804 a 2805
» ler mais
Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995
PÁGINAS : 2930 a 2935
» ler mais
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção
» ler mais
Altera o regime jurídico da adopção
» ler mais
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
» ler mais
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 5528 a 5529
» ler mais
Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 1998 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter o Bangladesh depositado o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 5 de Outubro de 1998
PÁGINAS : 5968 a 5968
» ler mais
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
PÁGINAS : 7566 a 7568
» ler mais
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo
PÁGINAS : 5157 a 5157
» ler mais
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
PÁGINAS : 5313 a 5329
» ler mais
Informação genética pessoal e informação de saúde
» ler mais
Torna público ter, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000
PÁGINAS : 3630 a 3630
» ler mais
Procriação medicamente assistida
» ler mais
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo
PÁGINAS : 6018 a 6020
» ler mais
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
» ler mais
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada
PÁGINAS : 2473 a 2474
» ler mais
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
PÁGINAS : 4146 a 4150
» ler mais
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005
» ler mais
Altera o regime jurídico do divórcio
» ler mais
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
» ler mais
Torna público ter, em 7 de Maio de 2010, o Governo da França notificado o Governo de Portugal, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, tendo feito várias declarações
» ler mais
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
» ler mais
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
» ler mais
