Legislação | consentimento

Decreto n.º 45063

Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias

PÁGINAS : 686 a 687

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/68 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos da Roménia e de Israel à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/71

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

PÁGINAS : 8 a 10

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
4/71 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

PÁGINAS : 1670 a 1673

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
172/76 SÉRIE I

Portaria n.º 195/79

Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos)

PÁGINAS : 735 a 735

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/82 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 4024 a 4025

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
279/82 SÉRIE I

Lei n.º 6/84

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

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Sexta-feira 11 de Maio de 1984
Assembleia da República
109/84 SÉRIE I

Portaria n.º 76/91

Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

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Terça-feira, 29 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
24/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 2/93

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993
Assembleia da República
4/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 12/93

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1993
Assembleia da República
94/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 185/93

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

PÁGINAS : 2792 a 2801

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Sábado, 22 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
119/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 252/93

Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens

PÁGINAS : 6798 a 6798

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Terça-feira, 7 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 97/94

Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos

PÁGINAS : 1669 a 1673

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Sábado, 9 de Abril de 1994
Ministério da Saúde
83/94 SÉRIE I-A

Lei n.º 36/96

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

PÁGINAS : 2804 a 2805

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Quinta-feira, 29 de Agosto de 1996
Assembleia da República
200/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 41/97

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995

PÁGINAS : 2930 a 2935

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Quarta-feira, 18 de Junho de 1997
Assembleia da República
138/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 9/98

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998
Assembleia da República
41/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 120/98

Altera o regime jurídico da adopção

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Sexta-feira, 8 de Maio de 1998
Ministério da Justiça
106/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 47/98

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 1998
Assembleia da República
183/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 122/99

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 5528 a 5529

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Assembleia da República
194/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 207/2000

Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 1998 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter o Bangladesh depositado o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 5 de Outubro de 1998

PÁGINAS : 5968 a 5968

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Sábado, 21 de Outubro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
244 SÉRIE I-A

Lei n.º 108/2001

Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

PÁGINAS : 7566 a 7568

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2001
Assembleia da República
276 SÉRIE I-A

Aviso n.º 60/2002

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo

PÁGINAS : 5157 a 5157

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Terça-feira, 2 de Julho de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
150 SÉRIE I-A

Lei n.º 31/2003

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

PÁGINAS : 5313 a 5329

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 2003
Assembleia da República
193 SÉRIE I-A

Lei n.º 12/2005

Informação genética pessoal e informação de saúde

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2005
Assembleia da República
18 SÉRIE I-A

Aviso n.º 260/2005

Torna público ter, em 29 de Março de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Conselho da Europa, a carta de aprovação da Convenção Europeia da Paisagem, concluída em Florença em 20 de Outubro de 2000

PÁGINAS : 3630 a 3630

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Terça-feira, 7 de Junho de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
109 SÉRIE I-A

Lei n.º 32/2006

Procriação medicamente assistida

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Quarta-feira, 26 de Julho de 2006
Assembleia da República
143 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2006/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo

PÁGINAS : 6018 a 6020

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
160 SÉRIE I

Lei n.º 16/2007

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

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Terça-feira, 17 de Abril de 2007
Assembleia da República
75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114/2007

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada

PÁGINAS : 2473 a 2474

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
77 SÉRIE I

Lei n.º 22/2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

PÁGINAS : 4146 a 4150

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Sexta-feira, 29 de Junho de 2007
Assembleia da República
124 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008

Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005

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Segunda-feira, 15 de Setembro de 2008
Assembleia da República
178 SÉRIE I

Lei n.º 61/2008

Altera o regime jurídico do divórcio

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Assembleia da República
212 SÉRIE I

Lei n.º 112/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

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Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
Assembleia da República
180 SÉRIE I

Aviso n.º 137/2010

Torna público ter, em 7 de Maio de 2010, o Governo da França notificado o Governo de Portugal, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, tendo feito várias declarações

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Terça-feira, 3 de Agosto de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
149 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/2014

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

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Sexta-feira, 29 de agosto de 2014
Ministério da Saúde
166 SÉRIE I

Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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segunda-feira, 20 de junho de 2016
Assembleia da República
116