Legislação | conselho

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17526

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
6/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42726, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
12/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 59 a 59

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 61 a 61

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
14/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 77 a 77

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17550

Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 177 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17554

Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos

PÁGINAS : 187 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
22/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 17519, 17520, 17521, 17523 e 17524, que abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinárias dos orçamentos gerais de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 195 a 195

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 27/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42492, que altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 33/60 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42801, que fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

PÁGINAS : 613 a 613

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42840

Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 613 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17601

Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42855 (isenção de contribuição industrial e de outros impostos aos particulares que pretendam admitir hóspedes durante o período das comemorações henriquinas)

PÁGINAS : 671 a 671

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 46/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 695 a 695

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 47/60 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 723 a 723

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17609

Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42864

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
50/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
50/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17623

Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
55/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Março de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 66/60 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 805 a 805

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17644

Aprova, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-1, NP-2, NP-3 e NP-10

PÁGINAS : 814 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

PÁGINAS : 814 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17651

Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
74/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/60 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Abril de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 848 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Abril de 1960

Constitui, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, uma comissão encarregada de estudar o problema da formação e informação da opinião pública no ultramar

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
81/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117

PÁGINAS : 881 a 881

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42911

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42671, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar
82/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42912

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42934

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira

PÁGINAS : 975 a 975

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17700

Aprova a revisão da norma NP-24, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/60 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42900 (rendas vitalícias)

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42975

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço dos pavimentos betuminosos e trabalho de drenagem adicionais no aeródromo da base aérea n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/60 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17650, que introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
115/60 SÉRIE I