Legislação | conjunto

Decreto n.º 43224

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43580

Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
77/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18464

Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43893

Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1961

Isenta da apresentação de boletim de registo, com excepção de determinadas importações e mercadorias classificadas pelos artigos pautais indicados no presente diploma, a importação de mercadorias, em partidas de valor até 2500$00, originárias e procedentes dos países membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, dos Estados Unidos da América e seus territórios e do Canadá

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Terça-feira 26 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/61 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1961

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44275

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência

PÁGINAS : 345 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Abril de 1962

Torna público que diversos países depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão de vários actos do Congresso da União Postal Universal de 1957

PÁGINAS : 472 a 476

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Quinta-feira 19 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962

Mantém para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 162, respectivamente de 19 de Outubro de 1961 e 14 de Julho de 1960

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/62 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Outubro de 1962

De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44715

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos referentes ao esboceto do conjunto de edifícios para a Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones de Lisboa

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
269/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44875

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Diocese do Algarve o antigo Paço Episcopal, incluindo o conjunto de edifícios onde estiveram instalados os serviços da escola industrial e comercial, situados no Largo da Sé, da cidade de Faro

PÁGINAS : 125 a 125

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
33/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45593

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito, no montante de 70000 contos e respectivos encargos, a contrair pela Companhia de Celulose do Ultramar Português junto daqueles bancos ou por eles garantida

PÁGINAS : 384 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45655

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria

PÁGINAS : 498 a 498

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
87/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46783

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473

PÁGINAS : 1819 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
289/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46917

Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335 - Regula a repartição das receitas provenientes da venda de energia pela empresa concessionária do transporte às empresas e serviços distribuidores, bem como aos restantes consumidores abastecidos directamente, nos termos da base XIII da Lei n.º 2002, do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 43335, e dá nova redacção ao § único do artigo 67.º deste decreto-lei

PÁGINAS : 408 a 410

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47042

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
131/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22040

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por «Grupo das pequenas lagoas da serra da Estrela»

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Terça-feira 7 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Setembro de 1966

Torna pública a lista, com a situação actualizada até à data de 25 de Julho, das ratificações e adesões à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional, aberta para assinatura de 8 de Junho de 1961 a 31 de Março de 1962

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Sábado 17 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22612

Adita vários números ao artigo 47.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 704 a 705

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Segunda-feira 3 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
79/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48208

Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48327

Condecora o Grupo Operacional da Base Aérea n.º 12 com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe

PÁGINAS : 527 a 527

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Quarta-feira 10 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
86/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49026

Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico)

PÁGINAS : 568 a 568

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
123/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49088

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da terceira empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 761 a 761

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
149/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24210

Introduz alterações no Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632

PÁGINAS : 937 a 937

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
177/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49238

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos onde se encontram implantados o hotel, restaurante e piscina do conjunto hoteleiro situado na Praia Grande, freguesia de Colares, concelho de Sintra, para os mesmos serem vendidos, com dispensa de hasta pública, ao titular do alvará de concessão a que se refere o Decreto-Lei n.º 48522

PÁGINAS : 1249 a 1250

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Sábado 13 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
215/69 SÉRIE I

Portaria n.º 252/70

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de D. Jorge de Lencastre, em Grândola

PÁGINAS : 689 a 690

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
120/70 SÉRIE I

Decreto n.º 251/70

Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público

PÁGINAS : 726 a 728

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Quarta-feira 3 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
129/70 SÉRIE I

Portaria n.º 365/70

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a artigos de metais não ferrosos para canalizações

PÁGINAS : 954 a 954

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
164/70 SÉRIE I

Portaria n.º 389/70

Aprova e põe em execução, no Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e no Instituto de Odivelas, no corrente ano lectivo, várias disposições relativas aos exames do ensino técnico secundário

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
182/70 SÉRIE I

Decreto n.º 436/70

Cria a Escola Náutica de Mindelo, a funcionar na dependência da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Cabo Verde

PÁGINAS : 1320 a 1321

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Terça-feira 15 de Setembro de 1970
Ministérios da Marinha e do Ultramar
214/70 SÉRIE I

Decreto n.º 468/70

Substitui o traçado da linha do Caminho de Ferro de Benguela, entre o Lobito e o Cubal, pelo conjunto da variante do Cubal e do troço de ligação da cidade de Benguela à referida variante

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Segunda-feira 12 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151/70, que permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

PÁGINAS : 348 a 348

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
67/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 98/71

Determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes - Estabelece que tenham direito a uma gratificação mensal o presidente e o secretário da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar e a senhas de presença por cada reunião a que assitirem os vogais da referida Comissão

PÁGINAS : 377 a 377

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Presidência do Conselho
70/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/71 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Junho de 1971

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado Espanhol sobre Cooperação Oceanográfica

PÁGINAS : 886 a 889

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 423/71

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Sábado 2 de Outubro de 1971
Ministérios da Justiça e das Finanças
233/71 SÉRIE I

Decreto n.º 462/71

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária situada nos limites da freguesia da Vermelha, do concelho do Cadaval

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/71 SÉRIE I

Decreto n.º 516/71

Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público - Introduz alterações aos Decretos n.os 8938 e 35443 e rectificações ao Decreto n.º 251/70

PÁGINAS : 1798 a 1799

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
274/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 565/71

Permite que o prazo estabelecido na primeira parte da alínea g) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, segundo a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48587, possa ser prorrogado por despacho conjunto dos Ministros do Ultramar e das Corporações e Previdência Social, ouvida a Ordem dos Médicos

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
295/71 SÉRIE I

Portaria n.º 717/71

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, para nelas ter execução, com a redacção dada na presente portaria, o n.º 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49471 (mercadorias transportadas pelos turistas)

PÁGINAS : 1993 a 1993

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados

PÁGINAS : 2001 a 2002

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/71 SÉRIE I

Decreto n.º 143/72

Cria o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
104/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 158/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1972

Fixa o preço da gasolina pesada

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Sábado 8 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
158/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/72

Regula a organização das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
239/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/72

Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
262/72 SÉRIE I

Portaria n.º 689/72

Aprova o Regulamento do Prémio Engenheiro Agrónomo Luís Quartin Graça

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
274/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 532/72

Aprova normas a aplicar na elaboração do orçamento do Ministério da Educação Nacional para 1973

PÁGINAS : 1998 a 1999

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
294/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 296/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

PÁGINAS : 2029 a 2030

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
296/72 SÉRIE I