Legislação | conjuges

Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 77 a 77

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 171/65 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1965

Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert

PÁGINAS : 1068 a 1070

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
171/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46791

Permite que a mulher casada, beneficiária da previdência, que não seja chefe de família, possa contrair um empréstimo, nos termos da alínea c) do n.º 2 da base I da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 43186, desde que o seu cônjuge não tenha possibilidade de o obter

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
291/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Lei n.º 2129

Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Presidência da República
193/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/69 SÉRIE I de Sábado 11 de Outubro de 1969

Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 11 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
239/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1969

Torna pública, em esclarecimento ao aviso inserto no Diário do Governo, n.º 239, de 11 de Outubro de 1969, a relação dos países que continuam a ser partes da Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905

PÁGINAS : 1485 a 1486

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 45/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973

Estabelece várias disposições sobre a concessão do subsídio mensal de residência ou transporte aos professores e regentes do ensino primário

PÁGINAS : 252 a 252

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
45/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 187/75

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa

PÁGINAS : 517 a 518

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/76

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio

PÁGINAS : 1570 a 1571

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério da Justiça
166/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

PÁGINAS : 1670 a 1673

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

PÁGINAS : 135 a 136

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/77

Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
203/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496/77

Introduz alterações ao Código Civil

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça
273/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 513-X/79

Altera o Código de Processo Civil

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-E1/79

Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro

PÁGINAS : 3446-(81) a 3446-(82)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183-F/80

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 200/81

Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2207 a 2208

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Terça-feira 25 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução
194/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 84/84

Determina que os ex-cônjuges dos beneficiários abrangidos pelo regime previsto no Regulamento das Caixas de Previdência de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses tenham direito a pensão de sobrevivência nas mesmas circunstâncias em que o referido direito é reconhecido aos ex-cônjuges dos beneficiários do regime geral de segurança social

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
93/84 SÉRIE I

Portaria n.º 344-A/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 1614-(1) a 1614-(2)

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Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério da Saúde
152/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 122/87 SÉRIE I de Quinta-feira, 28 de Maio de 1987

As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores

PÁGINAS : 2128 a 2131

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Quinta-feira, 28 de Maio de 1987
Supremo Tribunal de Justiça
122/87 SÉRIE I

Portaria n.º 482/88

Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho. Fica revogada a mesma portaria

PÁGINAS : 2975 a 2975

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Sábado, 23 de Julho de 1988
Ministérios das Finanças e da Administração…
169/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 234/88 SÉRIE I de Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988

Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463.º do CPC pelo Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artigo 36.º, n.º 3, da CRP

PÁGINAS : 4127 a 4129

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Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
234/88 SÉRIE I

Portaria n.º 1245/90

Fixa o preço de venda das refeições fornecidas nos serviços e organismos da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991

PÁGINAS : 5288-(6) a 5288-(6)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministério das Finanças
300/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 54/92

Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Sábado, 11 de Abril de 1992
Ministério da Saúde
86/92 SÉRIE I-A

Assento n.º 4/94

A dívida de restituição do sinal em dobro, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, celebrado por um dos cônjuges, comerciante, no exercício da sua actividade comercial, como promitente vendedor, é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
69/94 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 12/96

As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são, em consequência dessa redução, nulas

PÁGINAS : 4192 a 4198

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
269/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 47/98

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 1998
Assembleia da República
183/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 135/99

Adopta medidas de proteção da união de facto

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Sábado, 28 de Agosto de 1999
Assembleia da República
201/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 7/2000

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Sábado, 27 de Maio de 2000
Assembleia da República
123 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 60/2001

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril, que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas

PÁGINAS : 915 a 916

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Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
42 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 159/2001

Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, estabelecendo uma taxa contributiva mais favorável para os trabalhadores agrícolas, e respectivos cônjuges, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores independentes, e institui um regime excepcional e temporário de dispensa parcial do pagamento de contribuição destinado aos pequenos produtores agrícolas e respectivos cônjuges

PÁGINAS : 2922 a 2926

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Sexta-feira, 18 de Maio de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
115 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 272/2001

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

PÁGINAS : 6473 a 6477

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Sábado, 13 de Outubro de 2001
Ministério da Justiça
238 SÉRIE I-A

Portaria n.º 26/2002

Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares)

PÁGINAS : 93 a 94

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Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2002
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
3 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 173/2003

Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde

PÁGINAS : 4537 a 4538

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Sexta-feira, 1 de Agosto de 2003
Ministério da Saúde
176 SÉRIE I-A

Lei n.º 29/2008

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

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Sexta-feira, 4 de Julho de 2008
Assembleia da República
128 SÉRIE I

Lei n.º 61/2008

Altera o regime jurídico do divórcio

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Assembleia da República
212 SÉRIE I

Lei n.º 9/2010

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

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Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
Assembleia da República
105 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

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sexta-feira, 15 de maio de 2015
Ministério da Defesa Nacional
94

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

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terça-feira, 13 de outubro de 2015
Supremo Tribunal de Justiça
200