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Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 77 a 77

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Presidência do Conselho
71/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 171/65 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1965

Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert

PÁGINAS : 1068 a 1070

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
171/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46791

Permite que a mulher casada, beneficiária da previdência, que não seja chefe de família, possa contrair um empréstimo, nos termos da alínea c) do n.º 2 da base I da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 43186, desde que o seu cônjuge não tenha possibilidade de o obter

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
291/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Lei n.º 2129

Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Presidência da República
193/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48179

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2544 a 2544

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968

Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48510

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis n.os 38523, 40627 e 47087 não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 31 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48647

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1593 a 1595

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/69 SÉRIE I de Sábado 11 de Outubro de 1969

Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 11 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
239/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1969

Torna pública, em esclarecimento ao aviso inserto no Diário do Governo, n.º 239, de 11 de Outubro de 1969, a relação dos países que continuam a ser partes da Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905

PÁGINAS : 1485 a 1486

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Decreto n.º 559/70

Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos ensinos liceal e técnico, casadas, em localidades onde o cônjuge exerce a sua actividade profissional, com dispensa de prestação de serviço no estabelecimento a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
266/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 45/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973

Estabelece várias disposições sobre a concessão do subsídio mensal de residência ou transporte aos professores e regentes do ensino primário

PÁGINAS : 252 a 252

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
45/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 80/73 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Abril de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, que altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 515 a 515

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Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 187/75

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa

PÁGINAS : 517 a 518

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
122/75 SÉRIE I

Portaria n.º 327/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio

PÁGINAS : 736 a 737

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
122/75 SÉRIE I

Portaria n.º 789/75

Estabelece novas pensões de invalidez e velhice

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 6/76

Regulamenta a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro cônjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação

PÁGINAS : 25 a 26

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Sábado 10 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
8/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/76

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio

PÁGINAS : 1570 a 1571

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério da Justiça
166/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

PÁGINAS : 1670 a 1673

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

PÁGINAS : 135 a 136

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados)

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/77

Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
203/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/77

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
204/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496/77

Introduz alterações ao Código Civil

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça
273/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 325/78

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 50.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)

PÁGINAS : 2344 a 2345

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Cofre…
258/78 SÉRIE I

Portaria n.º 513/79

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 2488 a 2488

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
220/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 349/79

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos

PÁGINAS : 3112 a 3112

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Estado-Maior-General das Forças Armadas
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-X/79

Altera o Código de Processo Civil

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-E1/79

Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro

PÁGINAS : 3446-(81) a 3446-(82)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 170/80

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família

PÁGINAS : 1235 a 1238

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
124/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-F/80

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/80

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal

PÁGINAS : 1546 a 1548

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Sábado 5 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
153/80 SÉRIE I

Resolução n.º 200/81

Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2207 a 2208

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Terça-feira 25 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução
194/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/82

Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério da Administração Interna
153/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 237/82

Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídio por mudança de residência dos funcionários das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 3697 a 3698

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
255/82 SÉRIE I

Portaria n.º 769/83

Transfere para o Centro Nacional de Pensões os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que não têm direito aos benefícios constantes do contrato colectivo de trabalho do sector bancário

PÁGINAS : 2631 a 2631

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Terça-feira 19 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
164/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/83

Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de órgãos da administração central, regional e local, de institutos públicos e de empresas públicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras

PÁGINAS : 3475 a 3477

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
230/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 84/84

Determina que os ex-cônjuges dos beneficiários abrangidos pelo regime previsto no Regulamento das Caixas de Previdência de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses tenham direito a pensão de sobrevivência nas mesmas circunstâncias em que o referido direito é reconhecido aos ex-cônjuges dos beneficiários do regime geral de segurança social

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
93/84 SÉRIE I