Legislação | conjugado

Portaria n.º 19501

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, com as alterações constantes da presente portaria, o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 83, de 26 de Outubro de 1961, assinado em Luanda

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
261/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19517

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique, consignada a execução de trabalhos previstos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21473

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com a aquisição de uma propriedade para na mesma ser instalada uma granja

PÁGINAS : 1119 a 1119

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Terça-feira 17 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/65 SÉRIE I

Portaria n.º 24084

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso, destinado ao pagamento da compensação de vencimentos aos seis vogais da secção do contencioso do referido Conselho

PÁGINAS : 542 a 542

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Segunda-feira 19 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/69 SÉRIE I

Portaria n.º 522/70

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária e ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso e a inscrever em adicional na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Macau

PÁGINAS : 1500 a 1501

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/73

Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
111/73 SÉRIE I

Portaria n.º 838/74

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé em vigor no ano de 1974

PÁGINAS : 1630-(2) a 1630-(2)

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Estado-Maior-General das Forças Armadas
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 104/76 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Maio de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 966 a 967

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Terça-feira 4 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - 3.ª…
104/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/76 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Administração Interna - 3.ª…
129/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 178/76 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 31 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - 3.ª…
178/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 302/76 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976

Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro

PÁGINAS : 2879 a 2879

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
302/76 SÉRIE I

Resolução n.º 124/78

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre concessão de avales, aprovado em 7 de Junho de 1978 pela Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
172/78 SÉRIE I

Decreto n.º 98-A/79

Dissolve a Assembleia da República

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Terça-feira 11 de Setembro de 1979
Presidência da República
210/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 328/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
269/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-G1/79

Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
297/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 146/80

Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI

PÁGINAS : 806 a 806

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Quinta-feira 24 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
96/80 SÉRIE I

Resolução n.º 83/81

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respectivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, n.os 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental

PÁGINAS : 985 a 986

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Quinta-feira 23 de Abril de 1981
Conselho da Revolução
94/81 SÉRIE I

Resolução n.º 104/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quinta-feira 1 de Julho de 1982
Conselho da Revolução
149/82 SÉRIE I

Portaria n.º 924/82

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, da Secretaria de Estado dos Desportos, 1 lugar de assessor, letra C

PÁGINAS : 3214 a 3214

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1982
Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças…
228/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 217/82

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos»

PÁGINAS : 3304 a 3304

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1982
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete…
235/82 SÉRIE I

Resolução n.º 194-A/82

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio

PÁGINAS : 3598-(30) a 3598-(31)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece os métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(6)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 175/84

Descongela a admissão de um escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, letra S, na Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura

PÁGINAS : 3832 a 3832

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
292/84 SÉRIE I

Portaria n.º 242/86

Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação

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Sexta-feira 23 de Maio de 1986
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
118/86 SÉRIE I

Portaria n.º 671/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Ministério das Finanças
174/87 SÉRIE I

Portaria n.º 868/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Pública, para inclusão do pessoal requisitado no Secretariado para a Modernização Administrativa

PÁGINAS : 3984 a 3985

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/87 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 174/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 29 de Julho de 1988

Torna público o mapa com o número de deputados à Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3132 a 3132

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1988
Gabinete do Ministro da República para a…
174/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/89

Determina que possam ser aceites candidaturas que proponham trabalhos cujo custo exceda o valor fixado nos n.os 1 e 13 do Despacho Normativo n.º 49/88, de 4 de Julho

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Terça-feira, 6 de Junho de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
129/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 19 de Junho de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 104789 contos

PÁGINAS : 2362 a 2365

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Segunda-feira, 19 de Junho de 1989
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
138/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Agosto de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 85692 contos

PÁGINAS : 3669 a 3673

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 1989
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
199/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/89 SÉRIE I de Terça-feira, 3 de Outubro de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64166 contos

PÁGINAS : 4338 a 4344

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Terça-feira, 3 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
228/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/89 SÉRIE I de Sábado, 9 de Dezembro de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 112388 contos

PÁGINAS : 5352 a 5359

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Sábado, 9 de Dezembro de 1989
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
282/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1989

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92712 contos

PÁGINAS : 5631 a 5636

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1989
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
298/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/90 SÉRIE I de Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 1990

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 188513 contos

PÁGINAS : 747 a 756

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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 1990
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da…
45/90 SÉRIE I

Declaração n.º 60/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2621034 contos

PÁGINAS : 1934 a 1957

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Quarta-feira, 21 de Abril de 1993
Ministério da Educação - 11.ª Delegação…
93/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 113/93

De ter sido rectificada a Declaração n.º 75/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296 121 contos, publicada no Diário da República, n.º 130, de 4 de Junho de 1993

PÁGINAS : 3614-(16) a 3614-(16)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/93 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO

Declaração n.º 105/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 319739 contos

PÁGINAS : 4717 a 4724

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Terça-feira, 7 de Setembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
210/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 254/93

De ter sido rectificada a Declaração n.º 98/93, do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 379620 contos, publicada no Diário da República, n.º 177, de 30 de Julho de 1993

PÁGINAS : 6712-(24) a 6712-(25)

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Terça-feira, 30 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/93 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Declaração n.º 147/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 169971 contos

PÁGINAS : 7035 a 7042

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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
293/93 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 200/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Quinta-feira, 31 de Março de 1994
Ministérios das Finanças e da Justiça
76/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 41/94

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 7948089 contos

PÁGINAS : 1734 a 1762

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Quinta-feira, 14 de Abril de 1994
Ministério da Educação - 11.ª Delegação…
87/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 45/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1993 no montante de 4166422 contos

PÁGINAS : 1916 a 1934

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Quinta-feira, 21 de Abril de 1994
Ministério da Educação - 11.ª Delegação…
93/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 51/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1993 no montante de 339564 contos

PÁGINAS : 2036 a 2047

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Quarta-feira, 27 de Abril de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
97/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 69/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 887154 contos

PÁGINAS : 2611 a 2627

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Terça-feira, 17 de Maio de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
114/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 75/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 336002 contos

PÁGINAS : 3274 a 3276

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Quarta-feira, 22 de Junho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
142/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 88/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10927449 contos

PÁGINAS : 4331 a 4342

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
176/94 SÉRIE I-B

Declaração n.º 107/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1328019 contos

PÁGINAS : 5701 a 5709

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
220/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 145/94

De ter sido rectificada a Declaração n.º 78/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993, no montante de 293806 contos, publicada no Diário da República, n.º 153, de 5 de Julho de 1994

PÁGINAS : 6034-(9) a 6034-(9)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração n.º 59/95

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1196109 contos

PÁGINAS : 2527 a 2544

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Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª…
104/95 SÉRIE I-B

Declaração n.º 68/95

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 8166662 contos

PÁGINAS : 3006 a 3029

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Quinta-feira, 18 de Maio de 1995
Ministério da Educação - 11.ª Delegação…
115/95 SÉRIE I-B