Legislação | conhecimento

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18380

Considera como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa vários modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.os 15264 e 15704

PÁGINAS : 381 a 381

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
79/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43595

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão

PÁGINAS : 417 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 755 a 755

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
146/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19029

Estabelece que passe a funcionar, na dependência directa do director do Serviço de Fortificações e Obras Militares, um órgão denominado «Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas»

PÁGINAS : 131 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
33/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19187

Manda funcionar junto da Direcção-Geral de Saúde uma comissão para o estudo dos problemas da nutrição

PÁGINAS : 728 a 728

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
109/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

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Segunda-feira 6 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
107/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20072

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1469 a 1472

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
217/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20078

Aprova os programas das provas escritas dos concursos para escriturários de 2.ª classe e escriturários-dactilógrafos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20402

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45843

Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21045

Cria o batalhão de reconhecimento das transmissões (B. Rec. Tm.), por integração e desenvolvimento do centro de instrução especial do serviço de reconhecimento das transmissões (S. T. R.)

PÁGINAS : 45 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

Torna público ter a República do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga e respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 179 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21267

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 626 a 626

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
97/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/65 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1965

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica

PÁGINAS : 892 a 892

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21474

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar várias verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1119 a 1120

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Terça-feira 17 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21524

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380

PÁGINAS : 1195 a 1202

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Sábado 11 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
206/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21525

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1203 a 1206

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
207/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22088

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1135 a 1136

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22097

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22168

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a abrir um crédito destinado a suportar determinados encargos com objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22255

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1707 a 1708

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Terça-feira 18 de Outubro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
242/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22331

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a substituir e a reforçar determinadas dotações inscritas nas tabelas de receita e despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 2089 a 2090

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 280/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

PÁGINAS : 2133 a 2134

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Sábado 3 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
280/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/67 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1967

À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47681

Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076

PÁGINAS : 945 a 946

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Sábado 6 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22690

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22783

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Segunda-feira 17 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22821

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22822

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22861

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1568 a 1569

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23040

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 2090 a 2090

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Terça-feira 28 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48392

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Conselho Provincial de Fomento Agrário e define a sua incumbência

PÁGINAS : 725 a 726

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Terça-feira 21 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48410

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23497

Cria o Campo de Instrução da Guarda Fiscal

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
173/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48597

Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar do cargo de Presidente do Conselho, do qual manterá todas as honras a ele inerentes, e nomeia, para o substituir, o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
229/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23832

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 10 a 11

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
3/69 SÉRIE I

Lei n.º 2138

Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

PÁGINAS : 285 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Abril de 1969

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso

PÁGINAS : 437 a 438

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Quinta-feira 24 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/69 SÉRIE I

Lei n.º 2143

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei n.º 2005, na parte em que exige a publicação de um decreto-lei para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11.º a 17.º e 19.º do Decreto n.º 36824

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 19 de Maio de 1969
Presidência da República
118/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49056

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109

PÁGINAS : 662 a 666

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Finanças
137/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/69 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Terça-feira 9 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
211/69 SÉRIE I