Legislação | congo

Portaria n.º 17924

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 6 de Agosto corrente, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática e na respectiva secção consular

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18047

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática e na respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 17924

PÁGINAS : 2413 a 2414

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1961

Torna pública a relação de vários países que aderiram à Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 253 a 253

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18401

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1961, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 18227

PÁGINAS : 430 a 430

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/61 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Maio de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo comunicado que a República do Congo (Léopoldville) assumia todos os direitos e obrigações da Bélgica relativos à aplicação no Congo Belga da Convenção do tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e reconhecia que a referida Convenção e seus anexos continuam em vigor naquela República

PÁGINAS : 591 a 591

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Novembro de 1961

Torna público terem vários países aderido à Convenção de 11 de Outubro de 1947 relativa à Organização Meteorológica Mundial

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/62 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Abril de 1962

Torna público terem sido admitidos vários Estados como membros da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 26 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19209

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 19085

PÁGINAS : 771 a 771

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/62 SÉRIE I de Sábado 21 de Julho de 1962

Torna público terem as Repúblicas do Alto Volta e Malgaxe, o Tanganhica e a República do Congo (Brazzaville) aderido à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Sábado 21 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44542

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na República do Congo (Brazzaville) e na República Centro Africana

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/63 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963

Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga

PÁGINAS : 179 a 180

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 225 a 225

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 225 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44931

Concede à viúva e órfãos de um piloto aviador civil do Aeroclube do Congo a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 289 a 289

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Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

Tornam públicas as relações dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes a alterações de vários artigos da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 748 a 749

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/63 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1963

Torna público terem os embaixadores em Washington da República Federal dos Camarões, da República Central Africana, da República do Chade e da República do Daomé e o encarregado de negócios em Washington da República do Congo (Brazzaville) assinado, em nome dos seus Governos, os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/64 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1964

Torna público terem vários países assinado os acordos respeitantes ao Fundo Monetário Internacional e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 250 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20695

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286

PÁGINAS : 921 a 921

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20791

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Agosto findo, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20695

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
211/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21103

Revoga as Portarias n.os 12918 e 15560 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos várias áreas da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 177 a 178

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46279

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 456 a 460

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Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 99/65 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Maio de 1965

Torna público ter sido assinada, por parte de Portugal, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em 16 de Novembro de 1945 - Mais torna pública a relação dos Estados membros da referida Organização

PÁGINAS : 632 a 633

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Quarta-feira 5 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
99/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21294

Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 697 a 697

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21620

Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154

PÁGINAS : 1415 a 1415

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Terça-feira 2 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/66 SÉRIE I de Sábado 11 de Junho de 1966

Tornam públicas as listas dos países que depositaram os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, 21 de Junho de 1961 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas a determinadas disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Sábado 11 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/68 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Maio de 1968

Torna pública a lista dos países que em 7 de Março do corrente ano eram partes contratantes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 640 a 640

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Quarta-feira 1 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23354

Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador do Congo, da província ultramarina de Angola, os julgados municipais de 2.ª classe, respectivamente, dos distritos de Cuando-Cubango e da Lunda e de Santo António do Zaire

PÁGINAS : 686 a 686

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 164/68 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Julho de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da República do Congo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 17 de Junho de 1960

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Sexta-feira 12 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
164/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

Torna público ter a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Ghana, a Itália e a Tailândia ratificado vários convenções da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/68 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Outubro de 1968

Torna pública a relação dos países que em 28 de Maio de 1968 eram membros da Organização da Alimentação e da Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.) e, como membros associados, o Bahrain e o Qatar

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Terça-feira 1 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
232/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/68 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48570

PÁGINAS : 1783 a 1784

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/69 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Abril de 1969

Torna pública a lista dos países que procederam ao depósito do instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968

PÁGINAS : 350 a 350

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Terça-feira 1 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/69 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Julho de 1969

Torna pública a lista dos países que ratificaram e aderiram às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para Protecção das Vítimas de Guerra

PÁGINAS : 816 a 817

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
159/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 290/70 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970

Torna público que Portugal e as províncias ultramarinas ratificaram a Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Montreux a 12 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram ao Acordo Internacional do Açúcar de 1968

PÁGINAS : 192 a 192

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/71 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1971

Torna pública a relação dos Estados Membros para os quais entrou em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1968 ou das datas posteriormente indicadas, o Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

PÁGINAS : 369 a 369

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Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 76/76 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1976

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado

PÁGINAS : 629 a 629

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/79 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1979

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/79 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1979

Torna público ter o Governo da República Popular do Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

PÁGINAS : 2888 a 2888

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Terça-feira 13 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/81 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Março de 1981

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 27 de Março de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/82 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1982

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países

PÁGINAS : 4117 a 4117

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/83 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1983

Torna público terem sido realizados actos relativos à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Quarta-feira 11 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/84

Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação

PÁGINAS : 383 a 383

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/84 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/84 SÉRIE I