Legislação | conflito

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42991

Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1109 a 1181

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Quinta-feira 26 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42991

Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1182 a 1263

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Quinta-feira 26 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/64 SÉRIE I de Sábado 22 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 321 a 321

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48445

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adidos de Embaixada

PÁGINAS : 906 a 910

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
147/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49145

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social

PÁGINAS : 889 a 890

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/69 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1969

Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas

PÁGINAS : 1252 a 1252

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
216/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado, com reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Fevereiro de 1970

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de aceitação, com determinada reserva, do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Aguas do Mar pelos Óleos (1962)

PÁGINAS : 205 a 206

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Sábado 14 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter a República Popular da Polónia denunciado, em 11 de Agosto de 1970, a Convenção Relativa à Regulamentação dos Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída em 12 de Junho de 1902

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
233/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Outubro de 1970

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregue o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
238/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia notificado o Governo dos Países Baixos de que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, de 29 de Julho de 1899

PÁGINAS : 1503 a 1503

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
243/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Torna público ter a Suíça assinado a Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
245/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
204/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/74 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
264/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças

PÁGINAS : 1598-(3) a 1598-(3)

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Determina a intervenção do Estado nas empresas Algarvesol e Quarteirasol e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/76 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Março de 1976

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

PÁGINAS : 578 a 578

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Segunda-feira 22 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
69/76 SÉRIE I

Resolução n.º 225-B/77

Estabelece normas com vista à resolução da situação existente na TAP, nomeadamente a requisição civil imediata do pessoal navegante inscrito no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

PÁGINAS : 2272-(3) a 2272-(4)

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
215/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento n.º 4

Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros

PÁGINAS : 3065 a 3066

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
298/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 25/78/M

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Trabalho

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Quarta-feira 7 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 18 de Dezembro de 1984

Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe aderido à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais

PÁGINAS : 3828-(2) a 3828-(2)

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento n.º 2/87

Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente

PÁGINAS : 2065 a 2068

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Sexta-feira, 22 de Maio de 1987
Tribunal de Contas
117/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 17/91

Regulamenta o curso de formação profissional previsto para a transição dos técnicos-adjuntos para a carreira técnica

PÁGINAS : 371 a 373

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 1991
Ministérios das Finanças e da Educação
18/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 103/91

Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

PÁGINAS : 1198 a 1198

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Sexta-feira, 8 de Março de 1991
Ministério da Justiça
56/91 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 269/91 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

PÁGINAS : 6078 a 6080

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991
Supremo Tribunal de Justiça
269/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 10/92

Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra

PÁGINAS : 1515 a 1587

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Quarta-feira, 1 de Abril de 1992
Assembleia da República
77/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 14/93

Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país

PÁGINAS : 252 a 254

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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 536/93

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados

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Terça-feira, 25 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
121/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/94

Aprova o conceito estratégico de defesa nacional

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Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
29/94 SÉRIE I-B

Aviso n.º 94/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a República da Croácia se considerava sucessora em relação às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da Jugoslávia era Parte

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira, 10 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
58/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 120/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário de várias convenções, informado os Estados membros e os Estados aderentes a uma ou várias dessas convenções, que a República da Bósnia-Herzegovina, através da nota de 23 de Agosto de 1993 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é de considerar como sucessora relativamente às mencionadas convenções da República Socialista Federativa da Jugoslávia e que, salvo notificação em contrário antes de 15 de Novembro de 1993, aquelas convenções mantêm-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Bósnia-Herzegovina

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1477/95

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 8081 a 8081

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
295/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 229/96

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

PÁGINAS : 4325 a 4333

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
Ministério da Justiça
277/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 371/96

Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4536 a 4536

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
293/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 1/97

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente

PÁGINAS : 106 a 144

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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 1997
Assembleia da República
10/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 18/97

Proposta de candidatura ao Prémio Houphuët-Boigny

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Terça-feira, 29 de Abril de 1997
Assembleia da República
99/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 159/97

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 22 de Outubro de 1996, a Resolução n.º 1076

PÁGINAS : 2709 a 2711

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Quarta-feira, 4 de Junho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
128/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1206/97

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 639/95, de 22 de Junho, 1105/95, de 9 de Setembro, 1327/95, de 9 de Novembro, 1477/95, de 23 de Dezembro, e 126/96, de 22 de Abril

PÁGINAS : 6419 a 6420

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Sábado, 29 de Novembro de 1997
Ministério da Justiça
277/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 3/99

Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
16/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 146/99

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

PÁGINAS : 2352 a 2354

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Terça-feira, 4 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
103/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 328/2000

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente

PÁGINAS : 2614 a 2616

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Sexta-feira, 9 de Junho de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
134 SÉRIE I-B

Aviso n.º 193/2000

Torna público que, por nota de 18 de Maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 11 de Abril de 2000 e nos termos do artigo 92.º, 2.º parágrafo, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 5661 a 5661

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
236 SÉRIE I-A

Aviso n.º 207/2000

Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 1998 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, o Secretário-Geral das Nações Unidas informado ter o Bangladesh depositado o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 5 de Outubro de 1998

PÁGINAS : 5968 a 5968

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Sábado, 21 de Outubro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
244 SÉRIE I-A

Portaria n.º 81/2001

Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro

PÁGINAS : 683 a 685

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério da Justiça
33 SÉRIE I-B

Aviso n.º 9/2001

Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

PÁGINAS : 862 a 862

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Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
40 SÉRIE I-A