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Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960

Proferido no processo n.º 29956

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
4/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43620

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, desde que os interessados façam prova de que já viviam no estrangeiro antes da entrada em vigor do mesmo código e ali continuaram sempre a residir

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44882

Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 135 a 136

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
38/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19730

Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 229 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
48/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44949

Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567

PÁGINAS : 313 a 315

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44968

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º, ao n.º 5 do artigo 47.º e ao n.º 3 do artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40725

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19823

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951

PÁGINAS : 410 a 412

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45106

Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de geradores de vapor de instalações fixas, semifixas ou móveis, no continente e ilhas adjacentes, que não estejam adstritas à tracção ferroviária ou à propulsão de embarcações - Revoga os artigos 6.º a 8.º do Decreto n.º 30645, na parte respeitante a fogueiros

PÁGINAS : 904 a 906

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45107

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 906 a 910

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46203

Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto

PÁGINAS : 227 a 227

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério do Interior - Guarda Nacional…
48/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21196

Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a passar o boletim para a condução de máquinas especiais de engenharia aos militares que, nos respectivos centros de instrução, recebam instrução e demonstrem que se encontram habilitados a conduzir tais viaturas

PÁGINAS : 389 a 390

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Sábado 20 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
67/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21198

Cria uma nova unidade de serviço de transportes, com a designação de Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5 (C. I. C. A. n.º 5)

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21329

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46658

Permite aos indivíduos habilitados com a carta de condução que viviam no estrangeiro ou ali continuaram a residir a trocar esse documento pela carta profissional, nos termos do n.º 9.º do artigo 72.º do Código da Estrada, no prazo de um ano após o seu regresso ao território nacional

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 43/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966

Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804

PÁGINAS : 263 a 264

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
43/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46989

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor - Revoga o Decreto n.º 45107

PÁGINAS : 719 a 724

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministérios da Economia e das Corporações…
102/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47070

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 - Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 1192 a 1200

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
153/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22396

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

PÁGINAS : 2328 a 2333

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
299/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22530

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações
42/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23091

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas do Exército

PÁGINAS : 2505 a 2509

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
299/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

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Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48673

Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48745

Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar, das Comunicações…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23782

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23871

Dá nova redacção aos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 42.º e ao n.º 7 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 94 a 98

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Sábado 25 de Janeiro de 1969
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
21/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23877

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 100 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
22/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23897

Adita um número à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 119 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24047

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 23782

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 28 de Abril de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
100/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24463

Aprova os modelos a adoptar para os certificados e boletins de condução de veículos automóveis a passar pelos centros de instrução auto da Guarda Nacional Republicana, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46203

PÁGINAS : 1768 a 1769

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
289/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24502

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 253/70

Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838

PÁGINAS : 691 a 692

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Sábado 23 de Maio de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
121/70 SÉRIE I

Portaria n.º 310/70

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24502

PÁGINAS : 834 a 834

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministérios do Interior e das Comunicações…
147/70 SÉRIE I

Portaria n.º 362/70

Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 939 a 942

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
164/70 SÉRIE I

Portaria n.º 421/70

Fixa o dia 1 de Janeiro de 1971 para a entrada em vigor nas províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Terça-feira 25 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/70 SÉRIE I

Decreto n.º 424/70

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1184 a 1190

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
205/70 SÉRIE I

Portaria n.º 171/71

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação das Viaturas Automóveis da Armada

PÁGINAS : 432 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
75/71 SÉRIE I

Decreto n.º 407/71

Promulga o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais

PÁGINAS : 1374 a 1378

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1971
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
226/71 SÉRIE I

Decreto n.º 574/71

Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.º 46989

PÁGINAS : 1982 a 1983

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
12/72 SÉRIE I

Decreto n.º 486/72

Altera várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1813 a 1814

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Sábado 2 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/72 SÉRIE I

Portaria n.º 2/73

Fixa as condições para a ampliação da validade do certificado de condução de automóveis ligeiros e pesados (modelo n.º 8) a viaturas pesadas de transporte de passageiros

PÁGINAS : 5 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
2/73 SÉRIE I

Portaria n.º 342/73

Altera a redacção da observação 2) da tabela A e da observação 6) da tabela C, anexas à Portaria n.º 253/70, respeitante ao funcionamento das escolas de condução

PÁGINAS : 837 a 837

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
115/73 SÉRIE I

Portaria n.º 399/73

Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 990 a 991

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Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
134/73 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 532/73

Torna obrigatório o uso de cintos de segurança durante as lições e exames de condução

PÁGINAS : 1376 a 1377

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
183/73 SÉRIE I

Portaria n.º 538/73

Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere a n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

PÁGINAS : 1387 a 1389

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho e Ministério do…
185/73 SÉRIE I