Legislação | condicao

Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17934

Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684

PÁGINAS : 1939 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
208/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18474

Suspende a obrigatoriedade da condição especial de promoção estabelecida na norma 3.ª da alínea c) do artigo 91.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211, na nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 17690

PÁGINAS : 577 a 577

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
112/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47724

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) da alínea B) da secção I do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica - Revoga o Decreto-Lei n.º 43246

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
120/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22689

Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
120/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 130/67 SÉRIE I de Sábado 3 de Junho de 1967

Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea

PÁGINAS : 1211 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar
130/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

Torna público o texto sobre Normas e Recomendações Internacionais - Licenças de Pessoal, que constitui o Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1986 a 2016

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23188

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

PÁGINAS : 181 a 181

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23357

Dá nova redacção à condição contida na alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial

PÁGINAS : 688 a 688

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
111/68 SÉRIE I

Portaria n.º 36/70

Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/70 SÉRIE I

Portaria n.º 160/70

Regula as condições em que se processa a reintegração dos militares da Força Aérea reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares, bem como a promoção dos mesmos aos diferentes postos

PÁGINAS : 343 a 344

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Quinta-feira 26 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
72/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Abril de 1970

Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 389 a 389

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
78/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Abril de 1970

Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 390 a 390

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
78/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/70 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Iémene aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1419 a 1419

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Terça-feira 6 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
231/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Chade aderido às quatro convenções de Genebra para protecção das vítimas de guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
242/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/70 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia comunicado, em nota dirigida ao Governo Suíço, que se considera ligado às quatro convenções de Genebra para protecção das vítimas da guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
248/70 SÉRIE I

Portaria n.º 113/71

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 245 a 246

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Sábado 27 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
49/71 SÉRIE I

Portaria n.º 619/71

Dá nova redacção aos artigos 146.º e 166.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Sábado 13 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
267/71 SÉRIE I

Portaria n.º 623/71

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
268/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 55/72 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1972

Torna público que o Governo da República do Burundi se considera ligado às Convenções de Genebra para protecção das vítimas da guerra, de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 6 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
55/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/73 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973

Torna público ter o Governo do Fiji depositado o instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 124 a 124

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/73 SÉRIE I

Decreto n.º 482/73

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(5)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Portaria n.º 12/74

Dispõe sobre a realização de voos de afinidade entre Portugal e os Estados Unidos

PÁGINAS : 23 a 24

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
7/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/74

Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 1045 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24/75

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 81 a 82

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
19/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/75

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
27/75 SÉRIE I

Portaria n.º 493/75

Introduz algumas alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
188/75 SÉRIE I

Portaria n.º 524/75

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 1244 a 1246

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
198/75 SÉRIE I

Portaria n.º 713/75

Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
278/75 SÉRIE I

Portaria n.º 756/75

Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
291/75 SÉRIE I

Portaria n.º 4/76

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

PÁGINAS : 5 a 7

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Sábado 3 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
2/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/76 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976

Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
35/76 SÉRIE I

Portaria n.º 316/76

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Oficial da Armada

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Segunda-feira 24 de Maio de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
121/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/76

Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo de demora

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 580/76

Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 680/76

Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672

PÁGINAS : 2107 a 2108

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Terça-feira 7 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
210/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/76

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

PÁGINAS : 2127 a 2127

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2590 a 2590

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 838/76

Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2665 a 2666

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
282/76 SÉRIE I

Portaria n.º 777-A/76

Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2892-(1) a 2892-(1)

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
302/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 941/76

Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24/77

Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 85 a 86

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
15/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/77 SÉRIE I de Sábado 22 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, que define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército

PÁGINAS : 125 a 125

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Sábado 22 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
18/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/77

Insere disposições relativas à promoção a sargento-ajudante dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes do Exército

PÁGINAS : 648 a 648

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Conselho da Revolução
76/77 SÉRIE I

Decreto n.º 44/77

Estipula como condição especial de promoção a tenente-coronel do serviço geral pára-quedista, quer pelo quadro das tropas pára-quedistas, quer pelo seu quadro de origem, a permanência de dois anos no posto de major

PÁGINAS : 649 a 649

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Conselho da Revolução
76/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/77

Insere disposições relativas às praças do Exército aprovadas no concurso para furriel do quadro permanente de sargentos músicos, aberto em Dezembro de 1974

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Conselho da Revolução
180/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385-B/77

Harmoniza as disposições do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 838/76, de 3 de Dezembro, no que se refere às promoções dos oficiais do Exército - Revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 838/76, de 3 de Dezembro

PÁGINAS : 2248-(2) a 2248-(4)

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Terça-feira 13 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
212/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO