Legislação | condenado

Decreto-Lei n.º 43310

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar

» ler mais

Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18266

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 148 a 148

» ler mais

Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
37/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43771

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41399, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 42473 (reservas da Marinha)

PÁGINAS : 791 a 791

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44321

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos

PÁGINAS : 632 a 632

» ler mais

Quarta-feira 2 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
99/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45610

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

PÁGINAS : 407 a 407

» ler mais

Quinta-feira 12 de Março de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
61/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

» ler mais

Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/72

Introduz alterações no Código Penal

» ler mais

Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

» ler mais

Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 133/76

Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

» ler mais

Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/77

Aprova o Código de Justiça Militar

» ler mais

Sábado 9 de Abril de 1977
Conselho da Revolução
83/77 SÉRIE I

Resolução n.º 200/77

Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel

PÁGINAS : 1953 a 1953

» ler mais

Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
184/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/77

Introduz alterações ao Código Penal

» ler mais

Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério da Justiça
205/77 SÉRIE I

Resolução n.º 217/78

Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz

PÁGINAS : 2529 a 2529

» ler mais

Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
276/78 SÉRIE I

Resolução n.º 406-A

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst

PÁGINAS : 4160-(1) a 4160-(1)

» ler mais

Segunda-feira 15 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
288/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 24/81

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka

» ler mais

Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 51/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz

PÁGINAS : 750 a 750

» ler mais

Sábado 21 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/81 SÉRIE I

Resolução n.º 60/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier

PÁGINAS : 782 a 782

» ler mais

Sexta-feira 27 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
72/81 SÉRIE I

Resolução n.º 63/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao súbdito Erich August Jansons

PÁGINAS : 801 a 801

» ler mais

Terça-feira 31 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/81 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981

PÁGINAS : 3061 a 3062

» ler mais

Quarta-feira 18 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
266/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/82

Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação

PÁGINAS : 1599 a 1600

» ler mais

Segunda-feira 7 de Junho de 1982
Conselho da Revolução
129/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/82

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança

PÁGINAS : 3006-(66) a 3006-(72)

» ler mais

Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/84/A

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 39 a 39

» ler mais

Segunda-feira 9 de Janeiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
7/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 11/89

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988

PÁGINAS : 1996 a 2014

» ler mais

Sexta-feira, 19 de Maio de 1989
Assembleia da República
115/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/90

Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)

PÁGINAS : 3210 a 3212

» ler mais

Terça-feira, 7 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
181/90 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 7/91

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

PÁGINAS : 702 a 720

» ler mais

Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 1991
Assembleia da República
37/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 30/91

Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque

» ler mais

Sábado, 20 de Julho de 1991
Assembleia da República
165/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 109/91

Lei da criminalidade informática

» ler mais

Sábado, 17 de Agosto de 1991
Assembleia da República
188/91 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 20/91

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1991

PÁGINAS : 6709 a 6709

» ler mais

Sábado, 21 de Dezembro de 1991
Assembleia da República
294/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 64/91

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a António dos Santos

PÁGINAS : 6710-(2) a 6710-(2)

» ler mais

Sábado, 21 de Dezembro de 1991
Presidência da República
294/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 454/91

Estabelece normas relativas ao uso do cheque

» ler mais

Sábado, 28 de Dezembro de 1991
Ministério da Justiça
299/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 317/95

Altera o Código de Processo Penal

» ler mais

Terça-feira, 28 de Novembro de 1995
Ministério da Justiça
275/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 36/96

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

PÁGINAS : 2804 a 2805

» ler mais

Quinta-feira, 29 de Agosto de 1996
Assembleia da República
200/96 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/99

No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos

PÁGINAS : 754 a 757

» ler mais

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
35/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 29/99

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

» ler mais

Quarta-feira, 12 de Maio de 1999
Assembleia da República
110/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99

Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999

PÁGINAS : 8976-(16) a 8976-(21)

» ler mais

Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Assembleia da República
291/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998

PÁGINAS : 789 a 798

» ler mais

Segunda-feira, 6 de Março de 2000
Assembleia da República
55 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 1/2004

A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código

PÁGINAS : 2930 a 2935

» ler mais

Sexta-feira, 7 de Maio de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
107 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 3/2006

Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional

PÁGINAS : 175 a 184

» ler mais

Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2006
Supremo Tribunal de Justiça
6 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008

Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005

» ler mais

Segunda-feira, 15 de Setembro de 2008
Assembleia da República
178 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»

» ler mais

Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009
Supremo Tribunal de Justiça
226 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal

» ler mais

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009
Supremo Tribunal de Justiça
227 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010

Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

» ler mais

Sexta-feira, 21 de Maio de 2010
Supremo Tribunal de Justiça
99 SÉRIE I

Lei n.º 33/2010

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

» ler mais

Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010
Assembleia da República
171 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2011

Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva

» ler mais

Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Supremo Tribunal de Justiça
225 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012

A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

» ler mais

Quinta-feira, 12 de abril de 2012
Supremo Tribunal de Justiça
73 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013

Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP

» ler mais

Terça-feira, 8 de janeiro de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
5 SÉRIE I

Lei n.º 21/2013

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

» ler mais

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Assembleia da República
37 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal

» ler mais

Quarta-feira, 16 de outubro de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
200 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

» ler mais

segunda-feira, 25 de maio de 2015
Supremo Tribunal de Justiça
100