Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar
PÁGINAS : 1037 a 1040
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Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar
PÁGINAS : 1844 a 1845
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Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
PÁGINAS : 1845 a 1846
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Regula os preceitos a observar nos concursos para auditores administrativos
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Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 622 a 623
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Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada
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Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério, destinadas a naturais das províncias ultramarinas ou que nelas tenham o seu domicílio e desejem frequentar o Instituto de Serviço Social - Revoga a Portaria n.º 17888
PÁGINAS : 796 a 796
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082
PÁGINAS : 933 a 934
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Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro
PÁGINAS : 113 a 113
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Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449
PÁGINAS : 245 a 246
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Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 319 a 323
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Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969
PÁGINAS : 1477 a 1478
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Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512
PÁGINAS : 1763 a 1764
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 925 a 930
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Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324 e 40372
PÁGINAS : 1827 a 1828
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Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745
PÁGINAS : 1457 a 1457
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Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar
PÁGINAS : 1803 a 1804
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Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1161 a 1162
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1273 a 1274
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Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros
PÁGINAS : 1060 a 1061
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Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação
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Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários
PÁGINAS : 1281 a 1282
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Determina que os concursos para habilitação de professores de Canto Coral e Lavores Femininos só são válidos para o provimento de vagas que ocorram no prazo de três anos, a partir da publicação no Diário do Governo, da relação graduada dos concorrentes aprovados, salvo para aqueles que, após a aprovação no concurso, prestarem serviço no ensino oficial, classificado de Bom, sem interrupção superior a três anos lectivos consecutivos ou quatro interpolados
PÁGINAS : 812 a 812
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Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331 (serviço diplomático)
PÁGINAS : 530 a 530
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Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)
PÁGINAS : 719 a 721
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Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção a Conselheiros de Embaixada, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966
PÁGINAS : 933 a 933
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Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade
PÁGINAS : 1070-(9) a 1070-(9)
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Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1207 a 1218
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De terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
PÁGINAS : 1731 a 1735
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Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas
PÁGINAS : 294 a 295
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Torna público terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único do Ministério do Ultramar
PÁGINAS : 775 a 779
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Autoriza a abertura de concurso público para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na bala de Cascais
PÁGINAS : 822 a 825
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho, que aprovou o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais
PÁGINAS : 1397 a 1398
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Aprova o Regulamento do Prémio Bolsa Mobil, a distribuir anualmente na Universidade de Luanda
PÁGINAS : 1821 a 1821
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Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais
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Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros
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Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República
PÁGINAS : 392 a 393
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Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim
PÁGINAS : 415 a 418
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Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio
PÁGINAS : 736 a 737
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Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República
PÁGINAS : 566-(1) a 566-(1)
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Dá nova redacção aos n.os XI-1, XI-2, XII, XIII e XXIII, da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário
PÁGINAS : 2076-(1) a 2076-(2)
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Regulamenta o recrutamento do pessoal técnico referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (controladores de tráfego aéreo)
PÁGINAS : 2498 a 2498
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Dá nova redacção ao artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais
PÁGINAS : 12 a 12
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Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão
PÁGINAS : 192 a 192
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Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência - Revoga as Portarias n.os 23499, 24431 e 77/75
PÁGINAS : 448 a 448
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Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais
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Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março
PÁGINAS : 2366 a 2367
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Fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos destinados à concessão de alvarás de novas escolas de condução
PÁGINAS : 264 a 266
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Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer
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Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva
PÁGINAS : 858-(1) a 858-(1)
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