Legislação | concorrentes

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17888

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17889

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43628

Regula os preceitos a observar nos concursos para auditores administrativos

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18565

Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério, destinadas a naturais das províncias ultramarinas ou que nelas tenham o seu domicílio e desejem frequentar o Instituto de Serviço Social - Revoga a Portaria n.º 17888

PÁGINAS : 796 a 796

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
151/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44449

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082

PÁGINAS : 933 a 934

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
151/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44953

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 319 a 323

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
78/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45249

Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
218/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20696

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 925 a 930

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
174/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46790

Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324 e 40372

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47181

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22308

Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
262/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22695

Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/67 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Sábado 24 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23499

Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros

PÁGINAS : 1060 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49034

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

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Quarta-feira 28 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
126/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24298

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 286/70

Determina que os concursos para habilitação de professores de Canto Coral e Lavores Femininos só são válidos para o provimento de vagas que ocorram no prazo de três anos, a partir da publicação no Diário do Governo, da relação graduada dos concorrentes aprovados, salvo para aqueles que, após a aprovação no concurso, prestarem serviço no ensino oficial, classificado de Bom, sem interrupção superior a três anos lectivos consecutivos ou quatro interpolados

PÁGINAS : 812 a 812

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Segunda-feira 22 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
143/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/72

Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331 (serviço diplomático)

PÁGINAS : 530 a 530

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Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/72 SÉRIE I

Decreto n.º 182/72

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)

PÁGINAS : 719 a 721

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
127/72 SÉRIE I

Decreto n.º 246/72

Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção a Conselheiros de Embaixada, a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 933 a 933

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Sábado 22 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros
170/72 SÉRIE I

Portaria n.º 461/72

Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade

PÁGINAS : 1070-(9) a 1070-(9)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 341/72

Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1207 a 1218

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Terça-feira 29 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/72 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Novembro de 1972

De terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1731 a 1735

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
274/72 SÉRIE I

Decreto n.º 61/73

Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 294 a 295

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 111/73 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Maio de 1973

Torna público terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 775 a 779

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral…
111/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/73

Autoriza a abertura de concurso público para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na bala de Cascais

PÁGINAS : 822 a 825

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
114/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/73 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Agosto de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho, que aprovou o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
187/73 SÉRIE I

Portaria n.º 697/73

Aprova o Regulamento do Prémio Bolsa Mobil, a distribuir anualmente na Universidade de Luanda

PÁGINAS : 1821 a 1821

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
239/73 SÉRIE I

Portaria n.º 343/74

Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais

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Quarta-feira 29 de Maio de 1974
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
125/74 SÉRIE I

Portaria n.º 608/74

Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros

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Quinta-feira 19 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
219/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/75

Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República

PÁGINAS : 392 a 393

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
62/75 SÉRIE I

Decreto n.º 140/75

Define as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 415 a 418

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Quarta-feira 19 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/75 SÉRIE I

Portaria n.º 327/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio

PÁGINAS : 736 a 737

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201-A/76

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República

PÁGINAS : 566-(1) a 566-(1)

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
67/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 548-A/76

Dá nova redacção aos n.os XI-1, XI-2, XII, XIII e XXIII, da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 2076-(1) a 2076-(2)

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
203/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 648/76

Regulamenta o recrutamento do pessoal técnico referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (controladores de tráfego aéreo)

PÁGINAS : 2498 a 2498

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
258/76 SÉRIE I

Portaria n.º 2/77

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais

PÁGINAS : 12 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
2/77 SÉRIE I

Portaria n.º 60/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
29/77 SÉRIE I

Portaria n.º 120/77

Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência - Revoga as Portarias n.os 23499, 24431 e 77/75

PÁGINAS : 448 a 448

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
59/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/77

Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
185/77 SÉRIE I

Portaria n.º 626/77

Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março

PÁGINAS : 2366 a 2367

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
226/77 SÉRIE I

Portaria n.º 56/78

Fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos destinados à concessão de alvarás de novas escolas de condução

PÁGINAS : 264 a 266

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
23/78 SÉRIE I

Portaria n.º 214/78

Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
91/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90-A/78

Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva

PÁGINAS : 858-(1) a 858-(1)

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
107/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO