Legislação | concordancia

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18205

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 29 a 29

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e das Comunicações…
11/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44672

Aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46412

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 882 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros
142/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21490

Regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos de ensino primário oficial segundo os planos e textos aprovados Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1142 a 1142

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
191/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21908

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção dos n.os 3.º, 4.º e 6.º, a Portaria n.º 21490, que regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos do ensino primário oficial

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/67 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Sábado 24 de Junho de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
146/67 SÉRIE I

Portaria n.º 197/70

Cria no Comando Naval de Angola o Posto Radionaval do Dande

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Terça-feira 21 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
93/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/70

Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Sábado 22 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
194/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

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Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de um verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
206/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/72

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49078 (Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/72 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Agosto de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Terça-feira 29 de Agosto de 1972
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
201/72 SÉRIE I

Portaria n.º 414/73

Determina que na Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, a praia do Furadouro seja classificada como de 2.ª ordem

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
137/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Maio de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1224-(5) a 1224-(5)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 439-A/77

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental

PÁGINAS : 2584-(1) a 2584-(2)

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
247/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 281/77 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 694/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1977

PÁGINAS : 2878 a 2878

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
281/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/78 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1978

Torna público terem os Governos de Portugal e da Espanha celebrado um acordo, por troca de notas, sobre a abolição recíproca das taxas de residência

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/78 SÉRIE I

Resolução n.º 274/79

Autoriza a EDP a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação da energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março

PÁGINAS : 2254-(1) a 2254-(1)

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

PÁGINAS : 4244-(50) a 4244-(54)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação…
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 219/81 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1981

Torna público que foi celebrada em Lisboa, em 20 de Agosto de 1981, uma adenda ao Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre cooperação financeira

PÁGINAS : 2533 a 2534

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 336/81

Estabelece normas com vista à resolução de divergências de interpretação de normas legais que interessem a mais de um Ministério

PÁGINAS : 3144 a 3144

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/82 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1982

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

PÁGINAS : 619 a 619

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
65/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/83 SÉRIE I de Sábado 7 de Maio de 1983

Torna público ter sido concluído um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Sábado 7 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/84 SÉRIE I de Sábado 9 de Junho de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 39800 contos

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Sábado 9 de Junho de 1984
Ministério da Defesa Nacional - Departamento…
134/84 SÉRIE I

Portaria n.º 495/86

Anula as zonas de protecção e ónus das cadeias de vários julgados municipais

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
204/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 13/89

Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização

PÁGINAS : 550 a 550

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1989
Ministério das Finanças - Secretaria de…
37/89 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 152/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 5 de Julho de 1989

À Lei n.º 6/89, de 15 de Abril (Sistema Estatístico Nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989

PÁGINAS : 2688-(6) a 2688-(6)

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Quarta-feira, 5 de Julho de 1989
Assembleia da República
152/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 480/98

Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 383/96, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 3797 a 3799

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Quinta-feira, 6 de Agosto de 1998
Ministério da Defesa Nacional
180/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 577/2003

Actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias

PÁGINAS : 4028 a 4029

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Quarta-feira, 16 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
162 SÉRIE I-B

Portaria n.º 831/2003

Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 374/72, de 7 de Julho

PÁGINAS : 5002 a 5002

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
186 SÉRIE I-B

Portaria n.º 832/2003

Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto

PÁGINAS : 5002 a 5003

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
186 SÉRIE I-B

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

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Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2009
Supremo Tribunal de Justiça
248 SÉRIE I