Legislação | concessoes

Portaria n.º 18322

Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960

PÁGINAS : 272 a 273

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20432

Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Electricidade

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Sábado 14 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20690

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada, das águas particulares e das zonas aquáticas especiais

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21286

Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46356

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais)

PÁGINAS : 738 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
118/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47240

Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os estudos necessários para completar e manter actualizado o inventário dos recursos hidroeléctricos nacionais e para a elaboração dos projectos dos centros produtores de energia eléctrica de origem hidráulica, quer se destinem apenas à produção da energia, quer a fins múltiplos

PÁGINAS : 1651 a 1654

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Economia…
232/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47507

Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811

PÁGINAS : 118 a 119

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
20/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47642

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884

PÁGINAS : 756 a 757

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
90/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47832

Altera para 35 por cento a taxa do imposto de comércio e indústria devido, nos termos dos artigos 710.º a 713.º do Código Administrativo, pelas empresas concessionárias da produção hidráulica ou térmica, do transporte e da grande ou pequena distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1433 a 1434

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministérios do Interior e da Economia -…
184/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47973

Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei n.º 2080

PÁGINAS : 1756 a 1764

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Sábado 30 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48093

Inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões - Estabelece o regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração das referidas substâncias

PÁGINAS : 2245 a 2246

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23188

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

PÁGINAS : 181 a 181

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48828

Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 3 a 4

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
1/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48842

Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira) - Revoga os artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 29725

PÁGINAS : 45 a 46

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Sábado 18 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
15/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 34/69 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 141 a 141

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48935

Insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 331 a 332

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49211

Autoriza a fusão das sociedades concessionárias de aproveitamentos hidroeléctricos, de empreendimentos termoeléctricos e de transporte de energia eléctrica, cujas centrais e instalações constituem a rede eléctrica primária

PÁGINAS : 1144 a 1146

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24374

Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
243/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49369

Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
264/69 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/72

Fixa os critérios para a avaliação das redes eléctricas e outros bens a transferir das concessionárias de pequena distribuição de energia eléctrica para as entidades concedentes no termo da concessão, ou por força de resgate ou rescisão

PÁGINAS : 79 a 80

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia
12/72 SÉRIE I

Lei n.º 6/73

Promulga a Lei de Terras do Ultramar

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
Presidência da República
189/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 566/73

Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária

PÁGINAS : 2038 a 2038

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
253/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/73 SÉRIE I de Sábado 10 de Novembro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 668/73, de 8 de Outubro, que abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 2159 a 2159

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Sábado 10 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
263/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/74

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

PÁGINAS : 233 a 233

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Marinha, das Obras Públicas…
39/74 SÉRIE I

Decreto n.º 148/74

Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111.º do mesmo Regulamento

PÁGINAS : 520 a 520

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Quinta-feira 11 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
86/74 SÉRIE I

Portaria n.º 527/74

Isenta do pagamento de qualquer taxa o uso de chapéus-de-sol nas zonas não concessionadas das praias

PÁGINAS : 940 a 940

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
199/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424-C/76

Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa

PÁGINAS : 1224-(5) a 1224-(6)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 202/76 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1976

Torna público o texto da Decisão do Conselho EFTA n.º 3 de 1976, adoptada na 7.ª Reunião Simultânea, realizada em 18 de Março de 1976

PÁGINAS : 2069 a 2073

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Sábado 28 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/78

Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo em vigor na plataforma continental

PÁGINAS : 2293 a 2294

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Terça-feira 31 de Outubro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
251/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 19/79/A

Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis

PÁGINAS : 2014 a 2014

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/81 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Novembro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 737/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1981

PÁGINAS : 3104 a 3105

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
272/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/82

Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem

PÁGINAS : 1353 a 1357

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Portaria n.º 839/82

Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo

PÁGINAS : 2587 a 2588

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
203/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456-A/83

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
298/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 403/84

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 3976-(111) a 3976-(120)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 79/85

Define a linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956

PÁGINAS : 791 a 791

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Terça-feira 26 de Março de 1985
Ministério da Indústria e Energia
71/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387-I/87

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais)

PÁGINAS : 4432-(12) a 4432-(12)

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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
299/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 139/88

Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 725 a 726

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Quarta-feira, 2 de Março de 1988
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
51/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/88

Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 3205 a 3205

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Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
178/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 29/88

Estabelece as condições a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 3205 a 3208

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Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
178/88 SÉRIE I

Portaria n.º 706/88

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca em zonas concessionadas

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Sexta-feira, 21 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
244/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374/89

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

PÁGINAS : 4719 a 4722

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
246/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 5668-(2) a 5668-(3)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341/90

Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro

PÁGINAS : 4477 a 4477

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Terça-feira, 30 de Outubro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
251/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/93

Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 3166 a 3168

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Segunda-feira, 14 de Junho de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
137/93 SÉRIE I-A