Legislação | concessionarios

Decreto n.º 47326

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47642

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884

PÁGINAS : 756 a 757

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
90/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48828

Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 3 a 4

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
1/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49007

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305

PÁGINAS : 531 a 532

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/69 SÉRIE I

Portaria n.º 298/70

Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 806 a 806

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
141/70 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Decreto n.º 328/71

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/71 SÉRIE I

Decreto n.º 373/72

Dispensa do pagamento das taxas devidas no corrente ano pela ocupação de terrenos do domínio público marítimo os concessionários de estabelecimentos ostreícolas instalados na região ostreícola do Tejo

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
231/72 SÉRIE I

Decreto n.º 446/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
262/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 407-C/75

Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74

PÁGINAS : 1056-(6) a 1056-(6)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
174/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 292/76

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho

PÁGINAS : 877 a 878

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Sexta-feira 23 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
96/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/77

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (impostos sobre a venda de veículos)

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
14/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 11/80

Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
105/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 10/80/A

Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/80 SÉRIE I

Portaria n.º 420/83

Estabelece normas com vista à simplificação dos métodos de cobrança das taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Segunda-feira 11 de Abril de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
83/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 18/85

Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 717 a 718

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Terça-feira 19 de Março de 1985
Ministérios da Administração Interna e do…
65/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/86

Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo

PÁGINAS : 3874-(543) a 3874-(553)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
300/86 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 285/88

Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)

PÁGINAS : 3357 a 3357

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
186/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 19/93

Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)

PÁGINAS : 3659 a 3661

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Segunda-feira, 5 de Julho de 1993
Ministério do Comércio e Turismo
155/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 314/95

Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 7276 a 7284

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
Ministério do Comércio e Turismo
272/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/95

Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos

PÁGINAS : 7296 a 7297

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
272/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96

Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
48/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96

Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos

PÁGINAS : 3866 a 3866

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
253/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 100/2005

Primeira alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

PÁGINAS : 3936 a 3937

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Quinta-feira, 23 de Junho de 2005
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
119 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/2011

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo

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Sexta-feira, 4 de Março de 2011
Ministério da Economia, da Inovação e do…
45 SÉRIE I

Portaria n.º 128/2011

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011
Ministério da Economia, da Inovação e do…
65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/2014

Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear

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Quinta-feira, 7 de agosto de 2014
Ministério da Economia
151 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo

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quarta-feira, 29 de abril de 2015
Ministério da Economia
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