Legislação | concessionarias

Decreto-Lei n.º 42985

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville

PÁGINAS : 1102 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44461

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
161/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 243/64 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1964

Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1488 a 1490

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
243/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/67 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

PÁGINAS : 97 a 98

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
14/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47832

Altera para 35 por cento a taxa do imposto de comércio e indústria devido, nos termos dos artigos 710.º a 713.º do Código Administrativo, pelas empresas concessionárias da produção hidráulica ou térmica, do transporte e da grande ou pequena distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1433 a 1434

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministérios do Interior e da Economia -…
184/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47990

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, em conformidade com as bases anexas a este decreto, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1802 a 1815

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48083

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, alfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2107 a 2122

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
279/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2517 a 2518

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48912

Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 291 a 299

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
65/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48979

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968

PÁGINAS : 431 a 435

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49319

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troços, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros - Torna aplicável às expropriações para os fins previstos no presente diploma o regime definido na Lei n.º 2142 (processo geral de expropriações urgentes)

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
251/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/70

Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços - Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1785 a 1789

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
275/70 SÉRIE I

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 489/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e das Corporações…
282/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/73

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir concurso ou concursos públicos para a concessão da exploração da estância das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 80 a 81

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
14/73 SÉRIE I

Decreto n.º 111/73

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
68/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424-C/76

Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa

PÁGINAS : 1224-(5) a 1224-(6)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 164/78

Acrescenta um artigo ao Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto (reestruturação financeira das empresas públicas)

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
153/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 489/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (funcionamento de zonas de jogo temporário)

PÁGINAS : 3260 a 3261

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
291/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/80

Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas

PÁGINAS : 1574 a 1575

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/80 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1980

PÁGINAS : 3474 a 3475

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
243/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/82

Regula a prática do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 41/82

Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/83

Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)

PÁGINAS : 421 a 423

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
35/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 158/83

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho

PÁGINAS : 2593 a 2593

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Sexta-feira 15 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
161/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 247/84

Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)

PÁGINAS : 2238 a 2239

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Segunda-feira 23 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
169/84 SÉRIE I

Portaria n.º 845/84

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 166.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 3395 a 3395

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1984
Ministério do Mar
254/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/85

Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S. A. R. L., Salénia Petróleo (Portugal), S. A. R. L., e Neste Petróleo (Portugal), S. A. R. L., a área de concessão n.º 229, denominada «Lula», da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato, e autoriza as respectivas sociedades a constituírem com as sociedades Pecten Portugal Company e Largus Exploration AB uma associação não societária de interesses em regime de participação indivisa, aprovando a minuta do respectivo contrato de transferência de participação indivisa

PÁGINAS : 1524-(1) a 1524-(3)

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Sexta-feira 7 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
130/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 894/85

Dá nova redacção ao 6.º do artigo 166.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 3904 a 3904

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Sábado 23 de Novembro de 1985
Ministério do Mar
270/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-R/75, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986

PÁGINAS : 400-(2) a 400-(2)

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Sábado 31 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 184/88

Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
121/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/88

Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental

PÁGINAS : 2332 a 2333

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Terça-feira, 31 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
126/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/88

Estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 3205 a 3205

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Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
178/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/89

Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas

PÁGINAS : 2101 a 2102

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Quinta-feira, 1 de Junho de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
125/89 SÉRIE I

Lei n.º 14/89

Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 2546 a 2548

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
Assembleia da República
148/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/89

Reformula a Lei do Jogo

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Sábado, 2 de Dezembro de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
277/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/90

Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao IROMA e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários

PÁGINAS : 2010 a 2011

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Quarta-feira, 26 de Abril de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
96/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/90

Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos

PÁGINAS : 2501 a 2502

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Sexta-feira, 8 de Junho de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
132/90 SÉRIE I

Portaria n.º 141/91

Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de gás natural (GN) e dos seus gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 1991
Ministério da Indústria e Energia
40/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 363/93

Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Terça-feira, 30 de Março de 1993
Ministério da Indústria e Energia
75/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 169/94

Fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério da Indústria e Energia
69/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 89/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 169/94, do Ministério da Indústria e Energia, que fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1994

PÁGINAS : 3466-(4) a 3466-(4)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/94 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 10/95

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
Ministério do Comércio e Turismo
16/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 41/95

Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)

PÁGINAS : 1038 a 1039

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
Ministério do Comércio e Turismo
44/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 384/95

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Terça-feira, 2 de Maio de 1995
Ministério da Indústria e Energia
101/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 147/95

Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais

PÁGINAS : 4017 a 4019

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Quarta-feira, 21 de Junho de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
141/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 338/96

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural liquefeito e de gás natural

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Terça-feira, 6 de Agosto de 1996
Ministério da Economia
181/96 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 36/97

Altera o Despacho Normativo n.º 682/94, de 26 de Setembro (regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural)

PÁGINAS : 3676 a 3676

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Terça-feira, 22 de Julho de 1997
Ministério da Economia
167/97 SÉRIE I-B