Legislação | concelho

Decreto-Lei n.º 42809

Cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 61 a 62

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Decreto n.º 42815

Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 66 a 68

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Rectificações de Diário da República 27/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42492, que altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 593 a 593

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Portaria n.º 17570

Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia

PÁGINAS : 593 a 593

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Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

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Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Declaração de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17572, que aprova o Regulamento do Prémio Mário da Cunha Brito

PÁGINAS : 764 a 764

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Portaria n.º 17633

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

PÁGINAS : 787 a 787

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Portaria n.º 17634

Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo

PÁGINAS : 787 a 787

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Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

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Decreto n.º 42894

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira

PÁGINAS : 824 a 824

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Decreto n.º 42924

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa

PÁGINAS : 913 a 913

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Decreto-Lei n.º 42925

Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho

PÁGINAS : 917 a 918

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Portaria n.º 17697

Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Decreto-Lei n.º 42997

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Portaria n.º 17791

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Portaria n.º 17794

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Portaria n.º 17865

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Decreto-Lei n.º 43103

Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Portaria n.º 17927

Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal

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Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Portaria n.º 17937

Altera o período da caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Lousada e Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Decreto-Lei n.º 43165

Cria no concelho de Ílhavo a freguesia de Gafanha do Carmo, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1959 a 1959

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Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Portaria n.º 17998

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Decreto n.º 43232

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Decreto n.º 43263

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Declaração de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Portaria n.º 18056

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 2435 a 2436

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Decreto-Lei n.º 43331

Mantém no ano de 1961 para os prédios rústicos da freguesia de Capelo e para os urbanos da freguesia de Praia do Norte, do concelho da Horta, a isenção de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, concedida para o ano de 1959 pelo Decreto-Lei n.º 41999

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Portaria n.º 18088

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Portaria n.º 18094

Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Cruz, concelho de Famalicão, e integra a freguesia de Sezures na área do posto de Arnoso (Santa Maria)

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Decreto-Lei n.º 43371

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Decreto-Lei n.º 43447

Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas

PÁGINAS : 2908 a 2909

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Decreto n.º 43462

Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 2959 a 2960

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Portaria n.º 18193

Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro

PÁGINAS : 19 a 19

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Despacho ministerial de Diário da República 12/61 SÉRIE I de Sábado 14 de Janeiro de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 31 a 31

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Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Decreto-Lei n.º 43511

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe

PÁGINAS : 163 a 164

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Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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