Legislação | concedidos

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44605

Mantém em vigor até 31 de Agosto de 1963 o Decreto-Lei n.º 42375, que cria o Fundo de Estabilização do Algodão - Determina que incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1962 a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20536

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46523

Eleva para 60000$00 o limite estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45401, que estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46683

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123

PÁGINAS : 1591 a 1592

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21710

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
280/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46750

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47584

Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social)

PÁGINAS : 266 a 266

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
58/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 63/68 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1968

Define os princípios a que fica sujeita a outorga de avales pelo Fundo de Fomento de Exportação a operações de pré-financiamento à exportação nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47908

PÁGINAS : 359 a 361

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Quinta-feira 14 de Março de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
63/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48291

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133

PÁGINAS : 397 a 398

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48292

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133

PÁGINAS : 398 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

Fixa para o ano de 1969 em 150000 contos o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Abastecimento à Junta de Colonização Interna para o fomento da motomecanização agrícola e florestal

PÁGINAS : 522 a 522

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49144

Concede uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades dos empréstimos concedidos à província da Guiné ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46683 e autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 48292, para financiamento do III Plano de Fomento enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da província

PÁGINAS : 886 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49294

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178

PÁGINAS : 1357 a 1360

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Portaria n.º 118/72

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/72 SÉRIE I

Portaria n.º 245/73

Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações
83/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/73

Reestrutura a indústria de conservas de peixe

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
85/73 SÉRIE I

Portaria n.º 307/73

Veda à pesquisa mineira de pozolana toda a área da província de Cabo Verde

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Terça-feira 1 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/74

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas, em cada um dos anos de execução do IV Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios reembolsáveis até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Portaria n.º 120/75

Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974

PÁGINAS : 290 a 290

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Sábado 22 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
45/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/75

Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos

PÁGINAS : 467 a 468

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministério das Finanças
73/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/75

Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
76/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/75

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

PÁGINAS : 58 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Portaria n.º 197/76

Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 103/76 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, n.º 78, 1.ª série, de 1 de Abril de 1976, que aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

PÁGINAS : 958 a 959

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
103/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/76 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/76 (cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos)

PÁGINAS : 1685 a 1686

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Segunda-feira 26 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
173/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

PÁGINAS : 2662 a 2662

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
281/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/77

Estabelece normas tendentes a permitir que o Estado esteja sempre actualizado quanto ao nível das responsabilidades assumidas, quer directa, quer indirectamente, através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços personalizados com expressão no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 154 a 155

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
23/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-N/77

Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência)

PÁGINAS : 318-(32) a 318-(32)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 57-A/77

Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros

PÁGINAS : 478-(1) a 478-(2)

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
59/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 260/77

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
110/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/77

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro - Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA

PÁGINAS : 1384-(1) a 1384-(1)

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Sábado 4 de Junho de 1977
Ministério das Finanças
130/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 137/77

Atribui à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular uma verba destinada ao pagamento de salários dos trabalhadores da extinta Sociedade Nacional de Tipografia

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
140/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/77

Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
180/77 SÉRIE I

Resolução n.º 303/77

Estabelece normas a adoptar nas deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza

PÁGINAS : 2863 a 2864

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
280/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 558/77

Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 3178-(38) a 3178-(38)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/78

Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 479 a 480

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Terça-feira 7 de Março de 1978
Conselho da Revolução
55/78 SÉRIE I

Portaria n.º 266/78

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

PÁGINAS : 861 a 862

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
108/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 313/78

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP)

PÁGINAS : 2532 a 2532

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
276/78 SÉRIE I

Portaria n.º 540/79

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2642 a 2642

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
237/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/79

Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/79 SÉRIE I