Legislação | concedidas

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43555

Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43790

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a transferência para a Pan American International Oil Corporation de todas as obrigações assumidas pela Pan American International Oil Company no contrato e acordo celebrados ao abrigo das autorizações concedidas pelos artigos 1.º e 30.º do Decreto n.º 41766

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/64 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a sereias apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 250 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45684

Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691

PÁGINAS : 579 a 581

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46191

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43107, que regula a concessão das diversas modalidades da medalha desportiva

PÁGINAS : 186 a 186

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
39/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47008

Autoriza o Governo e as autarquias locais da província da Guiné a participarem na constituição da Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Guiné Portuguesa, S. A. R. L., com sede em Bissau

PÁGINAS : 765 a 766

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Sábado 14 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 2450 a 2450

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22872

Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/68 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Agosto de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
188/68 SÉRIE I

Portaria n.º 8/70

Estabelece as condições em que serão concedidas, suspensas e cassadas as licenças de acesso às salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos

PÁGINAS : 23 a 24

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Ministérios do Interior, das Finanças e…
7/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/70

Estabelece várias percentagens de reajustamento das pensões de preço de sangue, na ordem inversa das épocas em que as mesmas foram concedidas e dos respectivos quantitativos - Fixa em 1000$00 a pensão base mínima para cada agregado familiar

PÁGINAS : 1074 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I

Portaria n.º 804/73

Fixa normas para a concessão das licenças de aluguer para veículos automóveis de passageiros e de mercadorias

PÁGINAS : 2212 a 2213

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
267/73 SÉRIE I

Decreto n.º 26/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 174 a 174

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/74

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
158/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

PÁGINAS : 322-(4) a 322-(4)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Esclarece a aplicação das regras do Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro, respeitante à actualização dos valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil

PÁGINAS : 659 a 660

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
106/75 SÉRIE I

Portaria n.º 540/75

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/76

Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado

PÁGINAS : 315 a 315

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
36/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 67/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
67/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 934/76

Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais

PÁGINAS : 2900-(72) a 2900-(73)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 29/77

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

PÁGINAS : 1120 a 1121

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 175/77 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 259/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 30 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/77

Determina que os subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, beneficiem das mesmas melhorias que foram ou venham a ser concedidas às pensões de sobrevivência instituídas pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
184/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/77

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária

PÁGINAS : 2499 a 2499

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/77 SÉRIE I

Decreto n.º 118/78

Determina a transferência das condecorações colectivas dos destacamentos e companhias de fuzileiros extintos, para o estandarte da Força de Fuzileiros do Continente

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1978
Conselho da Revolução
253/78 SÉRIE I

Resolução n.º 69/79

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios

PÁGINAS : 402-(3) a 402-(3)

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 195/79

Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos)

PÁGINAS : 735 a 735

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
95/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 89/79

Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

PÁGINAS : 750 a 751

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
95/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/79

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)

PÁGINAS : 1277 a 1278

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
130/79 SÉRIE I

Resolução n.º 198/79

Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Quarta-feira 11 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
158/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 383/79

Indica os diversos projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979

PÁGINAS : 3478-(183) a 3478-(183)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 384/79

Indica os diversos projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979

PÁGINAS : 3478-(183) a 3478-(184)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 385/79

Indica os diversos projectos da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979

PÁGINAS : 3478-(184) a 3478-(185)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 10/80/A

Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

PÁGINAS : 2936 a 2937

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e dos…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa

PÁGINAS : 3083 a 3083

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
228/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/80

Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 3707 a 3707

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
253/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/81

Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril

PÁGINAS : 2298 a 2299

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Sábado 29 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
198/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/82 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1982

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo de Espanha relativo a autorizações de residência e de trabalho

PÁGINAS : 1990 a 1991

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/82

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias)

PÁGINAS : 2645 a 2646

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
206/82 SÉRIE I

Portaria n.º 420/83

Estabelece normas com vista à simplificação dos métodos de cobrança das taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Segunda-feira 11 de Abril de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
83/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/84

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Terça-feira 18 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
217/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 157/84

Condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que venham a conceder-se até à data de adesão à CEE

PÁGINAS : 3235 a 3236

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1984
Ministério da Indústria e Energia
241/84 SÉRIE I

Portaria n.º 165/85

Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias

PÁGINAS : 784 a 785

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Segunda-feira 25 de Março de 1985
Ministério do Equipamento Social
70/85 SÉRIE I

Portaria n.º 340/85

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

PÁGINAS : 1515 a 1520

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Quarta-feira 5 de Junho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
129/85 SÉRIE I