Legislação | conceder

Decreto-Lei n.º 42817

Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 78 a 79

» ler mais

Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 812 a 812

» ler mais

Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
68/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais

PÁGINAS : 96 a 96

» ler mais

Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
24/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43701

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos

PÁGINAS : 611 a 612

» ler mais

Sexta-feira 19 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1636 a 1636

» ler mais

Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19665

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1962

PÁGINAS : 102 a 102

» ler mais

Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19695

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 124 a 124

» ler mais

Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 474 a 474

» ler mais

Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
101/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas comunicado que se considera aceite uma reserva formulada pelo Governo do Tanganhica à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 763 a 763

» ler mais

Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 803 a 803

» ler mais

Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
152/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1420 a 1420

» ler mais

Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
206/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45306

Exonera, a seu pedido, o Doutor Pedro Mário Soares Martinez do lugar de Ministro da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1627 a 1627

» ler mais

Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência da República - Secretaria
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20188

Concede à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a faculdade. de atribuir ao serviço de emergência a cargo da Polícia de Segurança Pública o número que for julgado mais conveniente

PÁGINAS : 1764 a 1764

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45946

Autoriza os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique a concederem subsídios extraordinários às Câmaras Municipais de Luanda, de Inhambane e do Chimoio, e, respectivamente, a dar aval a determinados serviços autónomos para a celebração de contratos de aquisição de equipamento e a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1406 a 1406

» ler mais

Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 275/64 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Novembro de 1964

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

» ler mais

Segunda-feira 23 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
275/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1792 a 1792

» ler mais

Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
294/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46344

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção à alínea f) e ao § 1.º do artigo 143.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 704 a 704

» ler mais

Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46739

Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Ministério das Comunicações, pelo Fundo de Desemprego, um subsídio reembolsável, sem juro, de 10000000$00, destinado à construção e equipamento do aeroporto da Horta

PÁGINAS : 1653 a 1654

» ler mais

Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
280/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão

PÁGINAS : 356 a 356

» ler mais

Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21954

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria

PÁGINAS : 562 a 562

» ler mais

Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47730

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00

PÁGINAS : 1145 a 1146

» ler mais

Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
121/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47993

Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil

» ler mais

Terça-feira 17 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48337

Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002

PÁGINAS : 548 a 550

» ler mais

Quarta-feira 17 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48578

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à Câmara Municipal da Beira, por operações de tesouraria, um subsídio gratuito reembolsável no montante de 50000 contos, destinado exclusivamente ao financiamento das obras de saneamento da cidade

PÁGINAS : 1453 a 1453

» ler mais

Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48581

Permite ao Ministro do Ultramar conceder, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais - Revoga o Decreto n.º 42688

PÁGINAS : 1455 a 1456

» ler mais

Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
219/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23897

Adita um número à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 119 a 120

» ler mais

Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
30/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48959

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole

PÁGINAS : 394 a 394

» ler mais

Quinta-feira 10 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/70 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 516 a 516

» ler mais

Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Comunicações - Administração…
96/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/70

Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro, tome determinadas iniciativas a fim de estabelecer núcleos de atracção no Parque Florestal da Cidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 24625

PÁGINAS : 837 a 838

» ler mais

Sábado 27 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
148/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/70 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Outubro de 1970

Aprova o Regulamento a Aplicar na Electrificação das Explorações Agrícolas

» ler mais

Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
250/70 SÉRIE I

Decreto n.º 592/70

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081

PÁGINAS : 1815 a 1815

» ler mais

Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
278/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/71 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 374 a 374

» ler mais

Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Administração…
69/71 SÉRIE I

Decreto n.º 216/71

Concede ao Dr. Justino Mendes de Almeida a exoneração, que pediu, do lugar de Subsecretário de Estado da Administração Escolar

PÁGINAS : 785 a 785

» ler mais

Segunda-feira 24 de Maio de 1971
Presidência da República - Secretaria-Geral…
121/71 SÉRIE I

Decreto n.º 459/71

Concede ao Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro a exoneração, que pediu, do cargo de Subsecretário de Estado do Planeamento Económico

PÁGINAS : 1647 a 1647

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1971
Presidência da República - Secretaria-Geral…
256/71 SÉRIE I

Decreto n.º 26/72

Concede ao general José de Oliveira Vitoriano a exoneração, que pediu, do lugar de Secretário de Estado do Exército

PÁGINAS : 84-(1) a 84-(1)

» ler mais

Terça-feira 18 de Janeiro de 1972
Presidência da República - Secretaria-Geral…
14/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26/72

Concede ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para representar o Ministro do Interior na revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 87 a 88

» ler mais

Quinta-feira 20 de Janeiro de 1972
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
16/72 SÉRIE I

Decreto n.º 31/72

Concede ao Dr. Francisco Gonçalves Ferreira a exoneração, que pediu, do lugar de Secretário de Estado da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 117 a 117

» ler mais

Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Presidência da República - Secretaria-Geral…
25/72 SÉRIE I

Deliberação de Diário da República 51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 1 de Março de 1973

Concede o aumento de 15 por cento às pensões de aposentação e de reforma

» ler mais

Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Deliberação de Diário da República 77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1973

Concede o aumento de 15% às pensões de reserva

» ler mais

Sábado 31 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 541/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 814 a 814

» ler mais

Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Portaria n.º 598/73

Classifica os estabelecimentos ostreícolas e fixa as áreas máximas a conceder para cada um dos mesmos estabelecimentos

PÁGINAS : 1580 a 1581

» ler mais

Quarta-feira 5 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
208/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/74

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

PÁGINAS : 258 a 259

» ler mais

Sábado 16 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças
40/74 SÉRIE I

Decreto n.º 103/74

Concede ao Dr. João Mota Pereira de Campos a exoneração, que pediu, do lugar de Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

PÁGINAS : 349 a 349

» ler mais

Sexta-feira 15 de Março de 1974
Presidência da República
63/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

» ler mais

Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Novembro de 1974

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

PÁGINAS : 1476-(6) a 1476-(6)

» ler mais

Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 280/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros

PÁGINAS : 1487 a 1487

» ler mais

Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
280/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/75

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro de 1974

PÁGINAS : 42 a 42

» ler mais

Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
12/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/75

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação

PÁGINAS : 135 a 136

» ler mais

Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças
27/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 56/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Março de 1975

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00

PÁGINAS : 360 a 360

» ler mais

Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
56/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende os corpos gerentes da firma Simões & C.ª, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

PÁGINAS : 534 a 535

» ler mais

Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I