Legislação | concedente

Portaria n.º 410/72

Manda aprovar os cadernos de encargos-tipo da concessão de construção e exploração e da concessão de exploração de estações centrais de camionagem e o regulamento de exploração-tipo das mesmas estações

PÁGINAS : 943 a 953

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
172/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/88

Autoriza a abertura de um concurso limitado para concessão de um terminal no porto de Sines

PÁGINAS : 4558 a 4565

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Segunda-feira, 14 de Novembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
263/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/90

Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro

PÁGINAS : 4477 a 4477

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Terça-feira, 30 de Outubro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
251/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/91

Define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais

PÁGINAS : 4766 a 4772

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Sábado, 7 de Setembro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
206/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 432/91

Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo

PÁGINAS : 5652 a 5656

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Quarta-feira, 6 de Novembro de 1991
Ministério da Educação
255/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 274-C/93

Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

PÁGINAS : 4184-(6) a 4184-(13)

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério da Indústria e Energia
181/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 379/93

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos

PÁGINAS : 6214 a 6218

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
259/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 80/94

Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concessão da concepção, construção e exploração de um centro de exposições e congressos no Estoril e aprova os normativos base

PÁGINAS : 1201 a 1205

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Quarta-feira, 9 de Março de 1994
Ministério do Comércio e Turismo
57/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 168/94

Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão

PÁGINAS : 3073 a 3093

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Quarta-feira, 15 de Junho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
136/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 88/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/94, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão, publicado no Diário da República, n.º 136, de 15 de Junho de 1994

PÁGINAS : 3442-(6) a 3442-(7)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/94 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 294/94

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

PÁGINAS : 6850 a 6856

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
265/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/94

Aprova a minuta do 2.º contrato da concessão da nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo, em Lisboa

PÁGINAS : 7256-(2) a 7256-(18)

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
288/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 319/94

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases

PÁGINAS : 7350 a 7356

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Sábado, 24 de Dezembro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
296/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 324/94

Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias

PÁGINAS : 7494 a 7498

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1994
Ministério do Mar
301/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 40/95

Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

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Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
39/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 142/95

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

PÁGINAS : 3850 a 3858

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1995
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
136/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 185/95

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)

PÁGINAS : 4802 a 4811

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Quinta-feira, 27 de Julho de 1995
Ministério da Indústria e Energia
172/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 240/95

Regula a actividade de exploração de aeroportos por entidades privadas

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
212/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 162/96

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

PÁGINAS : 2962 a 2970

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 1996
Ministério do Ambiente
205/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 297/97

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena

PÁGINAS : 5844 a 5850

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Terça-feira, 28 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
250/97 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/97

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo à concepção, projecto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena e as minutas dos demais contratos relativos ao plano de reestruturação da LISNAVE

PÁGINAS : 5856 a 5868

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Terça-feira, 28 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
250/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98

Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona Oeste de Portugal a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 6708-(4) a 6708-(27)

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
280/98 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 393-A/98

Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases da concessão

PÁGINAS : 6708-(30) a 6708-(52)

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
280/98 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 223/99

Altera a base XIX do anexo ao Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal multipurpose do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato

PÁGINAS : 3570 a 3571

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Terça-feira, 22 de Junho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
143/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 248-A/99

Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão

PÁGINAS : 4194-(2) a 4194-(27)

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Terça-feira, 6 de Julho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
155/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99

Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na Zona Norte de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A.

PÁGINAS : 4194-(30) a 4194-(55)

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Terça-feira, 6 de Julho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
155/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 335-A/99

Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases da concessão

PÁGINAS : 5570-(2) a 5570-(31)

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
194/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99

Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, e aprova as bases de concessão

PÁGINAS : 5570-(44) a 5570-(73)

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
194/99 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M

Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão

PÁGINAS : 5718-(4) a 5718-(13)

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Terça-feira, 24 de Agosto de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
197/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 384-A/99

Aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infra-estruturas portuárias, terrestres e instalações

PÁGINAS : 6652-(2) a 6652-(8)

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Sexta-feira, 24 de Setembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
224/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 448/99

Aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 7584 a 7593

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Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
257/99 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M

Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.» Nota: O número deste Decreto Legislativo Regional foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 9262-(4) a 9262-(25)

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Quinta-feira, 23 de Dezembro de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
297/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 55-A/2000

Atribui ao consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S. A., a concessão da concepção, projecto, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona do Algarve e aprova as bases de concessão

PÁGINAS : 1630-(2) a 1630-(35)

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Sexta-feira, 14 de Abril de 2000
Ministério do Equipamento Social
89 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2000

Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na zona do Algarve, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S. A.

PÁGINAS : 1630-(38) a 1630-(71)

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Sexta-feira, 14 de Abril de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
89 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000

Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.

PÁGINAS : 1916 a 1937

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Segunda-feira, 8 de Maio de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
106 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 87-A/2000

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

PÁGINAS : 2104-(2) a 2104-(35)

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Sábado, 13 de Maio de 2000
Ministério do Equipamento Social
111 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2000

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A.

PÁGINAS : 2104-(38) a 2104-(71)

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Sábado, 13 de Maio de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
111 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A

Aprova as bases de concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica

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Terça-feira, 12 de Setembro de 2000
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
211 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 323-G/2000

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

PÁGINAS : 7394-(2) a 7394-(33)

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2000
Ministério do Equipamento Social
291 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171-A/2000

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT - Concessionária de Auto-Estradas, S. A.

PÁGINAS : 7394-(40) a 7394-(70)

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
291 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/2001

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

PÁGINAS : 654 a 654

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Assembleia da República
33 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 142-A/2001

Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro

PÁGINAS : 2358-(2) a 2358-(35)

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Terça-feira, 24 de Abril de 2001
Ministério do Equipamento Social
96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2001

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A.

PÁGINAS : 2358-(38) a 2358-(71)

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Terça-feira, 24 de Abril de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 165/2001

Aprova as bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98)

PÁGINAS : 3007 a 3019

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Quarta-feira, 23 de Maio de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
119 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2001

Aprova a minuta do aditamento ao Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e a LUSOPONTE, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-B/2000, de 12 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 13 de Maio de 2000, e fixa o montante da compensação devida pelo Estado à LUSOPONTE

PÁGINAS : 3022 a 3025

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
120 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 198-A/2001

Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas

PÁGINAS : 4084-(2) a 4084-(7)

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Sexta-feira, 6 de Julho de 2001
Ministério da Economia
155 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2001

Aprova a minuta do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, a celebrar entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A.

PÁGINAS : 5051 a 5058

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Quinta-feira, 9 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
184 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 234/2001

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral

PÁGINAS : 5484 a 5516

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Terça-feira, 28 de Agosto de 2001
Ministério do Equipamento Social
199 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M

Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

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Terça-feira, 28 de Agosto de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
199 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2001

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, desginada por concessão SCUT do Norte Litoral, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, a celebrar entre o Estado Português e a EUROSCUT NORTE - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte-Litoral, S. A.

PÁGINAS : 5614 a 5645

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
202 SÉRIE I-B