Legislação | conceda

Portaria n.º 19469

Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério do Inferior - Comando-Geral da…
250/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/70

Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/70 SÉRIE I

Resolução n.º 47/77

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 118/77

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1139 a 1140

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
117/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 240/77

Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/88

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal)

PÁGINAS : 3631 a 3633

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 1988
Ministério da Justiça
203/88 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 7/99

De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999

PÁGINAS : 804 a 804

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Terça-feira, 16 de Fevereiro de 1999
Assembleia da República
39/99 SÉRIE I-A