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Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18933

Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 1989 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44205

Substitui os quadros do pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, descritos nos n.os 1) e 2) do artigo 108.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional, e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento do último dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 169 a 170

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Sábado 24 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
42/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44537

Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose, referida no Decreto-Lei n.º 44308

PÁGINAS : 1154 a 1156

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
192/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45588

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
53/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45717

Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gasificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada

PÁGINAS : 686 a 686

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 159/64 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Julho de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
159/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 178/64 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Julho de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45772, que introduz alterações no texto e taxas da pauta de importação

PÁGINAS : 949 a 949

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
178/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20979

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-160 e NP-161, as normas provisórias n.os P-160 e P-161, relativas a sabões

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21744

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha que se inicia em 1 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 1826 a 1827

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/66 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
183/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22430

Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 20 a 20

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22621

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 713 a 714

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Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
82/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22743

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-435, a norma provisória P-435 - Sabões comuns (líquidos e pastosos). Tipos e características

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 224/67 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Setembro de 1967

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios do Ultramar e da Economia
224/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23517

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 1127 a 1128

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Quarta-feira 31 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23948

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 249 a 249

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
52/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24016

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército - Anula e substitui a Portaria n.º 23948

PÁGINAS : 389 a 389

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Terça-feira 8 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
83/69 SÉRIE I

Portaria n.º 40/70

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 108 a 108

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
16/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 265/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 477/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
265/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/70 SÉRIE I

Portaria n.º 33/71

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 57 a 58

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
18/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 94/71 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1971

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1971, que aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais

PÁGINAS : 551 a 551

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/71

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288

PÁGINAS : 943 a 951

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Portaria n.º 20/72

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

PÁGINAS : 72 a 72

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
11/72 SÉRIE I

Decreto n.º 83/72

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 62/70 (trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins)

PÁGINAS : 314 a 314

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Segunda-feira 13 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
61/72 SÉRIE I

Portaria n.º 336/72

Designa os produtos e mercadorias que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72 (providências de combate à alta dos preços)

PÁGINAS : 776-(5) a 776-(5)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 299/72 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/72, de 31 de Outubro que estabelece estrutura e as atribuições do Instituto dos Cereais

PÁGINAS : 2047 a 2047

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
299/72 SÉRIE I

Portaria n.º 30/73

Fixa a dotação dos artigos de uniforme rara os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército para o ano em curso

PÁGINAS : 87 a 88

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
16/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/73 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1973

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1972, respeitante a transferências de verbas no total de 1549022$00

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/73 SÉRIE I

Portaria n.º 916/73

Altera os quadros das secretarias dos tribunais de várias comarcas

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
298/73 SÉRIE I

Portaria n.º 931/73

Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 932/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Cabo Verde

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 933/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Cabo Verde

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 934/73

Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da Guiné

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 935/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da Guiné

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 936/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da Guiné

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 937/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2524 a 2524

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 938/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2524 a 2524

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 940/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 941/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Angola

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 942/73

Reforça o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 944/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 945/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 946/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Macau

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 947/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Macau

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 949/73

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I

Portaria n.º 950/73

Reforça o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
302/73 SÉRIE I