Legislação | comunidade

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/62 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
299/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/64 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
162/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/64 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 1 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
205/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/65 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
182/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47141

Adita uma alínea ao artigo 223.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Terça-feira 9 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47647

Institui o Dia da comunidade luso-brasileira, para ser comemorado, em todo o território nacional, em 22 de Abril de cada ano

PÁGINAS : 784 a 785

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros
96/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/67 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Sexta-feira 9 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
135/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
239/67 SÉRIE I

Portaria n.º 267/71

Estabelece o diferencial variável a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Arroz sobre o arroz importado do tipo Agulha, ou outro com preparação especial

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
119/71 SÉRIE I

Portaria n.º 357/71

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

PÁGINAS : 985 a 986

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Sábado 3 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
155/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/71 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/71, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

PÁGINAS : 1169 a 1170

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Sábado 14 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/71 SÉRIE I

Portaria n.º 573/72

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 150.º aniversário da independência do Brasil

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
231/72 SÉRIE I

Portaria n.º 652/72

Fixa a constituição da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E. (C. O. C. E. D. E.)

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 691/72

Define as normas que devem ser observadas nos transportes internacionais de passageiros que revistam determinadas modalidades

PÁGINAS : 1739 a 1742

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Sábado 25 de Novembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
275/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 290/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 15 de Dezembro de 1972

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 1950-(1) a 1950-(105)

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1972
Presidência da República
290/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1972

Torna pública a entrega ao Conselho das Comunidades Europeias do instrumento de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado por resolução dia Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 2144-(104) a 2144-(104)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 45/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973

Aos textos do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, aprovados por resolução da Assembleia Nacional, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 246 a 246

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/73

Fixa os direitos de importação incidentes sobre os produtos aos quais é aplicável o Acordo entre Portugal e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

PÁGINAS : 499 a 500

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério das Finanças
76/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/73

Define o regime aduaneiro a aplicar aos produtos C. E. C. A. originários da Dinamarca e do Reino Unido enquanto o Acordo de Portugal com aquela Comunidade não entrar em vigor

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
137/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/73 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1973

Torna pública a lista actualizada dos Estados partes na Convenção do Comércio do Trigo

PÁGINAS : 1052 a 1053

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Segunda-feira 18 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal

PÁGINAS : 1109 a 1119

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 255/73 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Outubro de 1973

Torna público o texto da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 9/73, concluída em Bruxelas em 20 de Agosto de 1973

PÁGINAS : 2062 a 2065

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
255/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/73 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973

Torna público ter sido entregue ao Conselho das Comunidades Europeias o instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado

PÁGINAS : 2495 a 2495

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/73 SÉRIE I

Decreto n.º 78/74

Aprova para ratificação o Acordo que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 302 a 304

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Sábado 2 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1974

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 368 a 368

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 287/74

Altera a redacção da nota aos artigos 85.20.01 e 85.20.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 750 a 750

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
147/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/74 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1974

Torna público o texto da Decisão n.º 1/74, aprovada pelo Comité Misto do Acordo CECA-Portugal

PÁGINAS : 889 a 890

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Terça-feira 13 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975

Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia

PÁGINAS : 166 a 166

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 54/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Março de 1975

À Resolução do Conselho de Ministros que cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 339 a 339

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Quarta-feira 5 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
54/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/75

Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos

PÁGINAS : 346 a 349

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Quinta-feira 6 de Março de 1975
Ministério da Economia
55/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/75 SÉRIE I de Sábado 31 de Maio de 1975

Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 760 a 761

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Sábado 31 de Maio de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Torna público ter sido celebrado em Bruxelas um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 2 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 766-(3) a 766-(4)

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
126/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 143/75 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Junho de 1975

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

PÁGINAS : 860 a 861

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Terça-feira 24 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Indica diversas escolas nas quais funcionará no ano lectivo de 1975-1976 o Ano I de escolaridade

PÁGINAS : 1239 a 1240

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
197/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/75 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Setembro de 1975

Cria o 5.º ano experimental do ensino preparatório

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
201/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976

Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 397 a 398

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/76 SÉRIE I de Sábado 28 de Fevereiro de 1976

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 2/75 do Comité Misto Portugal-CEE, modificando o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e à Decisão n.º 3/73 do Comité Misto

PÁGINAS : 438 a 445

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de Outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 827 a 828

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Sábado 17 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/76 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1976

De ter sido rectificado o aviso que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
141/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 160/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1976

Estabelece normas acerca da revisão de preços para os produtos siderúrgicos

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Sábado 10 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
160/76 SÉRIE I

Portaria n.º 563/76

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
213/76 SÉRIE I

Decreto n.º 715/76

Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 2267 a 2278

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 252/76 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1976

Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 13/77 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 75 a 76

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/77 SÉRIE I