Legislação | comunicou

Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Setembro de 1971

Torna público que o Fiji considerou-se vinculado à Convenção acerca da Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Terça-feira 14 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
217/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 130/84 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Junho de 1984

Torna público ter o Governo da República do Chipre comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a designação do Ministério da Justiça como a autoridade central prevista no artigo 2.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Terça-feira 5 de Junho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
130/84 SÉRIE I

Aviso n.º 131/94

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado que Portugal notificou que cumpriu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Sábado, 26 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 132/94

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado ter Portugal, em 26 de Outubro de 1993, notificado ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Sábado, 26 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 27/97

Torna público ter a Turquia comunicado, a 19 de Agosto de 1996, qual a autoridade designada para efeitos do artigo 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988

PÁGINAS : 676 a 676

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
35/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 31/97

Torna público ter o Reino Unido comunicado qual a autoridade designada para efeitos do artigo 7 (9) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988

PÁGINAS : 676 a 677

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
35/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 61/97

Torna público ter a Jamaica comunicado ter designado a autoridade e a língua escolhidas ao abrigo dos artigos 7(8), 7(9) e 17(7) da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988

PÁGINAS : 837 a 837

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
46/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 71/97

Torna público ter o Reino Unido comunicado, em 14 de Outubro de 1996, que passou a aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, ao território de Hong-Kong, tendo feito várias reservas e declarações

PÁGINAS : 890 a 890

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
50/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 167/98

Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, em 12 de Março de 1998, o instrumento de sucessão à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973

PÁGINAS : 4892 a 4892

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Terça-feira, 22 de Setembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
219/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 74/99

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 3483 a 3483

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Sexta-feira, 18 de Junho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 75/99

Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau

PÁGINAS : 3483 a 3484

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Sexta-feira, 18 de Junho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 76/99

Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau

PÁGINAS : 3484 a 3484

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Sexta-feira, 18 de Junho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 81/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 4031 a 4031

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
150/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 83/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa

PÁGINAS : 4031 a 4031

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
150/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 93/99

Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 4521 a 4521

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Quinta-feira, 22 de Julho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
169/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 94/99

Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 4521 a 4521

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Quinta-feira, 22 de Julho de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
169/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 98/99

Torna público que o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau

PÁGINAS : 5468 a 5468

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Quarta-feira, 18 de Agosto de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
192/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 104/99

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que a Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 5724 a 5725

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
198/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 107/99

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, que a Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 5725 a 5725

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
198/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 175/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau

PÁGINAS : 7427 a 7428

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 176/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74/78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau

PÁGINAS : 7428 a 7428

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 177/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau

PÁGINAS : 7428 a 7428

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 178/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 7428 a 7428

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 179/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 7428 a 7428

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 180/99

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 7429 a 7429

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 185/99

Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 8170 a 8170

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
269/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 192/99

Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

PÁGINAS : 8393 a 8393

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
275/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 54/2005

De ter sido rectificado o Aviso n.º 200/2005, que torna público ter o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, proposto emendas ao Regulamento n.º 54, assinado em Genebra em 1 de Março de 1983, Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação de Pneus para Automóveis e Seus Reboques, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005

PÁGINAS : 4188 a 4188

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
130 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 55/2005

De ter sido rectificado o Aviso n.º 201/2005, que torna público ter o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, proposto emendas ao Regulamento n.º 109, assinado em Genebra em 23 de Junho de 1998, Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e Fabrico de Pneus Recauchutados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005

PÁGINAS : 4188 a 4189

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
130 SÉRIE I-A

Aviso n.º 103/2010

Torna público ter, por notificação de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), através da notificação de 19 de Janeiro de 2010, que a República da Lituânia comunicou a adesão à Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
125 SÉRIE I

Aviso n.º 38/2014

Torna público que a República da Bulgária comunicou a adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro 1976

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Quarta-feira, 19 de março de 2014
Ministério dos Negócios Estrangeiros
55 SÉRIE I

Aviso n.º 39/2014

Torna público que a Roménia comunicou a adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro 1976

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Quarta-feira, 19 de março de 2014
Ministério dos Negócios Estrangeiros
55 SÉRIE I

Aviso n.º 45/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956

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quarta-feira, 15 de junho de 2016
Negócios Estrangeiros
113