Legislação | comum

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43158

Insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades do ensino do ultramar

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/60 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43158, que insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades no ensino no ultramar

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18217

Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
14/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43743

Insere disposições destinadas a promover a formação de médicos para servirem nos quadros médico comum e complementar de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas - Revoga os Decretos n.º 41202 e 42292

PÁGINAS : 739 a 740

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43782

Classifica de industrial e comercial a Escola Comercial de Malanje, criada pelo Decreto n.º 41686, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino técnico do ultramar

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19191

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a abrir créditos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais em vigor

PÁGINAS : 736 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44465

Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 985 a 987

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19696

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-277, NP-278, NP-279, NP-280, NP-281, NP-282, NP-283, NP-284, NP-285, NP-286, NP-287, NP-288, NP-289, NP-290, NP-291, NP-292, NP-293, NP-294, NP-295 e NP-296, as normas provisórias P-277, P-278, P-279, P-280, P-281, P-282, P-283, P-284, P-285, P-286, P-287, P-288, P-289, P-290, P-291, P-292, P-293, P-294, P-295 e P-296

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44926

Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade em cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional editada pelos CTT - Revoga o Decreto n.º 39520

PÁGINAS : 281 a 282

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
67/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19956

Fixa os métodos de análise e classificação dos trigos rijos de grão claro - Revoga a Portaria n.º 18217

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19966

Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º 19086 e mantém, até 31 de Julho do corrente ano, os preços do leite pasteurizado e os subsídios fixados na referida portaria

PÁGINAS : 1001 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
173/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

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Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 114/64 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Maio de 1964

Ao Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar

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Quarta-feira 13 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45717

Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gasificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada

PÁGINAS : 686 a 686

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45878

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do enraizamento do molhe leste do porto comum de Faro-Olhão.

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
194/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46168

Extingue na província ultramarina de Timor a Missão Permanente de Estudo e Combate às Endemias, criada pelo Decreto n.º 41329, e cria, em sua substituição, a brigada itinerante de estudo e combate às endemias da mesma província

PÁGINAS : 83 a 84

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21102

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército

PÁGINAS : 153 a 156

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46437

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão

PÁGINAS : 997 a 997

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
155/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/65 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Agosto de 1965

Do terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda do leite na província do Algarve

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 229/65 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46538, que cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra e introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1305 a 1305

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
229/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/65 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Outubro de 1965

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46665

Define a delimitação entre as freguesias de Gafanha do Carmo e Vagos, respectivamente dos concelhos de Ílhavo e Vagos

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
267/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46668

Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
267/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22329

Fixa em 2420 e 325 unidades, respectivamente, os contingentes dos automóveis ligeiros taxímetros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47343

Permite que sejam nomeados, em comissão de serviço, funcionários de qualquer Ministério para desempenho de funções nos serviços de utilização comum, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
273/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47510

Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro de 1965, que criou o Instituto de Investigação Veterinária de Angola

PÁGINAS : 123 a 125

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47584

Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social)

PÁGINAS : 266 a 266

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
58/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47606

Cria na cidade de Carmona um liceu, de frequência mista, para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos, e as Escolas Técnicas Elementares de Vila Nova do Seles, Santa Comba, no concelho de Cela, e Vila General Machado, todas de frequência mista, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 616 a 617

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47680

Introduz alterações no Decreto n.º 46841, que cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique

PÁGINAS : 944 a 945

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Sábado 6 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/67 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sábado 20 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
119/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/67 SÉRIE I de Sábado 1 de Julho de 1967

Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga os despachos a que se referem as declarações insertas no Diário do Governo n.os 92, 230 e 235, respectivamente de 11 de Maio de 1951, 11 e 16 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 1296 a 1298

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Sábado 1 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/67 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1967

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 152, de 1 do corrente mês, que estabelece novos preços para a comercialização do leite

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Sexta-feira 21 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48242

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 43357

PÁGINAS : 240 a 240

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Sábado 17 de Fevereiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
41/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48346

Estabelece as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46914

PÁGINAS : 567 a 569

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 109/68 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1968

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido

PÁGINAS : 676 a 676

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48492

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 44327, que fixa o quadro comum dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - Insere disposições relativas ao provimento dos lugares do quadro privativo dos referidos serviços

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48606

Eleva a escola comercial a Escola Elementar do Dr. Braga Paixão, da cidade de João Belo, e a escola industrial e comercial a Escola Técnica Elementar de Lacerda e Almeida, de Tete, ambas de frequência mista, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal dos mesmos estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48740

Torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30896, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47163 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1784 a 1784

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48768

Aprova o quadro comum dos engenheiros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, que substitui o referido no artigo único do Decreto n.º 48195

PÁGINAS : 1851 a 1851

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49102

Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 791 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49201

Aumenta e elimina ao quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, respectivamente, um lugar de chefe de serviço e um de reverificador-chefe atribuídos à província de Timor - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199, e elimina a alínea a) do n.º 3.º do mesma artigo

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Sábado 23 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
197/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49278

Regula a distribuição por dois quadros permanentes, um comum e outro privativo da província, e a forma de provimento do pessoal da Junta Autónoma de Estradas de Angola

PÁGINAS : 1327 a 1329

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 232/69 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 49073, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 1337 a 1337

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Sexta-feira 3 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24448

Aprova o mapa do pessoal do quadro comum das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 29 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/69 SÉRIE I

Decreto n.º 45/70

Insere disposições destinadas a facilitar o provimento de lugares dos quadros privativos das províncias ultramarinas e a permitir substituição de funcionários incumbidos de comissões ordinárias de serviço, sempre que as necessidades o imponham - Altera as redacções do § 2.º do artigo 94.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do n.º 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44227

PÁGINAS : 185 a 186

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/70 SÉRIE I