Legislação | compromissos

Decreto n.º 44568

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 291.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45735

Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei, na parte respeitante ao grupo divisionário de carros de combate

PÁGINAS : 727 a 728

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Exército
127/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45860

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestes a assumir, perante quaisquer instituições de crédito nacionais, os necessários compromissos ou obrigações que advierem de operações de crédito já realizadas ou a realizar pelas entidades às quais o referido Fundo pode legalmente facultar financiamentos ou subsídios reembolsáveis

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
185/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47448

Eleva em mais 250000$00 a importância que, pelo artigo 16.º da Lei n.º 2128, o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente - Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 306.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 2450 a 2451

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério das…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47565

Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na dependência directa da 1.ª região aérea

PÁGINAS : 232 a 232

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
49/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22954

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos destinados a ocorrerem a determinados encargos com a execução de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/67 SÉRIE I

Decreto n.º 366/73

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações do Ministério da Marinha a celebrar contrato para a aquisição de um equipamento telegráfico automático para retransmissão de mensagens

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Sexta-feira 20 de Julho de 1973
Ministério da Marinha
169/73 SÉRIE I

Decreto n.º 754/75

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00

PÁGINAS : 2160-(21) a 2160-(22)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 76/76 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1976

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1976

Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1473 a 1473

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
155/76 SÉRIE I

Decreto n.º 524-B/76

Aprova o Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(3) a 1476-(3)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 399-A/76

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro

PÁGINAS : 1476-(11) a 1476-(12)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de Sines nos contratos celebrados em 27 de Agosto de 1976 e 13 de Setembro de 1976 destinados ao fornecimento de tubagem para o empreendimento de Sines

PÁGINAS : 2589 a 2590

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/77

Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores

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Quarta-feira 20 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
92/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 222/78

Estabelece normas relativas aos encargos com a execução de obras municipais

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Terça-feira 12 de Setembro de 1978
Ministérios da Administração Interna, do…
210/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 294/78

Aprova o novo quadro de distribuição das dotações para compromissos de obras em 1978 até ao montante global de 750000 contos

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Sábado 28 de Outubro de 1978
Ministérios da Administração Interna, do…
249/78 SÉRIE I

Decreto n.º 33/79

Adita um n.º 3 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio - Direito ao uso do Estandarte Nacional

PÁGINAS : 680 a 681

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Sábado 21 de Abril de 1979
Conselho da Revolução
93/79 SÉRIE I

Resolução n.º 144/79

Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação de operações de comercialização do concentrado de urânio existente em armazém

PÁGINAS : 892 a 892

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Sábado 12 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 374-F/79

Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado

PÁGINAS : 2258-(47) a 2258-(48)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 298/79

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa

PÁGINAS : 2644 a 2644

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
238/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/80

Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos

PÁGINAS : 1889 a 1891

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Ministérios da Administração Interna, das…
172/80 SÉRIE I

Resolução n.º 274/80

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de activarem as medidas adequadas a uma profunda reestruturação da TAP, visando a sua consolidação

PÁGINAS : 2022 a 2023

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
178/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 347/80

Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas

PÁGINAS : 3662 a 3662

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
251/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189-B/81

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 27000000 de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (K. F. W.) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1574-(3) a 1574-(3)

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 46/81/A

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais, por força da Lei n.º 1/79, seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública

PÁGINAS : 2725 a 2726

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Terça-feira 13 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
235/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1029/81

Autoriza a Comissão do Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos com a execução de obras de construção, remodelação e conservação dos estabelecimentos de ensino, cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1982 até ao montante de 770000 contos

PÁGINAS : 3136 a 3136

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
276/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 342/81

Determina que as comparticipações devidas no corrente ano aos municípios sejam financiadas pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos

PÁGINAS : 3334 a 3335

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
293/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/82/A

Define a forma que há-de assumir a transferência das verbas do Governo Regional para as autarquias, assim como o seu montante

PÁGINAS : 2163 a 2164

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Terça-feira 20 de Julho de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
165/82 SÉRIE I

Resolução n.º 12/82/A

Aprova a revisão do plano de actividades para 1982 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 4326-(47) a 4326-(48)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
301/82 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 111/83

Determina a distribuição das verbas para financiamento de construção de sedes de juntas de freguesia em 1983

PÁGINAS : 1633 a 1636

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Ministério da Administração Interna
106/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/83

Aprova, para o ano em curso, a distribuição de subsídios não reembolsáveis as empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
116/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/83

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes ao programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR)

PÁGINAS : 3098 a 3098

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Sábado 3 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
203/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 357/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 20 milhões de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 3099 a 3100

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Sábado 3 de Setembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
203/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/83

Fixa o montante das comparticipações a financiar em 1983 pelo Fundo de Desemprego aos municípios por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro

PÁGINAS : 3717 a 3718

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Sábado 29 de Outubro de 1983
Ministérios da Administração Interna, das…
250/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/85

Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Segunda-feira 20 de Maio de 1985
Ministério da Indústria e Energia
115/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/87

Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção

PÁGINAS : 381 a 382

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
24/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/88

Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 306 a 306

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Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1988
Ministério das Finanças
24/88 SÉRIE I

Portaria n.º 698/94

Estabelece o regime de ajudas a conceder à extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho

PÁGINAS : 4143 a 4149

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Terça-feira, 26 de Julho de 1994
Ministérios da Agricultura e do Ambiente…
171/94 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 713-A/94

Aplica a todo o território do continente, durante a campanha de 1994-1995, a medida de apoio ao arranque de pomares de macieiras, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994

PÁGINAS : 6198-(2) a 6198-(3)

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Quarta-feira, 12 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
236/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 901/95

Altera a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro (introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra)

PÁGINAS : 4577 a 4577

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Terça-feira, 18 de Julho de 1995
Ministério da Defesa Nacional
164/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 79/95

Determina que uma nova distribuição orçamental destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia contemple um conjunto de 114 freguesias

PÁGINAS : 8066 a 8067

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Ministério do Planeamento e da Administração…
294/95 SÉRIE I-B

Decreto n.º 4/97

Aprova o Segundo e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa

PÁGINAS : 196 a 231

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
12/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 85/98

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais

PÁGINAS : 685 a 697

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
42/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98

Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações Climáticas

PÁGINAS : 2910 a 2910

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
147/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 179/99

Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro

PÁGINAS : 1406 a 1407

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Sábado, 13 de Março de 1999
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
61/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 20/2000

Altera a redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 15.º e 22.º dos Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 327/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos

PÁGINAS : 690 a 691

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Quarta-feira, 1 de Março de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
51 SÉRIE I-A

Portaria n.º 865/2000

Determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 1999

PÁGINAS : 5174 a 5174

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2000
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
223 SÉRIE I-B

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2000

Define os requisitos de fundos próprios a considerar por instituições de crédito e sociedades financeiras cedentes de créditos em operações de «titularização» que, no âmbito dessas operações, assumam compromissos ou recebam elementos de activo ou extrapatrimoniais

PÁGINAS : 6113 a 6113

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2000
Banco de Portugal
251 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 13-Z/2001

De ter sido rectificada a Portaria n.º 475/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001

PÁGINAS : 3898-(18) a 3898-(18)

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Sábado, 30 de Junho de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
150 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2001

Antecipa o termo de vigência do contrato de investimento nos termos do sistema integrado de incentivos ao investimento celebrado entre o Estado Português e a SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A.

PÁGINAS : 5188 a 5189

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Terça-feira, 14 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
188 SÉRIE I-B